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há 6 horas
O documen... ...s autos do processo de número em 18/12/2020 03:44:14 por LUC... ... SOUZA Documento assinado por: - LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Consulte este documento em: https://c... ...onsultaDocumento/listView.seam usando o ... ... 20121803441517700000083783642 ID do documento: Hi, PODER... ... JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira ... ... Maria da Purificação da Silva | DESPACHO Processo no: Classe — ... ...- Índice da URV Lei 8.880/1994 Apelante : Estado da Bahia Apelado :... ...lhadores Em Educacao do Estado da Bahia Advogado : () Advogado : () Proc. Est... ...Eliane Andrade Leite Rodrigues Relatora:... ... Maria da Purificação da Silva Analisand... ... pelo acórdão de fis. 204/207. No recurs... ...da Lei 8880/94 e art. 21 da MP 434/94, a... ...ão fazem jus à incorporação de qualquer ... ...tigos 331, I, e 460 do CPC; d) prescriçã... ...azão da sucumbência recíproca. Após a ap... ...2o Vice Presidente, informando acerca de... ...o, acerca da observância pelos Estados e... ...icos. Ao final de tal decisão, o Exmo. 2... ...C do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Estabelec... ...C do Código de Processo Civil: $ 7o Publ... ...ibunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão... ...ipótese de o acórdão recorrido coincidir... ... Superior Tribunal de Justiça. Pois bem.... ...revisto no referido inciso II. Isso porq... ...te do julgamento do Resp 1. no tocante à... ...objeto do recurso especial. /9 sal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira ... ... Maria da Purificação da Silva Veja-se o... ...o acórdão relativo ao Resp 1.: “Desse mo... ...Lei n. 8.880/1994, adotando-se porém a U... ...mento nos meses de novembro de 1993 a fe... ...s vencimentos eram pagos antes do último... ...va do pagamento é que deve ser adotada p... ...o, e não o último dia do mês.” Com efeit... ... entendeu no seguinte sentido: “Sendo as... ...a cotação da URV do último dia dos meses... ... moeda no referido interstício (perdas e... ...do ao princípio constitucional da irredu... ...eparação das perdas sofridas ” Vale dize... ...ra os trabalhadores em geral), considera... ... antes do último dia do mês, a fim de ev... ...das em liquidação de sentença. E nesse s... ...jurisprudência recente do STJ: PROCESSUA... ...BARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECI... ...ICIPAL. URV. LEI N.o 8.880/94. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. r r da difere... ...da Lei n.o 8.880/94, devendo o percentua... ...m a data do efetivo pagamento. 2. Embarg... ...dos, sem efeitos infringentes. (EDcl no ... ...em 23/03/2010, DJe 12/04/2010) /9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira ... ... Maria da Purificação da Silva AGRAVO RE... ...O QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO E... .... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juri... ...irme quanto à possibilidade da conversão... ...iro Real para URV, devendo ser considera... ...ivo pagamento para apuração do percentual devido. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no ... .... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QU... ...em 20/10/2009, DJe 30/11/2009) Dessa for... ...ia objeto do recurso especial. Quanto à ... ...do sido objeto de insurgência. A análise... ...e Recorrente, eis que sobre as mesmas te... ...ento consolidado pelo Tribunal Superior,... ... não pode extrapolar a matéria recorrida... ...lo o juízo de admissibilidade. Ante todo... ...o retorno dos autos à 2o Vice- Presidênc... ...rno deste Tribunal de Justiça. P. 1. Salvador, 15 ea 2011 DESA MARÍA censo DA SILVA RELATO
há 6 horas
