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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S/A (Apelante), Everaldo Dias Moriera (Apelado)
Publicação
16/10/2020
Relator
MARCIA BORGES FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_01017929620118050001_84de1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação nº 0101792-96.2011.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator :Desª. Marcia Borges Faria

Apelante : Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S/A

Advogado : Isabel Pedreira Lapa Marques (OAB: 28922/BA)

Advogado : Fernando U. Leite Melo (OAB: 52027/BA)

Apelado : Everaldo Dias Moriera

Advogado : Reginaldo Dantas da Silva (OAB: 27814/BA)

Assunto : Indenização por Dano Moral

Adoto o relatório da sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara de

Relações de Consumo da Comarca de Salvador de fls. 383/387, acrescentando

tratar-se de Apelação Cível interposta nos autos da ação de revisão contratual

c/c ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais ajuizada por

Everaldo Dias Moreira , contra Norcon – Sociedade Nordestina de

Construções S/A, com fundamento no alegado atraso injustificado na entrega

de bem imóvel adquirido.

Após o regular processamento do feito na instância de origem, o

magistrado de piso julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos

seguintes termos:

[…] Diante do exposto, com base no art. 43 da Lei nº 4.591/64, julgo

parcialmente procedente a ação para determinar que a Ré NORCON

SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES SA, proceda ao

pagamento de indenização a título de danos materiais, na forma de

lucros cessantes, em quantia equivalente a 0,5 % sobre o valor do

bem, por mês de atraso na entrega do imóvel, a partir de dezembro de

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Quinta Câmara Cível

2011 até março de 2012 sobre o total dos valores pagos pelos acionantes, com a devida atualização, bem ainda, ao pagamento da multa prevista na Cláusula oitava, parágrafo segundo do contrato, no percentual de 0,5% sobre o preço total atualizado do contrato, por mês ou fração de mês, dos valores pagos, com a devida atualização monetária. Condeno a acionada, ainda, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação do decisum, e juros de mora a partir da citação, até o efetivo pagamento.”

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, com as razões de fls. 295/311, alegando, em síntese, que apesar do a quo ter reconhecido a validade da cláusula de tolerância, acolheu a tese da parte ora Recorrida, de que houve mora da parte construtora, afirmando que, “que a justificativa apresentada pela Apelante quanto ao atraso não possuiria o condão de caráter excludente, eis que a obra teria sido programada com previsão de prazo longo, dentro do qual já estaria inserida a previsão de ocorrência das situações normais e anormais do ramo, sendo considerado inerentes aos riscos da atividade empresarial desenvolvida.”.

Sustenta que foram juntadas provas cabais da ocorrência de fortes e inesperadas chuvas, circunstâncias capazes de alterar o cronograma da obra, restando afastada a responsabilidade civil da apelante, bem como a aplicação da multa da cláusula oitava em seu desfavor.

Alega também, que são inacumuláveis os pedidos de danos materiais (lucros cessantes) e de aplicação de multa contratual, uma vez que a estipulação de cláusula penal no Contrato implica em arbitramento prévio das

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indenização suplementar.

Afirma, que o atraso de obra não acarreta uma configuração de dano moral passível de reparação, uma vez que é preciso que haja provas da ocorrência, argumentando, ainda, que o valor arbitrado se mostra exagerado.

Informa que a r. sentença mostra-se extra petita com relação a substituição do índice atualizador, tendo em vista que o Autor não requereu a substituição do índice atualizador, e, muito menos, a devolução em dobro do montante dito pago a maior, e sim, o congelamento do saldo devedor.

Pugna, nesses termos, pelo provimento do apelo, a fim de que seja integralmente reformada a sentença recorrida, nos termos requeridos.

Devidamente intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões, conforme Certidão de fls. 353.

Nesta Instância, os autos foram distribuídos para esta Quinta Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, o encargo de Relatora.

Examinei os autos, elaborei o presente relatório e pedi a inclusão do feito em pauta, para julgamento.

