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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-14.2008.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00805161420088050001_4e69c.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Da análise dos Embargos, conclui-se facilmente que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil, e sim rediscutir e prequestionar a matéria dos autos.
2. O aresto guerreado pronunciou-se a contento sobre as questões jurídicas que levaram esta Corte a posicionar-se na forma da decisão embargada, concluindo pelo enquadramento da embargante, como responsável por substituição tributária, ao recolhimento do ISS, por força do art. 95, I, do antigo CTRM, Lei Municipal nº 4.279/90.
3. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, não se vinculando aos fundamentos suscitados pelos litigantes, nem a responder um a um seus argumentos, basta que encontre motivo suficiente para fundamentar a decisão.
4. Os embargos declaratórios aviados, com o fim de prequestionar determinada matéria para posterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não podem ser acolhidos, quando ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118445886/embargos-de-declaracao-ed-805161420088050001