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27 de maio de 2016

Juiz determina restituição de valores em plano de saúde

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

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O juiz Rilton Góes Ribeiro, do Juizado Modelo Especial Cível, Extensão Jorge Amado, considerou indevidos os valores cobrados por uma administradora de plano de saúde a um cliente e determinou a restituição dos valores.

Segundo a autora da ação, de 79 anos de idade, a cada ano, o plano de saúde reajustava em, no mínimo, 5% o valor cobrado pelo serviço prestado.

Na decisão, o juiz pede a restituição dos valores pagos, baseando-se no Estatuto do Idoso, que entrou em vigência no dia 1º de janeiro de 2004, e que proíbe o reajuste de planos de saúde por aniversário ou mudança de faixa etária para pessoas com mais de 65 anos.

No início da vigência do Estatuto, a autora da ação estava com 73 anos e, por isso, o juiz considerou que as cobranças realizadas após a vigência do Estatuto foram indevidas.

Os valores cobrados somaram pouco mais de R$ 8 mil, e a sentença determinou a restituição em dobro desse valor, o que passa de R$ 16 mil.

A decisão foi proferida hoje, após 127 do início da ação. Ainda cabe recurso.

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Texto: Lorena Vasconelos - Ascom/TJBA

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