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31 de maio de 2016

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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Mandado de Segurança: MS 120399220158050000

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATO SUBMETIDO À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM DATA ANTERIOR AO EXAME, FATO QUE MOTIVOU SUA AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. CASSADA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SEGURANÇA DENEGADA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0012039-92.2015.8.05.0000, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 26/05/2016 )
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Apelação: APL 2583720108050004

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DEVE SER MANTIDA A DATA FIRMADA PELO JUÍZO A QUO COMO O FIM DA SOCIEDADE, JÁ QUE CONFESSADA PELO PRÓPRIO APELANTE. O MARCO PARA APURAÇÃO DOS HAVERES DEVE SER A DATA DA SAÍDA DE FATO DO AUTOR DA EMPRESA. EVENTUAIS QUESTÕES ATINENTES À DEVOLUÇÃO DE BENS DEVEM SER RELEGADAS À ETAPA DE LIQUIDAÇÃO, OCASIÃO EM QUE OCORRERÁ A APURAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Conforme se infere do depoimento pessoal da parte Autora, acostado à fl. 817, o mesmo afirma que deixou de ir à empresa em 02 de março de 2009. Assim, correta a data estipulada pelo juízo a quo como marco para a dissolução da sociedade. O marco para a apuração de haveres deve ser o da data da saída de fato do sócio-retirante, pois a partir de então não mais participa da administração da sociedade, e não pode se beneficiar dos esforços despendidos pelos sócios remanescentes para a obtenção de lucros futuros. Não há que se falar, nesse momento processual, em devolução dos bens em posse do Apelante, tendo em vista que a questão deverá ser apreciada no momento da liquidação da sentença, quando haverá apuração dos haveres. O percentual de honorários está fixado em consonância com o grau de zelo do profissional da advocacia, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Sendo o Réu/Reconvinte sucumbente em parte mínima do pedido, não cabe alteração nos honorários arbitrados no juízo de piso. Dado provimento parcial ao Apelo, reformando parcialmente a sentença. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000258-37.2010.8.05.0004, Relator(a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/05/2016 )
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Apelação: APL 13317920128050099

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA ANEEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fornecimento de energia elétrica na localidade, apesar de encontrar-se em pretensa área de preservação permanente, não causará prejuízos ambientais pois já existe rede elétrica instalada, isto significa que não consistirá em dano ao espaço protegido, ao reverso, pois já há ali uma situação consolidada, não acarretando, portando, prejuízo ao meio ambiente, objeto de proteção pelo regulamento específico da ANEEL. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001331-79.2012.8.05.0099, Relator(a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Câmara Cível do Extremo Oeste, Publicado em: 26/05/2016 )
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Apelação: APL 5168668620158050001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. PERCEPÇÃO DE GHPM CUMULADA COM A GAP. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA PELA LEI 7.145/1997. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AJUIZAMENTO TARDIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Encontra-se tragada pela prescrição a pretensão de fazer retornar aos contracheques dos policiais militares ativos a Gratificação de Habilitação Policial Militar, extinta pela Lei 7.145/1997, posto que o ajuizamento ocorreu dezoito anos após a supressão da aludida verba dos contracheques, ato de efeitos concretos e que inaugurou a contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto pelo Decreto nº 20.910/1932 . Precedentes do STJ. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0516866-86.2015.8.05.0001, Relator(a): José Cícero Landin Neto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/05/2016 )
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Embargos de Declaração: ED 145401920158050000 50001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – EDITAL SAEB/1/2012 – VAGAS REMANESCENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM FACE DAS INÚMERAS DEMANDAS JUDICIAIS AINDA EM CURSO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO-ACOLHIDOS. Descabem aclaratórios que pretendem, unicamente, rediscutir matéria que foi apreciada e julgada por órgão colegiado da Corte. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta proposições inconciliáveis, ainda que encampe tese oposta àquela adotada pela Seção Cível de Direito Público em outros mandados de segurança e à defendida pela parte embargante. Caso em que o acórdão embargado dispôs de forma clara e coerente a respeito da inexistência do direito líquido e certo pretendido pelo Embargante, classificado na 2.316ª posição, por não estar demonstrada a efetiva existência de vagas remanescentes a serem preenchidas em razão da eliminação de candidatos já convocados. E a tese sustentada dispensa qualquer cálculo para aferição do direito pleiteado, caindo por terra a alegação de falta de individualização da prova, bem assim de desconsideração do requerimento de juntada de documentos pelos Impetrados, porquanto não influenciariam no julgamento. Embargos de declaração não acolhidos. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0014540-19.2015.8.05.0000/50001, Relator(a): Telma Laura Silva Britto, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 26/05/2016 )
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Mandado de Segurança: MS 128999320158050000