Salvador,

Desª. Marcia Borges Faria

Relatora

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ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0101792-96.2011.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator :Desª. Marcia Borges Faria

Apelante : Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S/A

Advogado : Isabel Pedreira Lapa Marques (OAB: 28922/BA)

Advogado : Fernando U. Leite Melo (OAB: 52027/BA)

Apelado : Everaldo Dias Moriera

Advogado : Reginaldo Dantas da Silva (OAB: 27814/BA)

Assunto : Indenização por Dano Moral

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MORA CONTRATUAL EVIDENCIADA PARA ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PREVISTA NO PACTO. TEMA 970 STJ. APLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC ATÉ A DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS, AÍ CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM MONTANTE ADEQUADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ATRASO MUITO ALÉM DO CONVENCIONADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Examinando o mérito da controvérsia, este reside na apuração

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de responsabilidade pelo atraso da obra, com as eventuais consequências, bem como na condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais e materiais em favor do autor/apelado, e a possibilidade de cumulação da multa contratual com os lucros cessantes.

2. Da aferição dos elementos informativos que ladeiam os autos, resta provado o atraso nas obras do empreendimento contratado pelo autor da ação, não sendo certificada a ocorrência efetiva de qualquer fato imputável a terceiro ou evento fortuito ou de força maior, tendo em vista que as notícias apresentadas dizem respeito a questões rotineiras e próprias da atividade-fim desempenhada pela empresa.

3. Assim, tem-se que o instrumento contratual firmado entre as partes (fls. 51/63), nota-se que as cláusulas sete do quadro de resumo e 18ª, do pacto, estabeleceram, respectivamente, que o término das obras ocorreria em 30/06/2010, havendo possibilidade de prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias.

4. No que toca aos processos que versam sobre a possibilidade ou não de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília (DF), 22 de maio de 2019, Data do Julgamento, Nº RE 1.635.428/SC e RE 1.498;484-DF (tema 970).

5. Assim, com base na compreensão assumida, merece reforma a decisão a quo, neste particular, que acabou por condenar a apelante a título de danos materiais, na forma de lucros cessantes, a quantia equivalente a 0,5% sobre o valor do bem, por mês de atraso na entrega do imóvel, bem como ao pagamento da multa

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prevista na Cláusula oitava, parágrafo segundo do contrato, no percentual de 0,5% sobre o preço total atualizado do contrato.

6. Quanto a atualização monetária, em se tratando de contrato relativo à construção civil, o fator de reposição da moeda usualmente utilizado, durante a fase de construção, é o INCC, consoante, aliás, vem decidindo o STJ.

7. Assim, na hipótese em apreço, impõe-se estabelecer, no que pertine à correção monetária, que o INCC seja utilizado apenas até a data contratualmente prevista para a conclusão das obras, aí considerado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) convencionado entre as partes, atualizando-se o saldo devedor, a partir daí, pelo IGP-M, conforme decidido pelo juízo a quo.

8. No que tange, ainda, aos prejuízos subjetivos, melhor sorte não atinge o Réu/Apelante, sobretudo quando no caso concretamente analisado extrai-se da ocorrência de relevantes constrangimentos, sofridos pelos autores, que perpassam, pois, meros dissabores de ordem contratual, pelo atraso de dezoito meses na conclusão da obra e entrega do imóvel.

9. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0101792-96.2011.8.05.0001 , em que figura como Apelante , Norcon – Sociedade Nordestina de Construções S/A e Apelados, Everaldo Dias Moreira .

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da

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RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador de fls. 383/387, acrescentando tratar-se de Apelação Cível interposta nos autos da ação de revisão contratual c/c ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais ajuizada por Everaldo Dias Moreira , contra Norcon – Sociedade Nordestina de Construções S/A, com fundamento no alegado atraso injustificado na entrega de bem imóvel adquirido.

