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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

JEFFERSON ALVES DE ASSIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05000217120188050001_f9b60.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº XXXXX-71.2018.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Jefferson Alves de Assis

Apelante : Anderson Roberto dos Santos Silva

Advogado : Antonio Pacheco Neto (OAB: 7136/BA)

Advogado : MATHEUS HONORATO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB: 49640/BA)

Apelado : 'Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Viviane Chiachio Pereira Carneiro

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

EMENTA: APELAÇÃO CRIME — NARCOMERCANCIA — PRECEDENTES DO TJBA/STJ.

Absolvição por insuficiência probatória. Tese que NÃO DEVE PROSPERAR, pois contrária à prova dos autos. De fato, a instrução mostrou com vigor, através do vasto conjunto probatório dos autos, que o réu foi FLAGRADO traficando (materialidade: laudo toxicológico, fl. 63) de forma criminosamente voluntária e consciente, sendo que as provas coletadas sobremodo EM JUÍZO, de tão harmônicas entre si, fazem saltar aos olhos a liquidez e certeza de toda a exordial acusatória (até porque, para muito além da persuasão racional deste Relator, o apelante se fez réu parcialmente confesso às fls. 94-95).

Exasperação da individualização punitiva, visando à redução (na segunda fase dosimétrica) para aquém do mínimo legal, com a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea ( CP, art. 65, I e III, ‘d’), e eventual reconhecimento do Tráfico Privilegiado, instituto previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (pleiteando-se, por conseguinte e residualmente, a readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP, e isenção ou redução da multa e custas processuais). Teses igualmente DESCABIDAS, porque a defesa enxergou uma exasperação punitiva que, ao nosso sentir, configura, em verdade, um razoável e bem fundamentado exercício jurisdicional pelo juízo singular de origem, que se manteve fiel aos parâmetros de discricionariedade dosimétrica, prevenção criminológica e legalidade estrita do CP, art. 59, inclusive no tocante ao não reconhecimento do Tráfico Privilegiado, estado de coisas que mutatis mutandis torna PREJUDICADAS às pretensões recursais (de readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP) acessórias à tese de defesa (exasperação dosimétrica) ora refutada. Ademais, subsistem os pedidos de isenção ou redução da multa e custas processuais, ambos temerários. Convém assinalar, quanto à multa, a pacífica jurisprudência do STJ: “inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado [...]” ( REsp XXXXX/RS, Rel. Min. FÉLIX FICHER, DJ 18.12.2006). Já no que tange às custas processuais, trata-se de tema da competência material primária do juízo singular de execução, razão pela qual NÃO CONHEÇO desta tese (revisão das custas), sob pena de supressão de instância.

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5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Exame de ofício: direito de recorrer em liberdade. NÃO APLICÁVEL. De fato, à luz da Súmula nº 09 do STJ (“A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência”), a manutenção da prisão, negando ao apelante o direito de recorrer em liberdade é medida que se impõe dada a pública e notória prevalência de ameaça à ordem pública que tal liberdade acarretaria, sobretudo em face da contumácia delitiva do réu, bem como das gravíssimas circunstâncias criminológicas que lhe estão imputadas, cuja ocorrência se deu no contexto de grande fartura e variedade de narcóticos, qual já sinalizado ao longo dos fundamentos do presente voto condutor.

PREJUDICADAS às pretensões recursais de readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP, e, também, NÃO CONHECIDO o pleito de revisão das custas processuais. Por fim, NEGOU-SE PROVIMENTO ao que restou conhecido do presente recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da ApCr nº

XXXXX-71.2018.8.05.0001, oriundo da comarca de SALVADOR, em que

figura como apelante ANDERSON ROBERTO DOS SANTOS SILVA.

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ACORDAM os desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acolhendo o relatório e o voto do Relator, bem assim o audiovisual de captação desta sessão judicante, em declarar PREJUDICADAS às pretensões recursais de readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP, e, também, NÃO CONHECER do pedido de revisão das custas processuais. Finalmente, NEGOU-SE PROVIMENTO ao que restou conhecido do presente recurso.

RELATÓRIO

A teor do relatório ministerial (fls. 42-42v dos autos físicos), acrescento, em breve síntese, que estou a cuidar de recurso interposto pelo apelante em questão, FLAGRADO e sentenciado à luz da seguinte narrativa acusatória:

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“[…] no dia 21 de novembro de 2017, por volta das 17 hrs., policiais militares realizavam ronda rotineira pelo Bairro Pernambués, nas proximidades da Rua Harmonia, quando abordaram o acusado, ora apelante, visto que apresentava atitude suspeita [...] os policiais o revistaram, encontrando em seu poder 17 pedras de crack, 02 trouxinhas de maconha e 07 pinos de cocaína [...]” (parecer ministerial: fl. 42 dos autos físicos).

Tendo sido a pretensão acusatória julgada procedente pelo juízo de origem (fls. 130-142 dos autos digitalizados), o apelante ficou sentenciado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo, alfim, condenado à pena de 05 anos de reclusão, sob regime inicialmente semiaberto, cumulada com o pagamento de 500 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo (vide parecer ministerial: fl. 42 dos autos físicos).

Em suas razões , o apelante advoga as teses de mérito: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) de exasperação da individualização punitiva, visando à redução (na segunda fase dosimétrica) para aquém do mínimo legal, com a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea ( CP, art. 65, I e III, ‘d’), e eventual reconhecimento do Tráfico Privilegiado, instituto previsto no art. 33 3, § 4ºº da Lei nº 11.343 3/2006 (pleiteando-se, por conseguinte e residualmente, a readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP, e isenção ou redução da multa e custas processuais).

