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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 055XXXX-28.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Parque Atlantico Imobiliaria Ltda (Apelante), Ozeas Alves das Neves Filho (Apelado)

Publicação

24/10/2020

Relator

REGINA HELENA RAMOS REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05567002820178050001_4c323.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 227 DO STJ. NECESSIDADE DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. ENTENDIMENTO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATENTADO À IMAGEM E AO BOM NOME NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Na esteira da compreensão doutrinária e do enunciado n. 227 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral; contudo, este se manifesta no atentado à sua honra objetiva, compreendida como a ofensa à sua imagem e ao seu bom nome.
2. Nessa linha, pode-se dizer que, in casu, a mera propositura de demanda judicial pelo réu, ainda não julgada, sem que houvesse qualquer dano à imagem e ao bom nome do autor, acarreta mero dissabor, e não danos morais indenizáveis, razão pela qual a sentença deve ser mantida.
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