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29 de julho de 2014

Tribunal de Justiça da Bahia

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Apelação: APL 3692423820128050001 BA 0369242-38.2012.8.05.0001

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE. VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUANDO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Acompanhando o entendimento do STJ quanto aos juros remuneratórios, devem ser fixados pela taxa média de mercado, estabelecida pelo BACEN, à época da contratação, limitado ao percentual pactuado. No caso em análise, não restou demonstrada cláusula expressa que autorize a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, motivo pelo qual a sua cobrança, no presente caso, resta impossibilitada. Quanto à cobrança de comissão de permanência, havendo inadimplemento do consumidor, fica vedada a sua cumulação com a correção monetária, juros e multa moratória, sob pena de se configurar bis in idem, pelo que deve a parcela, ser excluída do contrato, nos termos da Súmula 472 do STJ. Já em relação a compensação e/ou compensação, o posicionamento deste Tribunal é em permiti-lo na forma simples dos valores cobrados indevidamente, pois ao declarar abusivas as cláusulas que cumulam e exigem prestações excessivas, mostra-se necessário apurar, em liquidação de sentença, o valor real do débito oriundo do contrato revisado. Quanto a majoração dos honorários advocatícios, percebe-se que o magistrado de piso já os fixou no patamar máximo permitido, nos termos do ˜1º do art. 11 da lei 1.060/50, tendo em vista que é ele beneficiário da justiça gratuita.
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Apelação: APL 3445218520138050001 BA 0344521-85.2013.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO EM ESTUDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO APENAS PARA NÃO LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A., MAS, SIM, PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, LIMITADA AO VALOR PACTUADO. A Sumula 297 do STJ é cristalina ao afirmar que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor". O STJ, apreciando recurso em processo repetitivo, no julgamento do Resp. 1061530, determinou que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Sabe-se, por outro lado, que a regra do §3º do art. 192, da CF, jamais foi aplicável, ante a ausência de lei complementar que a regulamentasse, a teor da Sumula 648 do STF. O banco apelante, como instituição financeira, não está sujeito às limitações dos juros remuneratórios, na forma estabelecida na Lei de Usura (STF|Súmula 596). Por sua vez, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, cabendo a intervenção do Judiciário exclusivamente na hipótese de situações claramente abusivas. A caracterização da abusividade foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça como sendo a aplicação de juros remuneratórios em percentuais desentoados das taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil. A caracterização da abusividade exige o confronto entre a taxa de juros adotada no contrato impugnado e a taxa média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil. Assim, reconhecida que a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva, a que vier a ser aplicada ao contrato em questão não fica limitada ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, mas à taxa de média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil. Quanto a possibilidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos, o STJ, através da Súmula 30, já definiu que, aquela não pode ser cumulada com outros encargos. Neste ponto, caberia a instituição financeira demonstrar que a comissão de permanência cobrada não traz qualquer espécie de cobrança cumulativa. No entanto, verificasse que o apelante não trouxe aos autos a cópia do referido contrato. A mesma sorte também recai sobre a legalidade da Capitalização de Juros, desde que esteja expressamente pactuada, de forma clara e imune a dúvidas, porém, o réu deixou de fazer prova nesse sentido (art. 333, II, do CPC), já que deixou de trazer aos autos copia do referido contrato, sendo, por isso, acertada a sentença quando exclui a incidência desta parcela. Sobre a multa contratual, esta deve ser fixada em 2% (dois por cento). Inteligência do art. 52, §1º do CDC e Súmula 285 STJ. Quanto aos juros moratórios, o STJ já sumulou entendimento, através do verbete 379, de que poderão ser convencionados até o limite de 1% a.m. Operada a revisão do contrato, para dele extrair as ilegalidades e a excessiva onerosidade para o consumidor, impõe-se a aquele ressarcir, conforme se apurar em liquidação, o que eventualmente houver pago, além das obrigações efetivamente legítimas, de forma simples, sob pena de enriquecimento injustificado do fornecedor. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso que se dá parcial provimento para reformar a sentença, apenas, adotando como taxa anual de juros remuneratórios a taxa média de mercado, definida pelo Banco Central, à época da contratação, limitada ao valor pactuado, mantendo-a quanto aos demais termos.
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Apelação: APL 20855820118050001 BA 0002085-58.2011.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO PRIMA FACIE PELA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Não comprovada a matéria fática, o feito não pode ser julgado nos moldes do art. 285-A do CPC.
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Apelação: APL 3512280620128050001 BA 0351228-06.2012.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO EM ESTUDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINADA PELO BANCO CENTRAL, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, LIMITADA AO VALOR PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Sumula 297 do STJ é cristalina ao afirmar que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor". O STJ, apreciando recurso em processo repetitivo, no julgamento do Resp. 1061530, determinou que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Sabe-se, por outro lado, que a regra do §3º do art. 192, da CF, jamais foi aplicável, ante a ausência de lei complementar que a regulamentasse, a teor da Sumula 648 do STF. O banco apelante, como instituição financeira, não está sujeito às limitações dos juros remuneratórios, na forma estabelecida na Lei de Usura (STF|Súmula 596). Por sua vez, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, cabendo a intervenção do Judiciário exclusivamente na hipótese de situações claramente abusivas. A caracterização da abusividade foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça como sendo a aplicação de juros remuneratórios em percentuais desentoados das taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil. A caracterização da abusividade exige o confronto entre a taxa de juros adotada no contrato impugnado e a taxa média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil. Assim, reconhecida que a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva, a que vier a ser aplicada ao contrato em questão não fica limitada ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, mas à taxa de média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil. Quanto a possibilidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos, o STJ, através da Súmula 30, já definiu que, aquela não pode ser cumulada com outros encargos. Neste ponto, caberia a instituição financeira demonstrar que a comissão de permanência cobrada não traz qualquer espécie de cobrança cumulativa. No entanto, verificasse no contrato acostado aos autos, que não houve expressa pactuação. A mesma sorte também recai sobre a legalidade da Capitalização de Juros, desde que esteja expressamente pactuada, de forma clara e imune a dúvidas, porém, o réu deixou de fazer prova nesse sentido (art. 333, II, do CPC), já que não demonstro estar expressamente pactuada, com periodicidade inferior a anual, sendo, por isso, acertada a sentença quando exclui a incidência desta parcela. Sobre a multa contratual, esta deve ser fixada em 2% (dois por cento). Inteligência do art. 52, §1º do CDC e Súmula 285 STJ. Quanto aos juros moratórios, o STJ já sumulou entendimento, através do verbete 379, de que poderão ser convencionados até o limite de 1% a.m. Operada a revisão do contrato, para dele extrair as ilegalidades e a excessiva onerosidade para o consumidor, impõe-se a aquele ressarcir, conforme se apurar em liquidação, o que eventualmente houver pago, além das obrigações efetivamente legítimas, de forma simples, sob pena de enriquecimento injustificado do fornecedor. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso que se dá parcial provimento para reformar a sentença, apenas, adotando como taxa anual de juros remuneratórios a taxa média de mercado, definida pelo Banco Central, à época da contratação, limitada ao valor pactuado, mantendo-a quanto aos demais termos.
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Agravo: AGV 173656920118050001 BA 0017365-69.2011.8.05.0001