O documen... ...s autos do processo de número em 19/03/2020 17:23:55 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://p... ...onsultaDocumento/listView.seam usando o ... ... 20031917235466700000006338719 ID do documento: . . , pessoa ... ... CNPJ sob o no. , com sede na a 1204 e 1221 a 1226, Caminho ... ...RAVO DE INSTRUMENTO de número em epígrafe, que move em face ... ...los fundamentos que se seguem: DOS FATOS Frente a ... ... que oferece bens em garantia. Nos refer... ...idos autos foi proferida Decisaão em 13/03/2020 donde a D. Mag... ...INSTRUMENTO no, em epigrafe!!! Protocola... ...RA CARVALHO integrante da 1a CÂAMARA CIVEL desse Egrégio Tribu... ...mã da Desembargadora Relatora. Com o dev... ...sentante da Agravada - Dr. , . DO DIREITO O artigo ... ...nto, sendo tia do advogado Dr. Druso, a Desembargadora é con... ...te de terceiro grau colateral. Consoante... ...olateral, até o terceiro grau. É express... ... nulidade dos atos praticados. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS ... ...ão prejudicados. (TJ- PE - ED: PE, Relator: Humberto Costa V... ...ata de Publicação: 05/04/2019) QUESTÃO D... ...ão: DJ 16/11/2006 PÁGINA: 409) Ressalte-... ...dica processual como Relatora. O julgado... ...m surtir os efeitos desejados. Assim com... ...ção do juiz, tratados nos art. 144 e 145 CPC, sob pena de ter... ...ado pelas partes conforme art. 304. Desta for... ...da realização de qualquer ato. DO PEDIDO Diante do... ...guindo com os tramites legais. Oportunam... ...ual pretende provar o alegado. Rol de te... ...emunhas , brasileiro, advogado, inscr... ... Cj 2305, Caminho das Árvores, Salvador-Bahia, CEP Telefones / Nestes Te... ...alvador, 19 de Março de 2020
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há 7 horas
O documen... ...s autos do processo de número em 25/06/2020 18:07:16 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://c... ...onsultaDocumento/listView.seam usando o ... ... 20062518070682700000060029104 ID do documento: EXCELENTÍ... ...DA PÚBLICA DA COMARCA DE - BA. Ação Civil Pública no URGENTE: ... ... da 11a Promotoria Pública de . Fenômeno com impactos em emp... ...relevantes questões de saúde. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE (ACIVIC), pessoa jurídica de d... ...tivos, inscrita no CNPJ sob n. e com endereço à CEP , a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE (CDL), pessoa jurídica de dire... ...tivos, inscrita no CNPJ sob n. e com endereço à CEP e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE (SINCOMERCIOVC), pessoa jurídi... ...crativos, inscrita no CNPJ sob n. e com endereço à CEP , todos ... ...a de Vossa Excelência requerer REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO no bojo d... ...ada 11a Promotoria Pública de em face do MUNICÍPIO DE em razão dos argumentos fático... ...e jurídicos a seguir expostos. 1- SÍNTESE DA DEMANDA. Trata-se ... ...equerido”), tendo como objeto: a) Tornar sem efeito os artigos ... ...desenvolvidas neste município. b) Condi... ...a do comércio não essencial ao surgiment... ...orável” (...) (grifos nossos); Em síntes... ...vírus na Cidade ”, confira-se: Nas palav... ...ces oficiais. (grifos nossos) Ocorre qu... ... o MP pleiteia o fechamento de todas as ... ...statísticos e epidemiológicos. Percebeu-... ...MOLDAM À REALIDADE FÁTICA DE . De maneir... ...o 2 de 18 de junho de 2020 2 ) A visão u... ...raves falhas de raciocínio ao: a) Induzir a erro o juízo (fl. 0... ... não respaldam sua pretensão: (Em númer... ... que diversos países Europeus) b) Induz... ...into parágrafo da exordial) ao chamar a ... ...cedido no combate ao COVID-19. (Média na... ...talidade no Brasil é de 24,4%) Fonte: https://covid.saúude.gov.br/ (Média es... ...ortalidade na Bahia é de 9,7%) Fonte: https://covid.saúude.gov.br/ E, assim ... ...lógico melhor que o do Brasil, representa apenas 0,94% (ZERO... ...o melhor que a média da Bahia. c) Induzir o juízo ao erro ao ci... ...os de reabertura gradual 3 ; Qual o in... ...não há consenso científico 4 ? Onde esta... ...medidas de suas desigualdades? Excelênci... ...mbate ao COVID. Segundo dados: A) Dados do CAGED (Cadastro Gera... ... 13,4 mil empregos formais; 5 B) Dado da CNC - Confederação Na... ...a Bahia acumulou uma perda de bilhões de reais desde o iníci... ... pandemia do novo coronavírus; C) O setor do turismo representa... ...s Indiretos em todo estado. 6 Diante da... ... realizado a Vossa Excelência. 