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP. REFERÊNCIAS "IV" E "V". ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.566/2012 DESCABIDA. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO PLENÁRIO EM FEITO ANTERIOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINENTE ÀS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LEI Nº 12.566/2012. SERVIDOR INATIVO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO INDISCRIMINADO AOS MILICIANOS EM ATIVIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EC 41/2003 E 47/2005. ORDEM CONCEDIDA. 1. Considerando-se que a temática já fora objeto de apreciação pelo Órgão Plenário desta Corte de Justiça, no julgamento do mandado de segurança nº 0304896-81.2012.805.0000, tem-se por descabida a arguição de inconstitucionalidade da lei 12.566/2012. 2. Tratando-se de relação de trato sucessivo, renovável mês a mês, aplica-se a prescrição incidente sobre as prestações mensais anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda, nos moldes da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em tela, o art. 8º da Lei nº 12.566/2012, em virtude da especificidade de seus requisitos, não abarca os policiais militares inativos, visto que não representa aumento geral incondicionado, pois a legislação em comento tratou de restringir a percepção da GAP ("IV" e "V") aos milicianos em pleno efetivo serviço, avaliados periodicamente pela Administração, cuidando-se, portanto, de benefício pessoal, que não pode ser ampliado indiscriminadamente aos demais militares que se encontram na reserva. 4. Contudo, os impetrantes lograram êxito em comprovar que, à margem das exigências contidas no texto normativo, a Corporação adotou a conduta administrativa de estender a concessão da GAP IV e V a todos os policiais militares, transmudando o pagamento de alegada vantagem 'propter laborem' em gratificação genérica daquela categoria profissional. 5. Preliminar de prescrição rejeitada. Concessão da segurança, com deferimento da GAP IV, no tempo e modo previstos na lei de regência. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0012899-93.2015.8.05.0000, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 26/05/2016 )
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Embargos de Declaração: ED 224515320138050000 50001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 9.429/2005. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE PREQUESTIONATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição previstos no artigo 1022 do Novo CPC, não há como se acolher os declaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam. 2. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pelo embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0022451-53.2013.8.05.0000/50001, Relator(a): Moacyr Montenegro Souto, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 26/05/2016 )
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Mandado de Segurança: MS 18961020168050000

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. ALEGATIVA, POR TERCEIRO INTERESSADO, DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DIANTE DA SUA INDIVISIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA A SÚMULA 202/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A VIABILIZAR O MANEJO DO WRIT. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA. I – Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por GUSTAVO MEDEIROS DE OLIVEIRA e VICENZO CARNEIRO DE OLIVEIRA, por meio de advogado regularmente constituído, contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, no bojo do processo incidental sob nº 0330372-50.2014.8.05.0001. II - Extrai-se dos autos que foi decretada medida assecuratória de sequestro do imóvel de propriedade da Sra. Verena Bárbara Carneiro de Oliveira, denunciada pela suposta prática de estelionato contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), nos autos da Ação Penal sob nº 0521455-24.2015.8.05.0001, os quais estão suspensos por força de instauração de incidente de insanidade mental (fls. 16/21 e 33/34). III- Alegam os postulantes serem terceiros prejudicados pela decisão ora impugnada, qualificando-se, respectivamente, como cônjuge (fl. 15) e filho (fl. 13) da denunciada, sendo coproprietários do bem sequestrado. O impetrante GUSTAVO, qualificando-se como cônjuge da denunciada, busca defender a sua meação, bem como aduz figurar "(...) como comprador do imóvel no CONTRATO DE FINANCIAMENTO firmado junto ao BRADESCO (…), o que lhe garante um percentual de 50% (cinquenta por cento do imóvel)" (fl. 05). De igual modo, o outro postulante afirma ter direito sobre a propriedade do bem, em razão da sua filiação. Nessa condição, destacam ser cabível o mandado de segurança, nos termos da súmula 202, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.". Sustentam tratar-se de bem de família, protegido pelo manto da impenhorabilidade, que se estende a todo o imóvel, ante a sua indivisibilidade, o que tornaria o decisio ilegal e abusivo. Assevera, ainda, que a COELBA teria outros meios jurídicos hábeis a exigir os valores que entende devidos. IV – Analisando a impetração, verifica-se, de plano, que a matéria não pode ser conhecida em sede de mandado de segurança, posto que este não é meio hábil para funcionar como sucedâneo de eventual impugnação recursal. A jurisprudência vem firmando o entendimento de que contra decisões que sejam passíveis de recurso ou correição, cabe a impetração de mandado de segurança de forma excepcional, se o ato judicial for absurdamente ilegal, abusivo ou teratológico, ou se houver a iminência ou possibilidade de dano irreparável, não sendo esta a hipótese dos autos. Registre-se que o processo criminal encontra-se suspenso por força de instauração de incidente de insanidade mental (fls. 16/22), pelo que não houve trânsito em julgado da ação penal, o que permite a utilização da via recursal própria. V- No que pertine à Súmula 202, do Superior Tribunal de Justiça, esta não pode ser aplicada in casu, eis que os impetrantes sequer apontam os motivos pelos quais deixaram de recorrer da decisão vergastada, na qual indicam a existência de ofensa ao seu direito de propriedade. VI – Com efeito, importante ressaltar ainda que o terceiro prejudicado pode impugnar a decisão que tenha decretado a medida de sequestro de bens, por meio de embargos de terceiro, previstos no art. 129, do CPP, nos quais é admitida ampla dilação probatória, que, a prima facie, se mostra necessária no caso em tela. Inteligência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal que dispõe: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. VII – Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e pela denegação da segurança. VIII – SEGURANÇA NÃO CONHECIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0001896-10.2016.8.05.0000, Relator(a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal, Publicado em: 26/05/2016 )
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Habeas Corpus: HC 5311820168050000

