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18 de abril de 2014

TJ-BA - APELAÇÃO : APL 3320002005 BA 33200-0/2005 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça da Bahia - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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~ TRIBUNAL DE~JUSTIÇA

BAHIA

CAMARÁ ESPECIALIZADA

AUTOS Nº 33.200-0/2005

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO DE ORIGEM: 140.88.153.297-6 - Execução Fiscal

APELANTE: Estado Da Bahia

PROCEST.: Bel. Adriana Vianna Andrade '

APELADO: Digidata Comércio e Representações Ltda

RELATORA: Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho

3 JULGADOR: Des. Rubem Dário Peregrino Cunha

VOTO VENCIDO

Lançado o voto pela eminente relatora, acompanhada pelo Segundo Julgador, que conclui pelo não conhecimento do recurso, o julgamento foi adiado em razão do pedido de vistas, cujo voto por hora apresento.

Cúida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença lançada às fl. 09, que determinou o arquivamento dos autos, com seu encaminhamento ao SECAPI, para o devidos fins, em razão da aplicação do parágrafo segundo do art. 40, da LEF.

Irresignado, o Estado da Bahia requereu a reconsideração do despacho de fl. 09.

Contudo, à fl. 18 foi prolatada decisão/ que indeferiu o pedido de reconsideração, ao argumento de que a decisão, prolatada à fl. 09, era uma sentença e não apenas um despacho ou uma decisão interlocutória mista.

Por seu turno, o Estado da Bahia interpôs, em 08/04/2005, o recurso de apelação de fls. 20/24.

Em suas razões, aduz que a letra da lei, que fundamentou a sentença, em momento algum determina seja extinto o feito sem julgamento do mérito, mas sim o simples arquivamento dos autos, enquanto é intentada a localização dos bens pelo executado.

Junta jurisprudência que firma seu entendimento no sentido de que a decisão que determina o arquivamento do feito é decisão e não sentença, descabendo, por seu turno, a extinção do feito sem julgamento do mérito.

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RD-02

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Página 1

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TRIBUNAL PE JUSTIÇA

BAHIA

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o final, requer o acolhimento da apelação para que a decisão de fl. 09 seja reformada.

A fl, 25, foi certificado que não houve pronunciamento do apelado.

Este o breve relatório.

Nos termos postos, o recurso merece conhecimento.

Das razões expendidas, é necessário que se aplique ao caso a sede legal em comento, para adequação ao caso concreto de forma correta. Portanto, percebe-se que cabe razão ao ora apelante.

Ensina o art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/80:

Art. 40-0 Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou

encontrados bens sobre os quais possa recair a

penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ I - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos .

§ 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. (G.n)

Da dicção legal nota-se que em nenhum momento é

afirmado que o processo será extinto sem julgamento do mérito, tampouco é escrito que a peça processual aplicável é a sentença.

De forma diametralmente oposta, a lei afirma que o juiz 5uspenderá_o-^ur^o-da-exeGução -que-//>^ast^também--não—seria7

aplicável, em razão de não ser o momento oportuno.

Como bem salientado pelo ora apelante, às fl. 07, foi deferido o pedido para expedição de ofício, para que a Delegacia da

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Livro Nº W

EIS. m-\w.

TRIBUNAL"DE JUSTIÇA"

BAHIA

Receita Federal na Bahia apresentasse as Declarações de Rendimentos e bens (pessoa física), atinentes aos dois últimos exercícios. O ofício foi expedido, fl. 08.

Todavia, antes que o ofício suso mencionado fosse devolvido devidamente cumprido, o a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, determinando seu arquivamento.

Ora, em verdade ocorreu um tumulto processual, em razão de o julgador não ter observado o trâmite processual para o aguardo da devolução do ofício enviado à Delegacia da Receita Federal.

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Deve-se aplicar ao caso, a anulação da decisão dita sentença, para que o a quo observe o regular andamento do feito, e, após, em sendo o caso, seja ofertada a decisão de arquivamento do feito. Observe-se que o caso é de decisão interlocutória. e não de

sentença como imprimiu o julgador.

Ora, embora tenha o apelante requerido a reforma da sentença, o caso é de verdadeira anulação para que seja corrigido o tumulto processual gerado, com a devolução e juntada do ofício, que foi enviado à Delegacia da Receita Federal, devidamente cumprido, com as informações requisitadas.

Ademais, não cabe a essa instância receber e analisar a apelação como recurso de agravo de instrumento, ou que seja

determinado o regular prosseguimento do feito nesta instância, para que não se vislumbre a supressão de instância, porque cabe ao juízo de piso, caso seja ofertada a deGisão, após a apresentação do ofício, determinar o desarquivamento do feito.

Deste modo, peço vénia para discordar do posicionamento da ilustre relatora que entendeu por bem não conhecer do recurso ao fundamento de que o mesmo é carente de requisito de admissibilidade extrínseco, consistente no pedido de nova decisão, porque o apelante foi claro quando requereu a reforma-da suposta sentença apelada.

Ainda, neste diapasão, não deve ser considerado que o recurso não deve ser conhecido por ser o caso de recurso de agravo de instrumento.

De outra feita, frise-se que deve a sentença ser anulada, para que seja observado o regular andamento do feito, sanando-se o tumulto processual gerado.

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14W.01.0A9

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Livro Nº H ._

TRIBUNAL DE JUSTIÇA iris. ££~W

BAHIA

Ante tais razões, o voto é no sentido de conhecer da apelação anulando a sentença proferida, para que seja observado o regular andamento do feito, sanando-se o tumulto processual gerado.

Salvador, 0£ de flfat^W/K) de 2005.

DES. RUBEM DÁRIO PEREGRINO CUNHA

3 Julgador

RD-02

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TRIBUNAL Llll,ST'Ç

Estado da Bahia

CÂMARA ESPECIALIZADA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 33200-0/2005, DE SALVADOR

Apelante: ESTADO DA BAHIA

Procuradora: Adriana Vianna Andrade

Apelada: DIGIDATA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Relatora: Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE NOVA DECISÃO - REQUISITO EXTRÍNSECO - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Dispondo a norma processual civil que a apelação conterá, dentre outros requisitos, "os fundamentos de

a

fato e de direito"e o o pedido de nova decisão"(CPC, art. 514, II e

III), não basta ao recorrente expor os fundamentos do recurso, porquanto a ausência do pedido de nova decisão caracteriza a inobservância à devida regularidade formal, acarretando o não conhecimento do apelo. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n< 33200-0, da Comarca de Salvador,

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Câmara Especializada do Tribunal de Justiça da Bahia, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, e assim o fazem pelas razões seguintes:

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia contra a"sentença"proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal promovida contra Digidata Comércio e Representações Ltda., mediante a qual o Juízo a quo, determinou o arquivamento do processo, o que fez fundado no parágrafo 2 do artigo 40, da Lei 6.830/80.

AÍega, em resumo, o Apelante, que, proposta a execução fiscal, a executada foi regularmente citada, contudo, em face da não localização de bens passíveis de serem penhorados, o feito permaneceu paralisado até que o Juízo a quo determinou o seu arquivamento, com a consequente remessa dos autos •ao-Setor-próprio:

Posteriormente, o Exequente requereu o prosseguimento do feito, tendo o Juízo singular, ao fundamento de que a decisão que ordenou o arquivamento do feito seria"uma Sentença e não um simples despacho, ou

decisão interlocutória mista"(sic), indeferido a petição e mantido"o

arquivamento dos autos até que o Exequente, pelos seus próprios meios e,

Ap. Civ, nº 33200-0/2005, de Salvador

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* Livro No IV

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Estado da Bahia

comprovadamente, localize o endereço atual da Executada ou bens de sua propriedade para o arresto, nos termos do § 3 do art. 40, da LEF"(sic).

Sustentando que o pronunciamento judicial determinador do arquivamento da ação de execução fiscal"não é de sentença de extinção do processo mas de simples despacho de arquivamento", o Apelante interpôs o presente recurso, requerendo o"acolhimento desta apelação"(sic).

Isentos de preparo, foram os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça, onde foram distribuídos para esta Câmara Especializada, cabendo-me, por sorteio, a função de relatora.

É o relatório.

A rigor, o recurso interposto pelo Apelante não merece ser conhecido, porquanto carente de requisito de admissibilidade extrínseco, consistente no pedido de nova decisão a respeito da questão debatida.

