O documen... ...s autos do processo de número em 29/03/2021 19:27:31 por LUC... ... SOUZA Documento assinado por:
- LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA
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EnvIvVVAV LÃ dLdva
A ESTADO DA BAHIA
MUNICIPIO... ...ROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
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Ref. Mandado de Segurança no — TJ/BA -
O MUNICÍP... ...ado, por meio do Procurador do
Município... ...processo, em que contende com
, vem, re... ...l — CPC, interpor o recurso de
AGRAVO INTERNO,
em face d... ... art. 1.030, inciso I, alínea a“a” do CPC, negou seguimento ao R... ...traordinário por si interposto
(fls. 436... ...elas razões aduzidas em anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 27 de setembro de 2018. ns
/Matrícula 810.819
ESTADO DA... ... BAHIA MUNICIPIO DO SALVADOR |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Parte Recorrida:
-Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia e
Egrégio Tribunal de Justiça,
A decisão... ...diatamente, do mundo jurídico,
conforme doravante se demonstrará.
1. Da tem... ...na interposição deste recurso.
Com o des... ...para evidenciar que o presente
recurso f... ...rotocolizado, tempestivamente.
Para tant... ...r reiterar as seguintes regras
escandida... ...s — CPC, pois estas, aliadas a (s) circunstância (s) a ser (em)
apresentada (s) no próximo parágrafo, last... ...que a presente peça processual
está a se... ...da, tempestivamente, a saber: i-i- a Fazenda Pública dispõe de 30 dias para a
interposi... ...art. 183, caput c/c art. 1003,
85o); -ii... ...uais recursos contra decisões,
que tenha... ...dicial do Ente Público, não de
sua intim... ...); -iii- no cômputo dos prazos
processua... ...a de seu vencimento (art. 224,
caput); e... ...enas, os dias úteis (art. 219,
caput).
Com arrim... ... regras e em se considerando: i-i- que os presentes autos foram ... ...l da Municipalidade, no dia 15 /
/
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de agosto... ... fls. 523; e, -ii- os sábados,
domingos ... ...intídio para a interposição do
presente ... ...rrará antes do dia 27/09/2018.
Ergo, em ... ...strada a tempestividade em sua
protocolização.
2. Do mérito recursal.
2.1. Da n... ...a de enfrentamento de todos os
fundament... ...nsão, aviada no apelo extremo.
Compulsad... ...a nos seguintes fundamentos: -
i- violaç... ...nciso LXIX, art. 61, 81o, TI, a“a” e 84, XXI, da CF (subitem 5.2... ...validade do certame em apreço.
Ergo, em ... ...ar sua pretensão recursal, ter
apresenta... ..., antes de negar seguimento H/
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ao indigi... ...s precitados fundamentos, haja
vista que... ...utorizar que a estreita via do
apelo extremo fosse descortinada.
Depois de... ...se considerando que, tirante o
fundament... ...ursais, os demais fundamentos,
aviados p... ...a, esta padece de vício em sua
fundamentação.
Isto post... ...Excelentíssima Senhora Doutora
Desembarg... ... determine o retorno dos autos
à Excelen... ...do Tribunal de Justiça Baiano,
a fim de ... ...dos fundamentos, que, conforme
demonstra... ...ncontram pendentes de análise.
2.2. Da r... ...stões constitucionais contidas
no apelo ... ... STF, em regime de repercussão
geral, nos temas 339 e 784.
Compulsad... ...xtremo, ao fundamento de que: i-i- as questões constitucionais nele
contidas ... ...a com a orientação do Pretório
Excelso.
Depois de... ...o Excelso nos temas 339 e 784.
No que ta... ...a no tema 339, inicialmente, é
important... ...o princípio do contraditório e
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do devido... ...e (Órgão Julgador) encontra-se
obrigado ... ...lterar o resultado proclamado.
Ergo, a q... ...lgador do dever de apreciar os
argumento... ... tese, infirmar sua conclusão.
Com arrim... ...apelo extremo (fls. 436-458): i-i- os argumentos [a
saber: 1-... ...relação de continência entre o
ato de co... ...a pela parte impetrante e cuja
competênc... ...a pelo Prefeito da Capital ao Municipal de Gestão) e o de no... ...nunciado da súmula 510 do STF,
da autori... ...ndo o ato impugnado tiver sido
praticado... ...cia, que lhe fora delegada; e,
3- imposs... ...candido na decisão agravada, a
! Haja vi... ...o da segurança sem a resolução
de seu mé... ...cessá-lo e julgá-lo, do ofício
GAB/SEMGE... ...(no caso da tese recursal pela
qual se s... ...sprovida de antijuridicidade).
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decisão, ... ...de deliberar pela concessão da
segurança.
Ergo, não... ...tucional decidida no tema 339: i
-i- não s... ...seu apelo extremo (subitem 5.1
— fls. 44... ...r a negativa de seguimento, em
relação a tal causa de pedir.
No tocant... ...ibunal de Justiça do Estado da
Bahia — fundada nas premissas de que: i-i- o apelo extremo adstringia-se à “discussão acerca
da existê... ...orrida aprovada fora do número
de vagas ... ...-ii- tal matéria já havia sido
decidida ... ...ar a negativa de seguimento ao
apelo ext... ...m alusão a tal causa de pedir.
Concessa ... ...e sua expectativa de direito à
nomeação ... ... guarda certa similaridade com
a questão... ...teses jurídicas advogadas pela
Municipal... ...alegado direito de subjetivo à
nomeação,... ...na decisão agravada [a saber: i -i-
princí... ...caput e incisos II, HI e IV) —
subitem 5... ...— subitem 5.4 — fls. 456-458].
Ergo, em ... ...a não pode lastrear a negativa
de seguim... ... relação a tal causa de pedir.
Isto post... ...ravada seja reformada por essa
Egrégia C... ...te, pois, como demonstrado, as
questões ... ... apelo extremo não se subsumem
2 Muito e... ...o de vagas previsto no edital.
6,
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às decidi... ...ão geral, nos temas 339 e 784.
3. Da conclusão.
Ex positi... ...ido e provido, nos termos suso
indicados.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 27 de setembro de 201
()
ESVIO
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