Ato contínuo, em suas contrarrazões (fls. 200-214 dos autos digitalizados), o titular da ação penal se contrapõe, em parte, às teses suscitadas pela defesa, requerendo o improvimento do apelo sob exame.

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Distribuídos os autos à superior instância e após ter sido sorteado para relatar o feito, ordenei que deles tivesse vista a egrégia Procuradoria de Justiça, que se manifestou via parecer às fls. 42-48v (autos físicos), onde opina pelo conhecimento parcial e improvimento do recurso em epígrafe.

Coube-me, por fim, submeter o recurso em apreço ao sempre lúcido juízo do (a) Revisor (a), que pediu dia para o seu julgamento.

VOTO

Juízo positivo de admissibilidade recursal. Passemos, então, ao exame pormenorizado das teses defensivas:

· tese defensiva (i): absolvição por insuficiência probatória. NÃO DEVE

PROSPERAR, posto que contrária à prova dos autos, pois a instrução mostrou com vigor, através do vasto conjunto probatório dos autos, que o réu foi FLAGRADO traficando (materialidade: laudo toxicológico, fl. 63) de forma criminosamente voluntária e consciente, sendo que as provas coletadas sobremodo EM JUÍZO, de tão harmônicas entre si, fazem saltar aos olhos a liquidez e certeza de toda a exordial acusatória (até porque, para muito além da persuasão racional deste Relator, o apelante se fez réu parcialmente confesso às fls. 94-95 ). A esse respeito, acentua o parecer ministerial:

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“quando ouvido perante a autoridade policial, o apelante confessou, parcialmente , os fatos narrados na denúncia, [...] sendo para consumo próprio, bem como para venda (fls. 94-95)” (opinativo: fl. 42v dos autos físicos).

Precedente do STJ:

“A sentença, para condenar o paciente, fundou-se em […] provas orais produzidas na fase inquisitorial e ratificadas na instrução criminal. Tal circunstância revela-se suficiente a ensejar decreto condenatório” ( HC 26484 PR. Ministro JORGE SCARTEZZINI. DJ 28.06.2004).

· teses defensivas (ii): de exasperação da individualização punitiva,

visando à redução (na segunda fase dosimétrica) para aquém do mínimo legal, com a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea ( CP, art. 65, I e III, ‘d’), e eventual reconhecimento do Tráfico Privilegiado, instituto previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (pleiteando-se, por conseguinte e residualmente, a readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP, e isenção ou redução da multa e custas processuais). Igualmente DESCABIDAS, porque a defesa enxergou uma exasperação punitiva que, ao nosso sentir, configura, em verdade, um razoável e bem fundamentado exercício jurisdicional pelo juízo singular de origem, que se manteve fiel aos parâmetros de discricionariedade dosimétrica,

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prevenção criminológica e legalidade estrita do CP, art. 59, inclusive no tocante ao não reconhecimento do Tráfico Privilegiado, estado de coisas que mutatis mutandis torna PREJUDICADAS às pretensões recursais (de readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP) acessórias à tese de defesa (exasperação dosimétrica) ora refutada.

Ademais, subsistem os pedidos de isenção ou redução da multa e custas processuais, ambos temerários. Convém assinalar, quanto à multa, a pacífica jurisprudência do STJ: “inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado [...]” ( REsp XXXXX/RS, Rel. Min. FÉLIX FICHER, DJ 18.12.2006). Já no que tange às custas processuais, trata-se de tema da competência material primária do juízo singular de execução, razão pela qual NÃO CONHEÇO desta tese (revisão das custas), sob pena de supressão de instância. A rigor, portanto, consoante assevera o opinativo ministerial (fls. 44-46v):

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“[...] razão não assiste à defesa, quanto à almejada atenuação da pena para aquém do mínimo legal, ante a incidência da menoridade e da confissão espontânea. [...] as circunstâncias atenuantes e agravantes não são passíveis os limites legais fixados em cada tipo penal, sob o risco de ferir o princípio da legalidade [...]. Enunciado da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça: ‘A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal’. [...] somente exsurge a possibilidade de diminuição ou elevação da pena aquém de seu mínimo legal [...] quando da terceira etapa de sua aplicação. [...] Quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, não se verifica nos autos elementos que permitam sua concessão [...]. Sucede que ficou demonstrado não só pela significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como pela existência de três processos para apuração de ato infracional, [...] que ele [apelante] fazia da atividade criminosa uma conduta habitual”.

Precedentes do TJBA e STJ:

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“Considerando que o apelante responde a outras ações, torna-se inviável a aplicação do tráfico privilegiado” (TJBA. ApCr nº XXXXX-78.2017.8.05.0001. Des.ª NÁGILA MARIA SALES BRITO. DJe 06.11.2018).

“[…] inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas” (STJ. HC XXXXX / RS. Ministro FELIX FISCHER. DJe 10/04/2018).

· exame de ofício: direito de recorrer em liberdade. NÃO APLICÁVEL.

De fato, à luz da Súmula nº 09 do STJ (“A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência”), a manutenção da prisão, negando ao apelante o direito de recorrer em liberdade é medida que se impõe dada a pública e notória prevalência de ameaça à ordem pública que tal liberdade acarretaria, sobretudo em face da contumácia delitiva do réu, bem como das gravíssimas circunstâncias criminológicas que lhe estão imputadas, cuja ocorrência se deu no contexto de grande fartura e variedade de narcóticos, qual já sinalizado ao longo dos fundamentos do presente voto condutor.

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Por tais razões, senhor (a) presidente, declaro PREJUDICADAS às

pretensões recursais de readequação do regime prisional, com aplicação do art.

44 do CP, e, também, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão das custas

processuais. Finalmente, NEGO PROVIMENTO ao que restou conhecido do

presente recurso.

Eis como voto.

Cidade do Salvador,

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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