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23 de setembro de 2014

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 2432552009 BA 24325-5/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. ADMISSIBILIDADE, ENQUANTO SE DISCUTE O DÉBITO. VIABILIDADE DE DISCUSSAO DA MATÉRIA. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCONTRANDO-SE A INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHAS ELABORADAS POR PROFISSIONAL COMPETENTE, CABE O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETO. A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES NO VALOR PREVIAMENTE CONTRATADO OBSTARIA A DISCUSSAO EM JUÍZO A RESPEITO DA MATÉRIA, O QUE VAI DE ENCONTRO AO ART. , XXXV DA CF - “A LEI NAO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇAO DO PODER JUDICIÁRIO LESAO OU AMEAÇA A DIREITO” DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DO DIREITO E A SUSCETIBILIDADE DE A DECISAO AGRAVADA CAUSAR DANO IR .

Publicado por Tribunal de Justiça da Bahia - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 2432552009 BA 24325-5/2009
Relator(a): MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Julgamento: 28/07/2009
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. ADMISSIBILIDADE, ENQUANTO SE DISCUTE O DÉBITO. VIABILIDADE DE DISCUSSAO DA MATÉRIA. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCONTRANDO-SE A INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHAS ELABORADAS POR PROFISSIONAL COMPETENTE, CABE O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETO. A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES NO VALOR PREVIAMENTE CONTRATADO OBSTARIA A DISCUSSAO EM JUÍZO A RESPEITO DA MATÉRIA, O QUE VAI DE ENCONTRO AO ART. , XXXV DA CF - “A LEI NAO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇAO DO PODER JUDICIÁRIO LESAO OU AMEAÇA A DIREITO” DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DO DIREITO E A SUSCETIBILIDADE DE A DECISAO AGRAVADA CAUSAR DANO IR .

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Disponível em: http://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7279091/agravo-de-instrumento-ai-2432552009-ba-24325-5-2009