2- DA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VIA “ASSISTÊN... ... CURIAE” NOS TERMOS DO CPC/15. Como é do... ...ca processual já estabelecida. O pressup... ...nsina DIDIER 7 (2016, p. 485): Os níveis... ... personalidade jurídica) ou de quem sofr... ...ente simples). (grifos nossos) No caso e... ...8(art. 1o, IV 8 e art. 170 9 ) Inquestio... ...de empréstimo bancários e etc. Demonstra... ...e decisão de Vossa Excelência: a) DA AS... ...SIMPLES A assistência simples, como é do conhecimento de Vossa Exc... ...ventor. Fundamento Legal: art. 121 do CPC/15 b) DA AS... ...SORCIAL A assistência litisconsorcial é verdadeiro litisconsórcio, em que o ... ...essual. Fundamento Legal: art. 124 do CPC/15 c) AMICU... ... CURIAE Diante de conflitos complexos, tal como o destes autos, justifica... ...etente. Fundamento Legal: Art. 138 do CPC/15 Da leitur... ...cussão social da controvérsia. No caso e... ...ão às Entidades Requerentes, a relevânci... ...oferidas por este douto juízo. Aliás, co... ...portantes setores da economia. Conforme ... ... Cassio Scarpinella Bueno 10 : “o ‘princ... ...‘colaboração’” (grifos nossos) Desta for... ...SE 100% de todo o comércio de pugna-se seja admitida a inter... ...s segmentos da economia local. 3- DOS PEDIDOS Diante de todo exposto, requer-se: a) Não seja concedida qualquer m... ...cial e econômico no Município; b) Sejam intimadas as partes par... ...o das Entidades peticionantes; c) Após análise por Vossa Excelê... ...seguinte ordem de preferência: a. Pedido Principal – Assistente... ...ivos de leitos de UTI- COVID); b. Pedido Subsidiário 1 – Assist... ...atuará como auxiliar da parte; c. Pedido Subsidiário 2 – Amicus... ...de dados objetivos e técnicos; d) Após o deferimento da Interve... ... pleito do Ministério Público. Declaram-... ..., como fiéis a seus originais. Nesses termos, pede-se deferimento. , Bahia, 25 de junho de 2020 ¶...
há 7 horas
O documen... ...s autos do processo de número 8000821-68.2020.8.05.0124 em 01/09/2020 11:44:02 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://c... ...onsultaDocumento/listView.seam usando o ... ... 20090111440204200000069449647 ID do documento: EXCELENTÍ... ... COMARCA DE ITAPARICA - BAHIA. Proc. 8000821-68.2020.8.05.0124 COM MEN... ...OR – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚUBLICO FLAVIA HE... ...leia, no Município de Cruz das Almas/BA,... ... DE INVENTARIANTE, com arrimo art. 627, inciso II, do CPC, p... ...fundamentos que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS A requere... ...o contrato social apresentado. Ocorre qu... ...stão sendo administrados pela e até o momento ela não manteve nenhum tipo de contato com a req... ... sustento do seu falecido pai. Ademais, ... ...inicial, não foram observados: 1 – Por a... ...(art. 618, V c/c , I, do CPC); 2- Certid... ...abilitados à pensão por morte; 3- Falta ... ...o espólio (ocultação de bens); 4 – Pedid... ... SOUZA NASCIMENTO no processo; 5- INTIMA... ...a designação do Inventariante. Cabe ao i... ...es do espólio e dos herdeiros. Vejamos: "É cediço... ...J. 21.08.2012). (Grifo nosso). Por esse ... ...mentos que serão apresentados. Ante o exposto, requer: I) Que Vo... ...ADORIAS DEIXADAS NOS MERCADOS. Pede DEFERIMENTO. Vera Cruz, 01 de setembro de 2020. (assinatura eletrônica)
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há 8 horas
O documen... ...s autos do processo de número em 18/12/2020 03:44:14 por LUC... ... SOUZA Documento assinado por: - LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Consulte este documento em: https://c... ...onsultaDocumento/listView.seam usando o ... ... 20121803441517700000083783642 ID do documento: Hi, PODER... ... JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira ... ... Maria da Purificação da Silva | DESPACHO Processo no: Classe — ... ...- Índice da URV Lei 8.880/1994 Apelante : Estado da Bahia Apelado :... ...lhadores Em Educacao do Estado da Bahia Advogado : () Advogado : () Proc. Est... ...Eliane Andrade Leite Rodrigues Relatora:... ... Maria da Purificação da Silva Analisand... ... pelo acórdão de fis. 204/207. No recurs... ...da Lei 8880/94 e art. 21 da MP 434/94, a... ...