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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000513-30.2011.8.05.0272

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Gabriela Araujo Sena Carneiro (Apelante), Roniclei Lopes Carneiro (Apelado)
Publicação
03/11/2020
Relator
IVANILTON SANTOS DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00005133020118050272_4e84e.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO MANIFESTA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Sentença publicada em 20/11/2015. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. Por sua vez, a contagem do prazo (15 dias), não se deu em dias úteis, foi iniciada em 21/11/2015, findando-se dia 07/12/2015, prorrogado para o dia 09/12/2015, em razão da suspensão do expediente dia 07 de dezembro e do feriado do dia 08 de dezembro. Ademais o próprio recorrente reconhece que seu prazo se esgotaria dia 09 de dezembro (fls. 173). No entanto o recurso de apelação que somente fora protocolado em 10/12/2015. Apelação à qual se nega conhecimento.
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