Após o regular processamento do feito na instância de origem, o magistrado de piso julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos:

[…] Diante do exposto, com base no art. 43 da Lei nº 4.591/64, julgo parcialmente procedente a ação para determinar que a Ré NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES SA, proceda ao pagamento de indenização a título de danos materiais, na forma de lucros cessantes, em quantia equivalente a 0,5 % sobre o valor do bem, por mês de atraso na entrega do imóvel, a partir de dezembro de 2011 até março de 2012 sobre o total dos valores pagos pelos acionantes, com a devida atualização, bem ainda, ao pagamento da multa prevista na Cláusula oitava, parágrafo segundo do contrato, no percentual de 0,5% sobre o preço total atualizado do contrato, por mês ou fração de mês, dos valores pagos, com a devida atualização monetária. Condeno a acionada, ainda, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação do

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decisum, e juros de mora a partir da citação, até o efetivo pagamento.”

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, com as razões de fls. 295/311, alegando, em síntese, que apesar do a quo ter reconhecido a validade da cláusula de tolerância, acolheu a tese da parte ora Recorrida, de que houve mora da parte construtora, afirmando que, “que a justificativa apresentada pela Apelante quanto ao atraso não possuiria o condão de caráter excludente, eis que a obra teria sido programada com previsão de prazo longo, dentro do qual já estaria inserida a previsão de ocorrência das situações normais e anormais do ramo, sendo considerado inerentes aos riscos da atividade empresarial desenvolvida.”.

Sustenta que foram juntadas provas cabais da ocorrência de fortes e inesperadas chuvas, circunstâncias capazes de alterar o cronograma da obra, restando afastada a responsabilidade civil da apelante, bem como a aplicação da multa da cláusula oitava em seu desfavor.

Alega também, que são inacumuláveis os pedidos de danos materiais (lucros cessantes) e de aplicação de multa contratual, uma vez que a estipulação de cláusula penal no Contrato implica em arbitramento prévio das perdas e danos em caso de inadimplemento, não podendo o credor exigir indenização suplementar.

Afirma, que o atraso de obra não acarreta uma configuração de dano moral passível de reparação, uma vez que é preciso que haja provas da ocorrência, argumentando, ainda, que o valor arbitrado se mostra exagerado.

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Informa que a r. sentença mostra-se extra petita com relação a substituição do índice atualizador, tendo em vista que o Autor não requereu a substituição do índice atualizador, e, muito menos, a devolução em dobro do montante dito pago a maior, e sim, o congelamento do saldo devedor.

Pugna, nesses termos, pelo provimento do apelo, a fim de que seja integralmente reformada a sentença recorrida, nos termos requeridos.

Devidamente intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões, conforme Certidão de fls. 353.

Nesta Instância, os autos foram distribuídos para esta Quinta Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, o encargo de Relatora.

Examinei os autos, elaborei o presente relatório e pedi a inclusão do feito em pauta, para julgamento.

É o relatório .

VOTO

A irresignação merece prosperar em parte.

Examinando o mérito da controvérsia, este reside na apuração de responsabilidade pelo atraso da obra, com as eventuais consequências, bem como na condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais e materiais em favor do autor/apelado, e a possibilidade de cumulação da multa contratual

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com os lucros cessantes.

Com efeito, da análise dos elementos de prova acostados aos autos, depreende-se que efetivamente não fora observado o termo final para a entrega do empreendimento ofertado ao autor/apelado, qual seja, dezembro de 2010, já considerada a extensão prazal de 180 (cento e oitenta) dias convencionada entre as partes.

Portanto, restou provado o atraso nas obras do empreendimento contratado pelo autor da ação, não sendo certificada a ocorrência efetiva de qualquer fato imputável a terceiro ou evento fortuito ou de força maior, tendo em vista que as notícias apresentadas dizem respeito a questões rotineiras e próprias da atividade-fim desempenhada pela empresa.

De toda forma, é certo que o atraso deve ser analisado à luz do quanto acordado pelas partes, em se considerando o quanto permitido pelo ordenamento jurídico.

Assim, tem-se que o instrumento contratual firmado entre as partes (fls. 51/63), nota-se que as cláusulas sete do quadro de resumo e 18ª, do pacto, estabeleceram, respectivamente, que o término das obras ocorreria em 30/06/2010, havendo possibilidade de prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias.

