Licença-prêmio

Sobre o caso do servidor aposentado Carlos Cerqueira, a Presidência do Tribunal de Justiça informa que não há previsão legal, no Estatuto do Servidor - Lei 6677/94 - nem precedentes na Corte para pagamentos de licença-prêmio não usufruída.

Informa ainda que outros benefícios requeridos anteriormente pelo servidor em questão foram atendidos pelo Tribunal, mas o caso em pauta não poderá ser resolvido pela via administrativa. Há Tribunais que acatam os pedidos, enquanto outros os negam. Enquanto não houver consenso, o assunto só poderá ser resolvido pela via judicial.