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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário : REEX 0010970-18.2011.8.05.0080

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Juiz de Direito de Feira de Santana - 1a Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais (Remetente), Marcos Mauricio Cruz Barreto Costa (Interessado), Inss - Instituto Nacional do Seguro Social (Interessado), Elna Leite Ávila Rosa (Procurador de Justiça)
Publicação
30/01/2014
Relator
CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_REEX_00109701820118050080_5a2ba.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA EX-OFFICIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Remessa necessária em ação acidentária julgada parcialmente procedente, para condenar o INSS a conceder ao autor o auxílio-doença acidentário e efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, a partir da indevida cessação do benefício anterior até seu efetivo restabelecimento, compensando-se as parcelas por ele recebidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, acrescidos de juros de 1% ao mês, estes devidos a partir da citação, e correção monetária pelo INPC.
2. Preenchidos os requisitos, necessária a concessão do benefício, bem como o pagamento retroativo.
3. Remessa provida apenas para que, no cálculo de juros e correção monetária, se observe o quanto preconiza o art. 1º-F da Lei 9494/97.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118415202/reexame-necessario-reex-109701820118050080

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