jusbrasil.com.br
30 de Setembro de 2016
    Adicione tópicos

    Juiz determina restituição de valores em plano de saúde

    O juiz Rilton Góes Ribeiro, do Juizado Modelo Especial Cível, Extensão Jorge Amado, considerou indevidos os valores cobrados por uma administradora de plano de saúde a um cliente e determinou a restituição dos valores.

    Segundo a autora da ação, de 79 anos de idade, a cada ano, o plano de saúde reajustava em, no mínimo, 5% o valor cobrado pelo serviço prestado.

    Na decisão, o juiz pede a restituição dos valores pagos, baseando-se no Estatuto do Idoso, que entrou em vigência no dia 1º de janeiro de 2004, e que proíbe o reajuste de planos de saúde por aniversário ou mudança de faixa etária para pessoas com mais de 65 anos.

    No início da vigência do Estatuto, a autora da ação estava com 73 anos e, por isso, o juiz considerou que as cobranças realizadas após a vigência do Estatuto foram indevidas.

    Os valores cobrados somaram pouco mais de R$ 8 mil, e a sentença determinou a restituição em dobro desse valor, o que passa de R$ 16 mil.

    A decisão foi proferida hoje, após 127 do início da ação. Ainda cabe recurso.

    ______________________________________

    Texto: Lorena Vasconelos - Ascom/TJBA

    Disponível em: http://tj-ba.jusbrasil.com.br/noticias/2273006/juiz-determina-restituicao-de-valores-em-plano-de-saude

    0 Comentário

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)