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29 de julho de 2014

TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5108402008 BA 51084-0/2008

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM CARÁTER REVÊNTIVO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PRESERVADO. INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL AUTORIZADORA E NEM DE EXPRESSA INDIVIDUALIZAÇAO DO INVESTIGADO E DO OBJETO DA INVESTIGAÇAO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PRESCREVE, NO INCISO XII DO SEU ART. , QUE 'É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇAO CRIMINAL OU INSTRUÇAO PROCESSUAL PENAL'. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SE MOSTRA POSSÍVEL SEREM VIOLADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, CASO NAO SEJA CONCEDIDA A SEGU .

Publicado por Tribunal de Justiça da Bahia - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MS 5108402008 BA 51084-0/2008
Relator(a): JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS
Julgamento: 09/01/2009
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM CARÁTER REVÊNTIVO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PRESERVADO. INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL AUTORIZADORA E NEM DE EXPRESSA INDIVIDUALIZAÇAO DO INVESTIGADO E DO OBJETO DA INVESTIGAÇAO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PRESCREVE, NO INCISO XII DO SEU ART. , QUE 'É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇAO CRIMINAL OU INSTRUÇAO PROCESSUAL PENAL'. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SE MOSTRA POSSÍVEL SEREM VIOLADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, CASO NAO SEJA CONCEDIDA A SEGU .

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