ão fazem jus à incorporação de qualquer ... ...tigos 331, I, e 460 do CPC; d) prescriçã... ...azão da sucumbência recíproca. Após a ap... ...2o Vice Presidente, informando acerca de... ...o, acerca da observância pelos Estados e... ...icos. Ao final de tal decisão, o Exmo. 2... ...C do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Estabelec... ...C do Código de Processo Civil: $ 7o Publ... ...ibunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão... ...ipótese de o acórdão recorrido coincidir... ... Superior Tribunal de Justiça. Pois bem.... ...revisto no referido inciso II. Isso porq... ...te do julgamento do Resp 1. no tocante à... ...objeto do recurso especial. /9 sal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira ... ... Maria da Purificação da Silva Veja-se o... ...o acórdão relativo ao Resp 1.: “Desse mo... ...Lei n. 8.880/1994, adotando-se porém a U... ...mento nos meses de novembro de 1993 a fe... ...s vencimentos eram pagos antes do último... ...va do pagamento é que deve ser adotada p... ...o, e não o último dia do mês.” Com efeit... ... entendeu no seguinte sentido: “Sendo as... ...a cotação da URV do último dia dos meses... ... moeda no referido interstício (perdas e... ...do ao princípio constitucional da irredu... ...eparação das perdas sofridas ” Vale dize... ...ra os trabalhadores em geral), considera... ... antes do último dia do mês, a fim de ev... ...das em liquidação de sentença. E nesse s... ...jurisprudência recente do STJ: PROCESSUA... ...BARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECI... ...ICIPAL. URV. LEI N.o 8.880/94. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. r r da difere... ...da Lei n.o 8.880/94, devendo o percentua... ...m a data do efetivo pagamento. 2. Embarg... ...dos, sem efeitos infringentes. (EDcl no ... ...em 23/03/2010, DJe 12/04/2010) /9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira ... ... Maria da Purificação da Silva AGRAVO RE... ...O QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO E... .... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juri... ...irme quanto à possibilidade da conversão... ...iro Real para URV, devendo ser considera... ...ivo pagamento para apuração do percentual devido. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no ... .... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QU... ...em 20/10/2009, DJe 30/11/2009) Dessa for... ...ia objeto do recurso especial. Quanto à ... ...do sido objeto de insurgência. A análise... ...e Recorrente, eis que sobre as mesmas te... ...ento consolidado pelo Tribunal Superior,... ... não pode extrapolar a matéria recorrida... ...lo o juízo de admissibilidade. Ante todo... ...o retorno dos autos à 2o Vice- Presidênc... ...rno deste Tribunal de Justiça. P. 1. Salvador, 15 ea 2011 DESA MARÍA censo DA SILVA RELATO
há 9 horas
O documen... ...s autos do processo de número em 29/03/2021 19:27:31 por LUC... ... SOUZA Documento assinado por: - LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Consulte este documento em: https://p... ...onsultaDocumento/listView.seam usando o ... ... 21032919273287500000013911493 ID do documento: EnvIvVVAV LÃ dLdva A ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO... ...ROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO cs eo - - Lua) o o Ref. Mandado de Segurança no — TJ/BA - O MUNICÍP... ...ado, por meio do Procurador do Município... ...processo, em que contende com , vem, re... ...l — CPC, interpor o recurso de AGRAVO INTERNO, em face d... ... art. 1.030, inciso I, alínea a“a” do CPC, negou seguimento ao R... ...traordinário por si interposto (fls. 436... ...elas razões aduzidas em anexo. Nestes Termos, Pede Deferimento. Salvador, 27 de setembro de 2018. ns /Matrícula 810.819 ESTADO DA... ... BAHIA MUNICIPIO DO SALVADOR | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Parte Recorrida: -Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Egrégio Tribunal de Justiça, A decisão... ...diatamente, do mundo jurídico, conforme doravante se demonstrará. 1. Da tem... ...na interposição deste recurso. Com o des... ...para evidenciar que o presente recurso f... ...rotocolizado, tempestivamente. Para tant... ...r reiterar as seguintes regras escandida... ...s — CPC, pois estas, aliadas a (s) circunstância (s) a ser (em) apresentada (s) no próximo parágrafo, last... ...que a presente peça processual está a se... ...da, tempestivamente, a saber: i-i- a Fazenda Pública dispõe de 30 dias para a interposi... ...art. 183, caput c/c art. 1003, 85o); -ii... ...uais recursos contra decisões, que tenha... ...dicial do Ente Público, não de sua intim... ...); -iii- no cômputo dos prazos processua... ...a de seu vencimento (art. 224, caput); e... ...enas, os dias úteis (art. 219, caput). Com arrim... ... regras e em se considerando: i-i- que os presentes autos foram ... ...l da Municipalidade, no dia 15 / / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO de agosto... ... fls. 523; e, -ii- os sábados, domingos ... ...intídio para a interposição do presente ... ...rrará antes do dia 27/09/2018. Ergo, em ... ...strada a tempestividade em sua protocolização. 