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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-BA : 4902620081 BA 4902-6/2008-1

recurso inominado. revisão contratual. contrato de financiamento de veículo com taxa pré-fixada. revogação do 3º do artigo 192 da constituição federal pela emenda constitucional nº 40. inaplicabilidade da lei de usura às taxas de juros cobradas pelas instituiçoes financeiras. súmula 596, stf. incidência do código de defesa do consumidor sobre os contratos celebrados pelas instituições financeiras. abusividade demonstrada. onerosidade excessiva para o tomador. juros praticados superiores à taxa média de mercado. adequação dos juros pactuados a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. aplicaçao da taxa de juros de mercado. capitalizaçao com periodicidade inferior a um ano afastada. sentença reformada. recurso conhedido e parcialmente provido.

Publicado por Tribunal de Justiça da Bahia -

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 4902620081 BA 4902-6/2008-1
Relator(a): MARCIA DENISE MINEIRO S. MASCARENHAS
Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS

Ementa

recurso inominado. revisão contratual. contrato de financiamento de veículo com taxa pré-fixada. revogação do 3º do artigo 192 da constituição federal pela emenda constitucional nº 40. inaplicabilidade da lei de usura às taxas de juros cobradas pelas instituiçoes financeiras. súmula 596, stf. incidência do código de defesa do consumidor sobre os contratos celebrados pelas instituições financeiras. abusividade demonstrada. onerosidade excessiva para o tomador. juros praticados superiores à taxa média de mercado. adequação dos juros pactuados a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. aplicaçao da taxa de juros de mercado. capitalizaçao com periodicidade inferior a um ano afastada. sentença reformada. recurso conhedido e parcialmente provido.

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