Carregando...
Jusbrasil - Perfil
30 de junho de 2016

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

  •    

Publicou o documento,

Agravo Regimental: AGR 195923020148050000 50000

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AMPARADO NO ART. 557 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0019592-30.2014.8.05.0000/50000, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016 )
Publicou o documento,

Agravo Regimental: AGR 37937320168050000 50000

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO ORA RECORRENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC DE 1973. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, PORÉM NÃO RECEBIDA, NEM MESMO POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0003793-73.2016.8.05.0000/50000, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016 )
Publicou o documento,

Apelação: APL 3015155420148050078

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. GARANTIA DAS VERBAS NÃO PAGAS E DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. DÍVIDAS FAZENDÁRIAS. PRAZO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. TESES CONSOLIDADAS NAS CORTES SUPERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não paira dúvidas de que a contratação de servidor pelo ente público municipal sem prévio concurso é nula, apenas garantindo ao trabalhador as verbas do período laborado e o saldo do FGTS (entendimento consolidado no RE 705140 pelo STF e no enunciado n. 363 da súmula do TST). 2. No caso dos autos, como não se trata de relação regida pela CLT, mas sim de dívida contra a Fazenda Pública municipal, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas, e não a bienal, contado-se o prazo da propositura da demanda. 3. Segundo o verbete n. 137 da súmula do STJ, "Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vinculo estatutário". 4. A respeito dos juros de mora e correção monetária aplicados, em que pese a decisão ter considerado os índices de forma diversa, não há como reformá-la nesse aspecto, sob pena de reformatio in pejus. 5. Sentença mantida. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0301515-54.2014.8.05.0078, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016 )
Publicou o documento,

Habeas Corpus: HC 75204020168050000

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 35 E 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/2006. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI INDICATIVO DE REAL PERICULOSIDADE DOS PACIENTES, INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – DENOMINADA "CAVEIRA", ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MEDIANTE INTIMIDAÇÃO COLETIVA, POSTANDO EM REDES SOCIAIS UM VÍDEO, AMEAÇANDO A COMUNIDADE LOCAL E IMPONDO "TOQUE DE RECOLHER" (DECISÃO DE FLS. 20/21). GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0007520-40.2016.8.05.0000, Relator(a): Aliomar Silva Britto, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 29/06/2016 )
Publicou o documento,

Apelação: APL 3013033620158050001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO E DA DATA PARA PAGAMENTO. CRÉDITOS VENCIDOS EM 16/06/2008 E 16/06/2009, CONFORME CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM 14/03/2014. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERIFICADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2008. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO POR APRESENTAR RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0301303-36.2015.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016 )
Publicou o documento,

Apelação: APL 60123120048050113

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Haverá culpa exclusiva da vítima quando o prejuízo por ela sofrido decorrer não do autor do fato, mas da sua própria conduta. Uma vez demonstrado, pela prova colhida nos autos, que a vítima – uma criança de seis anos de idade - adentrou, de inopino, na pista de rolamento, provavelmente em meio a brincadeiras juvenis, verifica-se que a causa primária do acidente foi a conduta da vítima. Em se tratando de ação de indenização decorrente de acidente automobilístico, em que não restou comprovada conduta culposa do condutor do veículo causador do acidente, não há como imputar-lhe a responsabilidade, mas sim a culpa exclusiva da vítima ou de quem dela tinha o dever de vigilância. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0006012-31.2004.8.05.0113, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016 )
Publicou o documento,

Agravo Regimental: AGR 237725520158050000 50000

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ULTERIOR JULGAMENTO PELO COLEGIADO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - Tendo o mérito da ação mandamental sido julgado pelo colegiado, a liminar anteriormente indeferida e atacada na ação mandamental foi substituída. - Agravo regimental conhecido e declarado prejudicado. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0023772-55.2015.8.05.0000/50000, Relator(a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016 )
Publicou o documento,

Apelação: APL 3150939220128050001

APELAÇÕES CÍVEIS APRECIADAS SIMULTANEAMENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE URBANO. DEFICIÊNCIA MENTAL COMPROVADA. MOBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE E CONFIRMADA NO REMANESCENTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Recurso do réu. 1.1. Insubsistente a preliminar e nulidade suscitada, visto que cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do Código de Ritos/73, com o que se mostrou acertado o posicionamento adotado pelo juiz de piso no sentido de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, devendo-se concluir, portanto, que não houve o indeferimento injustificável de prova essencial à solução da controvérsia, tampouco julgamento antecipado sem a realização de prova necessária. 1.2. Da análise detida da documentação acostada aos autos, especificamente os relatórios adunados, verifica-se que o demandante apresenta deficiência mental física diagnosticada como retardo moderado (CID F71.9), restando, assim, incapaz de desenvolver as suas atividades habituais, tanto que sobrevive exclusivamente de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), sendo que auferia à época do ajuizamento a quantia mensal de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). 1.3. Portanto, verificando-se que o requerente, acometido pela doença referida, que acarreta desenvolvimento incompleto, restringindo demasiadamente o seu intelecto, ficou comprovada a sua deficiência, razão pela qual, a manutenção da gratuidade pretendida é medida de justiça. 2. Recurso do autor. 2.1. A Defensoria Pública do Estado da Bahia, que assiste aos interesses do acionante, pugna pela fixação de honorários advocatícios em seu favor, sob a assertiva de que é insubsistente a ausência de condenação a esse título, tendo em vista que faz jus a sucumbência na hipótese versada. 2.2. De fato, o fundamento esposada no ato guerreado para deixar de condenar o acionado pagamento da verba sucumbencial alusiva aos honorários advocatícios, é desprovido de amparo legal, com o que levando-se em conta a regra estatuída no art. 85, §2º, incisos I a IV e §8º do NCPC, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a verba honorária, importe este que se mostra adequado e razoável, para contribuir com o aparelhamento do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE instituído pela Lei nº 11.045/2008. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0315093-92.2012.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016 )
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento: AI 33713520158050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. REQUERENTE PORTADOR DE CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO E GLAUCOMA NO OLHO DIREITO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0003371-35.2015.8.05.0000, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016 )
Publicou o documento,

Apelação: APL 3575711820128050001

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A manifestação de vontade é requisito indispensável à validade do acordo firmado entre as partes. Não havendo a manifestação de uma das partes, anuindo com os termos do acordo extrajudicial, não há como ser considerada a existência do acordo para fins de homologação judicial. Sentença cassada. 2. Anulada a sentença e evidenciado que a causa está pronta para imediato julgamento, cabe ao Tribunal, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. A constatação de que, no curso do processo, o autor aceitou receber a dívida e deu quitação das obrigações contratuais ao réu, enseja o reconhecimento da extinção sem resolução do mérito por causa superveniente. 4. A ausência de resposta do autor ao pedido contraposto formulado pelo réu não importa em sua revelia, ainda mais considerando que os fatos alegados no pedido contraposto vão de encontro ao pedido inicial formulado, revelando a existência da impugnação específica. 5. O ajuizamento de ação, independentemente do seu resultado, caracteriza exercício regular de um direito, razão pela qual o autor não pode ser condenado por dano moral, salvo se demonstradas a má-fé e a intenção deliberada de causar dano ao acionado. 6. Se quando da propositura da ação o autor demandava quantia devida e não paga, não há que se dizer em condenação do postulante por cobrança de dívida inexistente, ou, tampouco, em indenização por danos morais, se a dívida for adimplida no decorrer do processo. Recurso Parcialmente Provido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0357571-18.2012.8.05.0001, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016 )

×