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, II, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ARGUMENTAÇÕES INSUBSISTENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE DOS AGENTES DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI UTILIZADO E PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INFORMAÇÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEMONSTRADO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA, DESTE MODO, A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. I – Os Pacientes foram presos no "...dia 28 do mês de agosto do ano de 2015, por volta das 15h00min, na Praça Principal, Itapicuru – BA, os Denunciados, em comunhão de vontades e conjunção de esforços, e, usando de grave ameaça, com uso de arma de fogo, contra a vítima, JOSÉ LUCAS DA CRUZ, subtraíram desta coisa alheia móvel, com animus de assenhoramento definitivo, consistente em um aparelho de telefonia móvel da marca LG...". (fls.18). II - A custódia foi decretada pelo Juízo de Piso tomando por base a garantia da ordem pública e a periculosidade dos Pacientes, demonstrada pelas circunstâncias da prisão e modus operandi utilizado, mediante simulação de uso de arma de fogo e concurso de agentes, o que demonstra a gravidade em concreto do delito. III – O MM. Juiz de Piso, em informações prestadas às fls. 70/71, ressaltou que os Pacientes têm sido contumazes na prática delitiva, possuindo comportamento voltado à prática de delitos, o que revelaria a possibilidade concreta de reiteração delitiva. IV - O entendimento jurisprudencial aduz que: "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido em concurso de dois agentes, mediante emprego de grave ameaça e com a utilização de violência real contra a vítima e os funcionários do local assaltado. 5. Recurso improvido."(RHC 45.240/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014). V - Em relação a alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, apesar dos argumentos lançados pelo Impetrante, depreende-se que este não restou comprovado. VI - O MM. Juízo de Piso, juntou cópia da Sentença proferida em 23/03/2016, que condenou os Pacientes ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão em regime semiaberto. VII – Desse modo, verifica-se que a instrução foi encerrada, ante a prolação de Sentença penal condenatória, restando, assim, superada a alegação de excesso de prazo para instrução criminal, de acordo com o enunciado da Súmula nº 52 do STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". VIII – Parecer Ministerial pela denegação da Ordem. IX - Ordem Denegada. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0000531-18.2016.8.05.0000, Relator(a): Pedro Augusto Costa Guerra, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 26/05/2016 )
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Embargos de Declaração: ED 112647720158050000 50000

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. LIMITE DE IDADE. VERIFICAÇÃO DO REQUISITO NO ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADOÇÃO DA DATA DE INSCRIÇÃO COMO PARÂMETRO PARA A COMPROVAÇÃO DO REQUISITO. PRECEDENTES DO STF. CANDIDATO QUE PREENCHIA O REQUISITO DO LIMITE DE IDADE NA DATA DA INSCRIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição previstos no artigo 1.022 do NCPC, não há como se acolher os declaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual os embargos de declaração não se prestam. 2. Ainda que haja pedido explícito de prequestionamento, rejeitam-se os Embargos Declaratórios, se inexistem os pressupostos à sua existência, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0011264-77.2015.8.05.0000/50000, Relator(a): Moacyr Montenegro Souto, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 26/05/2016 )

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