Com efeito, o prazo de tolerância foi estabelecido de modo claro, tendo sido atendido o comando inserto no art. , III do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser direito básico do consumidor, “a informação

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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade”.

Entretanto, a despeito da ausência de abusividade da cláusula, não há permissivo para que haja nova prorrogação genérica do prazo e também é incontroverso que a obra não foi entregue mesmo quando ponderada a extensão temporal acordada – sendo imperioso ressaltar que não há nenhuma evidência de caso fortuito ou força maior.

Portanto, há no caso concreto, a necessária responsabilização da construtora por atraso, inclusive na modalidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

Desse modo, reconhecida a infração contratual do Apelante, não há que prosperar o argumento ventilado por este, nesse particular, impondo-se, em contrapartida, o deferimento do pleito autoral consistente aos prejuízos de ordem moral e material sofridos pelo autor.

Neste passo, referente aos processos que versavam sobre a possibilidade ou não de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes com, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção, objeto de contrato de promessa de compra e venda, estes estavam sobrestados, no entanto o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília (DF), 22 de maio de

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2019, Data do Julgamento, Nº RE 1.635.428/SC e RE 1.498;484-DF (tema 970).”

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.

(REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)

Assim, com base na compreensão assumida, merece reforma a decisão a quo, neste particular, que acabou por condenar a apelante a título de danos materiais, na forma de lucros cessantes, a quantia equivalente a 0,5%

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sobre o valor do bem, por mês de atraso na entrega do imóvel, bem como ao pagamento da multa prevista na Cláusula oitava, parágrafo segundo do contrato, no percentual de 0,5% sobre o preço total atualizado do contrato.

Nesse sentido, para o relator dos recursos repetitivos, ministro Luis Felipe Salomão, a cláusula penal que estipula a multa não poderá incidir sobre o valor total do imóvel, podendo ensejar o enriquecimento sem causa do consumidor, nestes casos, a obrigação deverá ser convertida em dinheiro, apurando adequadamente o valor para arbitramento da indenização pelo período da mora.

Assim sendo, entendo por determinar a incidência do percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor que já foi pago pelo Apelado, ao tempo do inadimplemento contratual. Portanto, a sentença deverá ser reformada nesse sentido.

Quanto a atualização monetária, em se tratando de contrato relativo à construção civil, o fator de reposição da moeda usualmente utilizado, durante a fase de construção, é o INCC, consoante, aliás, vem decidindo o STJ:

“RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ.

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- Não demonstrada a similitude fática entre o caso confrontado e a situação concreta posta a desate, impossível o conhecimento do recurso pela via do dissenso interpretativo.

- A utilização do INCC, índice setorial de correção monetária pertinente à construção civil, afigura-se possível quando pactuado em contrato de compra e venda de imóvel em fase de construção.

- Não adequado aferir, em recurso especial, percentuais e valores da condenação para concluir ou não pela sucumbência em parte mínima do pedido, por ser intento que demanda inegável incursão na seara fático-probatória de cada demanda, vedada pela súmula 07 desta Corte”. (STJ, Quarta Turma, REsp 514371/MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 09.11.2009)

Ocorre que, o INCC não pode ser aplicado após o prazo contratualmente ajustado para a entrega do imóvel (aí considerado o prazo de tolerância), (março de 2012 – entrega das chaves), por se tratar de índice mais oneroso, cuja incidência não pode se prolongar no tempo em caso de mora do construtor, como verificado na espécie.

