Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-70.2014.8.05.0022

I - O Ministério Público interpôs o presente Recurso de Apelação inconformado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras que determinou o arquivamento de Inquérito Policial, sob o fundamento de que o poder de investigar não é absoluto e que já teria ocorrido tempo razoável na tramitação da investigação. O parquet sustentou que a decisão recorrida é nula porque violou o sistema acusatório e cerceou as funções institucionais do Ministério Público.

II - Passando ao exame dos autos, sabe-se que a Constituição Federal estabelece que compete ao Ministério Público promover a ação penal pública, e, como titular do jus persequendi, lhe cabe exame se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para a propositura da ação penal. Segundo o artigo 28 do Código de Processo Penal ''Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender''. Contudo, no presente caso, o Magistrado arquivou, de ofício, o inquérito policial deixando, assim, de observar o disposto na lei processual penal. Tal conduta violou o sistema constitucional acusatório e todos os princípios a ele inerentes. PROVIMENTO DO RECURSO. AP. XXXXX-70.2014.805.0022 - BARREIRAS RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA