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04 de maio de 2016

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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: 38643020081 BA

COBRANÇA DE ASSINATURA DE REVISTA – EDITORA , QUE COBRA ASSINATURA DE REVISTA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE . DEFESA SEM JUNTADA DA CÓPIA DO CONTRATO QUE ESTABELECE A COBRANÇA. EMPRESA QUE NÃO FAZ PROVA DO QUE EFETIVAMENTE PACTUOU ATRAVÉS DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART.46 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
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: 20062003 BA

1. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME LABORATORIAL. ERRO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO LABORATÓRIO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SUJEITA-SE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO ART. 14, DO CDC, QUE OFERECE DISCIPLINA ESPECÍFICA PARA O ASSUNTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL RECONHECIDO. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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: 165405 BA

PRESTADORA DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ACUSAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL COM FIGURADO PELA CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO
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: 504120081 BA

RECURSO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA SEM VINCULAÇÃO CONTRATUAL COM O FORNECEDOR DE SERVIÇO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 § 2º DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA GARANTIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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: 2747802004 BA

SEGURO SAÚDE Â- CONTRATO DE ADESAO Â- REEMBOLSO DE DESPESAS Â- TABELA DE HONORÁRIOS Â- DISPARIDADE ENTRE O VALOR PAGO PELO SEGURADO E O REEMBOLSADO PELA SEGURADORA - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES - INTERPRETAÇÃO DE MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CDC Â- RECURSO NÃO PROVIDO Â- SENTENÇA MANTIDA
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: 68703 BA

REVELIA Â- AUSENCIA DE UM DOS AUTORES APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA A POSTERIORI NÃO ELIDE A REVELIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS Â- OS FATOS E AS PROVAS DS AUTOS CONDUZEM A RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS NO EVENTO DANOSO Â- SENTENÇA REFORMADA Â- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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: 5736802004 BA

1. SEGURO SAÚDE. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES OBEDECEU OS DITAMES LEGAIS, TENDO O SEGURADO CONHECIMENTO DE SUAS CONDIÇÕES. CONTRATO NÃO ANEXADO AOS AUTOS, NA FORMA ALEGADA. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO IMPROVIDO
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: 3469502004 BA

PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRURGICO, INTERNAMENTO HOSPITALAR E ASSISTÊNCIA AO PARTO, INCLUINDO ANESTESIA. RECUSA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTENTE PREVISÃO DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO. CONDUTA ABUSIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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: 101902 BA

SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA Â- AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO AVISADO PREVIAMENTE Â- INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA Â- ART. 6º DO CDC - NA COBRANÇA DE DÉBITOS O CONSUMIDOR NÃO PODERÁ SOFRER QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA (ART 42 DO CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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: 5997352003 BA

FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO FIADOR. EXONERAÇÃO. PARA DESOBRIGAR-SE DA FIANÇA RESULTANTE DO ADITAMENTO DO CONTRATO AO QUAL NÃO ANUIU, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE HAJA NOTIFICAÇÃO AO CREDOR, OU, AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS

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