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16 de setembro de 2014

TJ-BA - APELAÇÃO : APL 3015042007 BA 30150-4/2007

APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSAO DA LISTA DE PROMOÇAO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRELINAR DE DESERÇAO REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. UMA VEZ CONCEDIDO AO IMPETRANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NAO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇAO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. SEGUNDO ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ INEXISTE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA [ART. 5º, LVII, DA CF] O IMPEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇAO ORDINÁRIA DE INCLUSAO DE MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO CRIME, SE PREVISTO O RESSARCIMENTO EM CASO DE ABSOLVIÇAO. EXEGESE DO ART. 130, INCISOS I E IV E , DA LEI 7.990/2001 E ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicado por Tribunal de Justiça da Bahia - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 3015042007 BA 30150-4/2007
Relator(a): SARA SILVA DE BRITO
Julgamento: 15/08/2007
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Ementa

APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSAO DA LISTA DE PROMOÇAO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRELINAR DE DESERÇAO REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. UMA VEZ CONCEDIDO AO IMPETRANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NAO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇAO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. SEGUNDO ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ INEXISTE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA [ART. 5º, LVII, DA CF] O IMPEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇAO ORDINÁRIA DE INCLUSAO DE MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO CRIME, SE PREVISTO O RESSARCIMENTO EM CASO DE ABSOLVIÇAO. EXEGESE DO ART. 130, INCISOS I E IV E , DA LEI 7.990/2001 E ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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