Nesse sentido, já se firmou a jurisprudência:

“AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA, POR FATOS MERCADOLÓGICOS QUE, A PRINCÍPIO, CONSTITUEM FORTUITO INTERNO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONGELAR O SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MERO INSTRUMENTO DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DE DETERMINADA SOMA, A CORREÇÃO MONETÁRIA NADA ACRESCE EM SUBSTÂNCIA AO SALDO

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DEVEDOR, DE MODO QUE SUA EXCLUSÃO IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. CONTUDO, NO PERÍODO DE MORA DO CONSTRUTOR, JÁ CONTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA AVENÇA, É MISTER SUBSTITUIR O ÍNDICE INDEXADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL (INCC) PELO MEDIDOR DA INFLAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL COMO UM TODO (IPCA). SENDO O PRIMEIRO DELES NOTORIAMENTE SUPERIOR AO SEGUNDO, NÃO É JUSTO QUE O CONSUMIDOR SEJA ONERADO COM A DIFERENÇA, QUE CONSTITUIRIA DESVANTAGEM EXCESSIVA DECORRENTE DA MORA DO EMPREENDEDOR. IGUALMENTE, ENCARGOS MORATÓRIOS DEVEM SER SUSPENSOS NO PERÍODO QUE MEDEIA ENTRE O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA E A EFETIVA OBTENÇÃO DO HABITE-SE, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO EM MORA O ADQUIRENTE, QUE, NO INTERREGNO, PODERIA ATÉ ARGUIR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARCIAL PROVIMENTO”. (TJRJ, Nona Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0021105-14.2012.8.19.0000, Relator Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, DJ de 09.05.2013)

“TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PREVISTO NO CONTRATO, O INCC, PELO IGP-M, A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO PARA A ENTREGA DA OBRA. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MENOR ÍNDICE INFLACIONÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP, Oitava Câmara de

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Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2103531-83.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 20.08.2014)

Assim, na hipótese em apreço, impõe-se estabelecer, no que pertine à correção monetária, que o INCC seja utilizado apenas até a data contratualmente prevista para a conclusão das obras, aí considerado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) convencionado entre as partes, atualizando-se o saldo devedor, a partir daí, pelo IGP-M, conforme decidido pelo juízo a quo.

No que tange, ainda, aos prejuízos subjetivos, melhor sorte não atinge o Réu/Apelante, sobretudo quando no caso concretamente analisado extrai-se da ocorrência de relevantes constrangimentos, sofridos pelo autor, que perpassam, pois, meros dissabores de ordem contratual, pelo atraso de quinze meses na conclusão da obra e entrega do imóvel.

Destarte, o longo período de atraso nas obras do empreendimento dano azo à frustração de legítimas expectativas daqueles que, confiando na conduta de empresa que promete a entrega tempestiva de unidade imóvel objeto de posterior moradia, investe relevante parcela financeira nesse desiderato, é causa que lastreia a condenação sob tal rubrica.

Nesse diapasão, o ofício judicante não só alude, como, antes, impõe, o sopesamento dos elementos fáticos dispostos nos autos para efeito de arbitramento da respectiva indenização, que, como dito, se não haverá de recompor a integridade psíquica dos sujeitos, poderá propiciar certo conforto,

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ainda que à luz da punição do ofensor.

Acerca do tema, especificamente de situações em que o retardamento ilegal da entrega de imóvel destinado à moradia chancela a imposição de pagamento atinente aos danos subjetivos, vale transcrever arestos do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. A reforma do valor fixado na origem a título de dano moral requer o reenfrentamento dos fatos da causa, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte.

2. Este Superior Tribunal permite o afastamento da Súmula nº 7 do STJ, possibilitando o reexame do montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 738.617/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. Não provada a excludente de nexo de causalidade, é assegurada a indenização por dano moral. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitido quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em questão, onde o valor arbitrado não destoa dos parâmetros estabelecidos nesta Corte, para casos análogos, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. O reexame da questão esbarraria no revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 683.501/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015)

Neste esteio, considerando os 15 meses, ou seja, mais de 450 (quatrocentos) dias de atraso do empreendimento – contados após o término do prazo de tolerância de 180 dias, conclui-se como adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o autor, a título de danos morais.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo movido pela ré, apenas para condenar a construtora

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Quinta Câmara Cível

apelante ao pagamento da multa de 0,5% a.m., sobre o valor quitado pelo Apelado , ao tempo do inadimplemento contratual, como sendo de 30 de dezembro de 2010 a 05 de março de 2012, mantendo incólume a sentença em seus demais termos.

Salvador, 06 de outubro de 2020.

PRESIDENTE

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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