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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-70.2014.8.05.0022

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

ESERVAL ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03007757020148050022_9e9f1.pdf
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO- INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I - O Ministério Público interpôs o presente Recurso de Apelação inconformado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras que determinou o arquivamento de Inquérito Policial, sob o fundamento de que o poder de investigar não é absoluto e que já teria ocorrido tempo razoável na tramitação da investigação. O parquet sustentou que a decisão recorrida é nula porque violou o sistema acusatório e cerceou as funções institucionais do Ministério Público.
II - Passando ao exame dos autos, sabe-se que a Constituição Federal estabelece que compete ao Ministério Público promover a ação penal pública, e, como titular do jus persequendi, lhe cabe exame se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para a propositura da ação penal. Segundo o artigo 28 do Código de Processo Penal ''Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender''. Contudo, no presente caso, o Magistrado arquivou, de ofício, o inquérito policial deixando, assim, de observar o disposto na lei processual penal. Tal conduta violou o sistema constitucional acusatório e todos os princípios a ele inerentes. PROVIMENTO DO RECURSO. AP. XXXXX-70.2014.805.0022 - BARREIRAS RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117830281/apelacao-apl-3007757020148050022

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