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25 de outubro de 2014

TJ-BA - APELAÇÃO : APL 3150362007 BA 31503-6/2007

APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA - NOTIFICAÇAO NAO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 127 DO STJ - BAIXA DE REGISTRO NA CNH, COM BASE EM INFRAÇAO NAO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECUSO PROVIDO. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 127, É INADMISSÍVEL CONDICIONAR A RENOVAÇAO DE LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O MOTORISTA NAO FOI REGULAMENTE NOTIFICADO. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVE ESTAR PREVIAMENTE COMPROVADO PARA QUE O MANDAMUS SEJA ADMITIDO, VALE DIZER, OS FATOS APRESENTADOS NA EXORDIAL DEVEM SER INCONTROVERSO .

Publicado por Tribunal de Justiça da Bahia - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 3150362007 BA 31503-6/2007
Relator(a): SARA SILVA DE BRITO
Julgamento: 19/09/2007
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Ementa

APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA - NOTIFICAÇAO NAO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 127 DO STJ - BAIXA DE REGISTRO NA CNH, COM BASE EM INFRAÇAO NAO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECUSO PROVIDO. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 127, É INADMISSÍVEL CONDICIONAR A RENOVAÇAO DE LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O MOTORISTA NAO FOI REGULAMENTE NOTIFICADO. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVE ESTAR PREVIAMENTE COMPROVADO PARA QUE O MANDAMUS SEJA ADMITIDO, VALE DIZER, OS FATOS APRESENTADOS NA EXORDIAL DEVEM SER INCONTROVERSO .

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