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELO BANCO/AGRAVANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR/AGRAVADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Descabe o pedido de retratação da decisão monocrática que inviabiliza a cobrança da capitalização de juros não prevista expressamente no contrato, assim como fixa os juros remuneratórios pela Taxa média de Mercado, disponibilizada pelo Banco Central, à época da pactuação.
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Habeas Corpus: HC 192124120138050000 BA 0019212-41.2013.8.05.0000

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NO CURSO DA EXECUÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME. COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. O instituto da regressão atua sobre o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade exatamente em sentido contrário ao da progressão, nas hipóteses em que o apenado não se adapte ao regime semiaberto ou aberto, demonstrando sua não reintegração à sociedade. O cometimento de falta grave demonstra que o apenado abusou da confiança que lhe foi conferida com o benefício do regime semiaberto, revelando a total indisciplina. Não foi, pois, alcançado o objetivo de reintegração social. Assim, não há que se falar em erro ou excesso na execução nos termos do art. 185 da LEP, impondo-se a regressão do regime de cumprimento da pena, de semiaberto para fechado. Ordem denegada.
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Reexame Necessário: REEX 8474420128050041 BA 0000847-44.2012.8.05.0041

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1- Extrai-se dos autos, que o Impetrante, aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, não foi nomeado até o prazo de validade do concurso e impetrou o mandado de segurança no prazo legal (fls. 01/07). 2- Desse modo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o Impetrante tem direito subjetivo à nomeação no cargo concorrido e não mera expectativa de direito, tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, pois foi aprovado em primeiro lugar, prevendo o edital 20 (vinte) vagas. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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Apelação: APL 949786820118050001 BA 0094978-68.2011.8.05.0001

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. RECÁLCULO DOS SOLDOS. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 115, DA LEI ESTADUAL Nº 3.803/80. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. A Lei Estadual nº 7.145/97 disciplinou inteiramente a matéria tratada no art. 115, da Lei Estadual nº 3.803/80, que regulava o escalonamento vertical, ocasionando a revogação tácita deste, nos termos do quanto estipulado pelo art. 2º, §1º, da LICC. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STF, inexiste direito adquirido quanto ao regime jurídico de servidores, podendo ocorrer modificação na forma de cálculo da remuneração dos mesmos, desde que não implique em diminuição do quantum percebido; 3. Ademais, os Apelantes, ao interpretarem a regra de escalonamento vertical, realizaram o cálculo de forma invertida, utilizando como base o soldo do menor posto (Recruta), quando a lei determina que seja utilizado o soldo da maior graduação (Coronel); 4. Salienta-se, ainda, a impossibilidade de vinculação do salário mínimo para o cálculo dos soldos dos postos e graduações da Polícia Militar, por expressa vedação constitucional (art. 7º, IV, da CF/88), bem como o disposto na Súmula 339 do STF, que afasta a possibilidade do Poder Judiciário conceder aumento às remunerações dos servidores públicos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Reexame Necessário: REEX 1012820118050037 BA 0000101-28.2011.8.05.0037

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2005, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS DAS DEMAIS VERBAS. CARACTERIZADO DANO MORAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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Apelação: APL 4097208820128050001 BA 0409720-88.2012.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA. VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUANDO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acompanhando o entendimento do STJ quanto aos juros remuneratórios, devem ser fixados pela taxa média de mercado, estabelecida pelo BACEN, à época da contratação, limitado ao percentual pactuado. No caso em análise, não restou demonstrada cláusula expressa que autorize a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, motivo pelo qual a sua cobrança, no presente caso, resta impossibilitada. Quanto à cobrança de comissão de permanência, havendo inadimplemento do consumidor, fica vedada a sua cumulação com a correção monetária, juros e multa moratória, sob pena de se configurar bis in idem, pelo que deve a parcela, ser excluída do contrato, nos termos da Súmula 472 do STJ. Já em relação a compensação e/ou compensação, o posicionamento deste Tribunal é em permiti-lo na forma simples dos valores cobrados indevidamente, pois ao declarar abusivas as cláusulas que cumulam e exigem prestações excessivas, mostra-se necessário apurar, em liquidação de sentença, o valor real do débito oriundo do contrato revisado.

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