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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 2432552009 BA 24325-5/2009

    Processo
    AI 2432552009 BA 24325-5/2009
    Orgão Julgador
    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
    Julgamento
    28 de Julho de 2009
    Relator
    MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. ADMISSIBILIDADE, ENQUANTO SE DISCUTE O DÉBITO. VIABILIDADE DE DISCUSSAO DA MATÉRIA. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCONTRANDO-SE A INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHAS ELABORADAS POR PROFISSIONAL COMPETENTE, CABE O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETO. A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES NO VALOR PREVIAMENTE CONTRATADO OBSTARIA A DISCUSSAO EM JUÍZO A RESPEITO DA MATÉRIA, O QUE VAI DE ENCONTRO AO ART. , XXXV DA CF - “A LEI NAO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇAO DO PODER JUDICIÁRIO LESAO OU AMEAÇA A DIREITO” DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DO DIREITO E A SUSCETIBILIDADE DE A DECISAO AGRAVADA CAUSAR DANO IR .

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    Disponível em: http://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7279091/agravo-de-instrumento-ai-2432552009-ba-24325-5-2009

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