Com efeito, dispondo a norma processual civil que a apelação

a

conterá, dentre outros requisitos, os fundamentos de fato e de direito"e o"o pedido de nova decisão"(CPC, art. 514, II e III), não basta ao recorrente expor os fundamentos do recurso, porquanto a ausência do pedido de nova decisão caracteriza a inobservância à devida regularidade formal, acarretando o não conhecimento do apelo.

De toda sorte, a equivocada denominação conferida à decisão hostilizada - que, de fato, não é sentença, mas mero despacho ordinatório do cumprimento da sistemática do artigo 40, da Lei 6.830/80 -, nenhum prejuízo causa ao Apelante, na medida em que, conforme salientado pelo Juízo a quo, nada impedirá que o feito seja desarquivado, retomando o seu curso, se e quando o Exequente localizar bens penhoráveis, até porque, o pedido inserto na petição de fl. 10, indeferida pelo Magistrado singular, é de citação, e esta já ocorreu, conforme se depreende da certidão de fl. 05, verso, não havendo razão para que seja repetida.

Com base nas razões expendidas, não se conhece do recurso interposto pelo Apelante, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde deverá ser observada a sistemática do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Sala dias Seséáes. tfK V X^v^ ^ ^ 5^0% .

Ap. Civ. nº 33200-0/2005, de Salvador

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Estado da Bahia

comprovadamente, localize o endereço atual da Executada ou bens de sua propriedade para o arresto, nos termos do § 3 do art. 40, da LEF"(sic).

Sustentando que o pronunciamento judicial determinador do arquivamento da ação de execução fiscal"não é de sentença de extinção do processo mas de simples despacho de arquivamento", o Apelante interpôs o presente recurso, requerendo o"acolhimento desta apelação"(sic).

Isentos de preparo, foram os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça, onde foram distribuídos para esta Câmara Especializada, cabendo-me, por sorteio, a função de relatora.

É o relatório.

A rigor, o recurso interposto pelo Apelante não merece ser conhecido, porquanto carente de requisito de admissibilidade extrínseco, consistente no pedido de nova decisão a respeito da questão debatida.

Com efeito, dispondo a norma processual civil que a apelação conterá, dentre outros requisitos,"os fundamentos de fato e de direito"eo"o pedido de nova decisão"(CPC, art. 514, II e III), não basta ao recorrente expor os fundamentos do recurso, porquanto a ausência do pedido de nova decisão caracteriza a inobservância à devida regularidade formal, acarretando o não conhecimento do apelo.

De toda sorte, a equivocada denominação conferida à decisão hostilizada - que, de fato, não é sentença, mas mero despacho ordinatório do cumprimento da sistemática do artigo 40, da Lei 6.830/80 -, nenhum prejuízo causa ao Apelante, na medida em que, conforme salientado pelo Juízo a quo, nada impedirá que o feito seja desarquivado, retomando o seu curso, se e quando o Exequente localizar bens penhoráveis, até porque, o pedido inserto na petição de fl. 10, indeferida pelo Magistrado singular, é de citação, e esta já ocorreu, conforme se depreende da certidão de fl. 05, verso, não havendo razão para que seja repetida.

Com base nas razões expendidas, não se conhece do recurso interposto pelo Apelante, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde deverá ser observada a sistemática do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Sala (ias Ses^o«s, S& V ^«A*.^ ^ ^ SL ^ ,

Ap. Civ. n" 33200-0/2005, de Salvador 2

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Tribunal de Justiça

Secretaria da Câmara Especializada

CERTIFICADO

Certifico que as conclusões do venerando Acórdão proferido nestes autos, estão publicadas no Diário daJustiça nesta data como manda a Lei.

Bahia, 26/2 ftie Novembro 2005

Bel"DenisejMknsurJoyce

P/Secretária

CERTIDÃO

Certifico que nesta data registrei às £s. 126/131 do Livro n.º 78 de Registro de Acórdãos o Acórdão retro, por todo o seu conteúdo.

Eu Secretária do Tribunal de Justiça.

Bahia, 28 de Novembro 2005

íansur Joyce

Bel" Deni&

P/Secretária

Página 8

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