jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0300978-91.2015.8.05.0088

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
Vania Oliveira da Silva (Apelante), Odimar Almeida Almeida dos Santos (Apelante), 'Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
27/10/2020
Relator
JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03009789120158050088_e988f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIME — NARCOMERCANCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO — PRECEDENTES DO TJBA/STJ.

Preliminar de nulidade do laudo pericial e por cerceamento de defesa. REJEITADA, pois, ainda que assim fosse, a instrução mostrou com vigor, através do vasto conjunto probatório dos autos, que os réus agiram de forma criminosamente voluntária e consciente, sendo que as provas coletadas sobremodo em juízo, de tão harmônicas entre si, fazem saltar aos olhos a liquidez e certeza de toda a exordial acusatória (até porque, para além da persuasão racional deste Relator, os apelantes são réus confessos, tendo sido a confissão espontânea dos mesmos incorporada à dosimetria). Arguição de exasperação dosimétrica, visando à redução final das penas-base, com o eventual reconhecimento, ainda que de ofício, do Tráfico Privilegiado, instituto previsto no art. 33, § 4ºda Lei nº 11.343/2006 (pleiteando-se, por conseguinte e residualmente, a readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44do CP, e isenção ou redução da multa). Tese igualmente DESCABIDA, pois contrária à prova dos autos. Isso porque a defesa enxergou uma exasperação punitiva que, ao nosso sentir, configura, em verdade, um razoável e bem fundamentado exercício jurisdicional pelo juízo singular de origem, que se manteve fiel aos parâmetros de discricionariedade dosimétrica, prevenção criminológica e legalidade estrita do CP, art. 59, estado de coisas que mutatis mutandis torna prejudicadas às pretensões (recursais) de mérito acessórias à tese central de defesa (exasperação dosimétrica) ora refutada. Ademais, consoante o opinativo ministerial (fls. 41-42 dos autos físicos): "Não merece amparo o pleito de dispensa do pagamento de multa, sendo entendimento pacificado que a exclusão da pena de multa ofenderia o princípio da legalidade, até porque se trata de preceito secundário do próprio tipo penal. [...] não merece guarida o pedido de assistência judiciária gratuita nesta oportunidade, eis que comporta sua análise no juízo de execução". Alegação de um suposto direito de recorrer em liberdade. Tese NÃO PLAUSÍVEL. De fato, à luz da Súmula nº 09 do STJ ("A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência"), a manutenção da prisão, negando aos apelantes o direito de recorrer em liberdade é medida que se impõe dada a pública e notória prevalência de ameaça à ordem pública que tal liberdade acarretaria, sobretudo em face da contumácia delitiva dos réus, bem como das gravíssimas circunstâncias criminológicas que lhe estão imputadas. APELOS IMPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111223103/apelacao-apl-3009789120158050088

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0178905-77.2017.3.00.0000 RS 2017/0178905-1

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0563228-78.2017.8.05.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0002806-17.2003.3.00.0000 PR 2003/0002806-4