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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5108402008 BA 51084-0/2008

    Processo
    MS 5108402008 BA 51084-0/2008
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Julgamento
    9 de Janeiro de 2009
    Relator
    JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM CARÁTER REVÊNTIVO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PRESERVADO. INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL AUTORIZADORA E NEM DE EXPRESSA INDIVIDUALIZAÇAO DO INVESTIGADO E DO OBJETO DA INVESTIGAÇAO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PRESCREVE, NO INCISO XII DO SEU ART. , QUE 'É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇAO CRIMINAL OU INSTRUÇAO PROCESSUAL PENAL'. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SE MOSTRA POSSÍVEL SEREM VIOLADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, CASO NAO SEJA CONCEDIDA A SEGU .

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