2. Do mérito recursal. 2.1. Da n... ...a de enfrentamento de todos os fundament... ...nsão, aviada no apelo extremo. Compulsad... ...a nos seguintes fundamentos: - i- violaç... ...nciso LXIX, art. 61, 81o, TI, a“a” e 84, XXI, da CF (subitem 5.2... ...validade do certame em apreço. Ergo, em ... ...ar sua pretensão recursal, ter apresenta... ..., antes de negar seguimento H/ ESTADO DA... ... BAHIA MUNICÍPIO DO SALVADOR | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ao indigi... ...s precitados fundamentos, haja vista que... ...utorizar que a estreita via do apelo extremo fosse descortinada. Depois de... ...se considerando que, tirante o fundament... ...ursais, os demais fundamentos, aviados p... ...a, esta padece de vício em sua fundamentação. Isto post... ...Excelentíssima Senhora Doutora Desembarg... ... determine o retorno dos autos à Excelen... ...do Tribunal de Justiça Baiano, a fim de ... ...dos fundamentos, que, conforme demonstra... ...ncontram pendentes de análise. 2.2. Da r... ...stões constitucionais contidas no apelo ... ... STF, em regime de repercussão geral, nos temas 339 e 784. Compulsad... ...xtremo, ao fundamento de que: i-i- as questões constitucionais nele contidas ... ...a com a orientação do Pretório Excelso. Depois de... ...o Excelso nos temas 339 e 784. No que ta... ...a no tema 339, inicialmente, é important... ...o princípio do contraditório e ESTADO DA... ... BAHIA MUNICIPIO DO SALVADOR | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO do devido... ...e (Órgão Julgador) encontra-se obrigado ... ...lterar o resultado proclamado. Ergo, a q... ...lgador do dever de apreciar os argumento... ... tese, infirmar sua conclusão. Com arrim... ...apelo extremo (fls. 436-458): i-i- os argumentos [a saber: 1-... ...relação de continência entre o ato de co... ...a pela parte impetrante e cuja competênc... ...a pelo Prefeito da Capital ao Municipal de Gestão) e o de no... ...nunciado da súmula 510 do STF, da autori... ...ndo o ato impugnado tiver sido praticado... ...cia, que lhe fora delegada; e, 3- imposs... ...candido na decisão agravada, a ! Haja vi... ...o da segurança sem a resolução de seu mé... ...cessá-lo e julgá-lo, do ofício GAB/SEMGE... ...(no caso da tese recursal pela qual se s... ...sprovida de antijuridicidade). ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DO SALVADOR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO decisão, ... ...de deliberar pela concessão da segurança. Ergo, não... ...tucional decidida no tema 339: i -i- não s... ...seu apelo extremo (subitem 5.1 — fls. 44... ...r a negativa de seguimento, em relação a tal causa de pedir. No tocant... ...ibunal de Justiça do Estado da Bahia — fundada nas premissas de que: i-i- o apelo extremo adstringia-se à “discussão acerca da existê... ...orrida aprovada fora do número de vagas ... ...-ii- tal matéria já havia sido decidida ... ...ar a negativa de seguimento ao apelo ext... ...m alusão a tal causa de pedir. Concessa ... ...e sua expectativa de direito à nomeação ... ... guarda certa similaridade com a questão... ...teses jurídicas advogadas pela Municipal... ...alegado direito de subjetivo à nomeação,... ...na decisão agravada [a saber: i -i- princí... ...caput e incisos II, HI e IV) — subitem 5... ...— subitem 5.4 — fls. 456-458]. Ergo, em ... ...a não pode lastrear a negativa de seguim... ... relação a tal causa de pedir. Isto post... ...ravada seja reformada por essa Egrégia C... ...te, pois, como demonstrado, as questões ... ... apelo extremo não se subsumem 2 Muito e... ...o de vagas previsto no edital. 6, ESTADO DA... ... BAHIA MUNICÍPIO DO SALVADOR | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO às decidi... ...ão geral, nos temas 339 e 784. 3. Da conclusão. Ex positi... ...ido e provido, nos termos suso indicados. Nestes Termos, Pede Deferimento. Salvador, 27 de setembro de 201 () ESVIO 0 puautad
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