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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 0012383-44.2013.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 0012383-44.2013.8.05.0000
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
Antonio da Silva Louzado (Impetrante), Secretário da Administração do Estado da Bahia (Impetrado), Cinthya Vianna Fingergut (Procurador do Estado), Elna Leite Ávila Rosa (Procurador de Justiça)
Publicação
25/02/2014
Relator
GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AGR_00123834420138050000_91d15.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FUNPREV - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ART. 40, § 21DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.713/88 QUE TRATA DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º DA LEI ESTADUAL Nº 11.357/2009.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, considerando-se que o Secretário de Administração é o Presidente do FUNPREV, conforme disposto na Lei nº 7.249/98, logo com plena competência para revogar atos tidos por ilegais. No mérito, concede-se parcialmente a segurança, para, com fundamento no art. 40, § 21 da CF/88 e art. 71, § 4º da Lei Estadual nº 11.357/2009, assegurar ao Impetrante o direito de que o desconto previdenciário em seus proventos, a título de FUNPREV, incida, tão somente, sobre o valor acima do dobro do limite máximo consignado para o RGPS, bem como para determinar que o Estado da Bahia proceda à restituição dos valores descontados indevidamente acima deste limite, a partir da data da impetração deste mandamus.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118436637/agravo-regimental-agr-123834420138050000