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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-BA - APELAÇÃO : APL 3015042007 BA 30150-4/2007

    Processo
    APL 3015042007 BA 30150-4/2007
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
    Julgamento
    15 de Agosto de 2007
    Relator
    SARA SILVA DE BRITO

    Ementa

    APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSAO DA LISTA DE PROMOÇAO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRELINAR DE DESERÇAO REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. UMA VEZ CONCEDIDO AO IMPETRANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NAO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇAO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. SEGUNDO ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ INEXISTE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA [ART. 5º, LVII, DA CF] O IMPEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇAO ORDINÁRIA DE INCLUSAO DE MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO CRIME, SE PREVISTO O RESSARCIMENTO EM CASO DE ABSOLVIÇAO. EXEGESE DO ART. 130, INCISOS I E IV E , DA LEI 7.990/2001 E ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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    Disponível em: http://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7259895/apelacao-apl-3015042007-ba-30150-4-2007

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