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18 de dezembro de 2014

TJ-BA - APELAÇÃO : APL 753092003 BA 0007530-9/2003

APELAÇAO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSAO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE PIS. QUANTIA IRRISÓRIA. FIM SOCIAL DA LEI. LEGALIDADE NAO ESTRITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MITIGADA CONTIDO NO ART. 1109 DO CPC. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA É FACULTADA AO JULGADOR A UTILIZAÇAO DA EQUIDADE, CONSOANTE SE INFERE DA LEITURA E INTERPRETAÇAO DO ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ESSA RAZAO DEVE O MAGISTRADO, NOS CASOS EM QUE A LEI PERMITE, ATENDER AO FIM SOCIAL DA NORMA JURÍDICA. NA APLICAÇAO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. A DESPEITO DE O TEXTO LEGAL NAO CONTEMPLAR HIPÓTESE CONSTANTE NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS DIFICULDADES DO REQUERENTE PARA O TRABALHO, MORMENTE EM RA

Publicado por Tribunal de Justiça da Bahia - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 753092003 BA 0007530-9/2003
Relator(a): CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
Julgamento: 23/11/2010
Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Ementa

APELAÇAO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSAO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE PIS. QUANTIA IRRISÓRIA. FIM SOCIAL DA LEI. LEGALIDADE NAO ESTRITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MITIGADA CONTIDO NO ART. 1109 DO CPC. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA É FACULTADA AO JULGADOR A UTILIZAÇAO DA EQUIDADE, CONSOANTE SE INFERE DA LEITURA E INTERPRETAÇAO DO ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ESSA RAZAO DEVE O MAGISTRADO, NOS CASOS EM QUE A LEI PERMITE, ATENDER AO FIM SOCIAL DA NORMA JURÍDICA. NA APLICAÇAO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. A DESPEITO DE O TEXTO LEGAL NAO CONTEMPLAR HIPÓTESE CONSTANTE NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS DIFICULDADES DO REQUERENTE PARA O TRABALHO, MORMENTE EM RA

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