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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0021185-60.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
Robilne Santos Souza (Impetrante), Governador do Estado da Bahia (Impetrado), Secretário de Administração do Estado da Bahia (Impetrado), Comandante Geral da Polícia Militar (Impetrado), Luciane Rosa Croda (Procurador do Estado), Marco Antônio Chaves Sa Silva (Procurador de Justiça), 'Estado da Bahia (Impetrado)
Publicação
31/01/2018
Relator
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_00211856020158050000_42a0f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. EVIDENCIADA. COMPROVADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA AGRAVANTE. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Entende-se por contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis, o que não ocorreu na espécie, porquanto não há qualquer incoerência no raciocínio articulado no acórdão embargado, tampouco logrou êxito o embargante em apontá-lo.
2. No entanto, de fato, não houve enfrentamento acerca da comprovada modificação da situação jurídica da agravante, na medida em que foi suprida a falta do exame que se viu impedida de realizar, com sua efetiva realização e aprovação, culminando na sua entrada em exercício nos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia.
3. Conduta inicial da Administração que criou legítima expectativa de preservação no sentido desse comportamento, sobrevindo ato contrário que acarretou sua ruptura e, consequentemente, dano efetivo à embargante.
4. A atuação contraditória da Administração Pública atenta contra os princípios da boa-fé objetiva e da confiança do jurisdicionado, por aplicação do princípio de proibição ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder a ordem em favor da impetrante, tornando definitiva a medida liminar concedida.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118411268/embargos-de-declaracao-ed-211856020158050000

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