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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Guilherme T. Sena (Apelante), Jorge Rosa Carvalho (Apelado)
Publicação
19/03/2014
Relator
MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00062179520108050001_68275.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0006217-95.2010.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago

Apelante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Antonio Ernesto Leite Rodrigues

Apelado : Jorge Rosa Carvalho

Advogado : Ainah Hohenfeld Angelini Neta (OAB: 20628/BA)

Advogado : Ana Beatriz Lisboa Pereira (OAB: 19234/BA)

Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 1980 À 1985, 1987, 1989, 1992, 1995 E 1997. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E DE FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, O TERMO INICIAL PARA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS É A DATA DA APOSENTADORIA, QUANDO DEVERIAM TER SIO INDENIZADAS E NÃO FORAM. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE AS FÉRIAS DEVERIAM TER SIDO CONCEDIDAS E NÃO FORAM.

Considerando que o apelado foi transferido para a reserva remunerada em 24/09/2009 e ajuizou a presente ação em 20/01/2010, não há que se falar em prescrição do direito de ação. Pelas mesmas razões, também não prospera a alegação de prescrição de fundo de direito.

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Desnecessária a comprovação, pelo autor, de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço, pois esta situação se presume, já que não parece crível que abrisse mãe desse seu direito por tantos anos, invertendo-se, assim, o ônus da prova, entendimento esse esposado em inúmeras decisões do STJ.

Se o servidor não usufruiu do benefício, não é razoável que suporte tal prejuízo, configurando enriquecimento ilícito do Estado, que se beneficiou do trabalho do servidor sem a devida retribuição.

A correção monetária deve ser (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) calculada a partir da data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido originalmente paga e não o foi.

IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de APELAÇÃO CÍVEL nº 0006217-95.2010.805.0001 , proveniente da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que tem como Apelante o ESTADO DA BAHIA e, como Apelado JORGE ROSA CARVALHO .

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO , restando confirmada a sentença em sede de exame da Remessa Necessária, amparados nos fundamentos constantes do Voto da Desembargadora Relatora.

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RELATÓRIO

JORGE ROSA CARVALHO ingressou com Ação de Procedimento Ordinário em face do ESTADO DA BAHIA , buscando, na qualidade de Policial Militar do Estado da Bahia, o pagamento das férias não gozadas de 1980 à 1985, 1987, 1989, 1992, 1995 e 1997.

Inicialmente, o juízo de origem proferiu sentença (fls. 45/49) extinguindo o feito com resolução do mérito, face ao reconhecimento da prescrição quinquenal das dívidas fazendárias. Após o acolhimento dos Embargos de Declaração do autor, fls. 53/55, restou assim determinado pelo Juízo a quo às fls. 66/70:

“Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios , por serem tempestivos, ACOLHENDO-OS EM SUAS RAZÕES para, atribuindo efeitos modificativos aos presentes declaratórios em face da sentença embargada, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO , condenando o Réu ao pagamento das 11 (onze) férias não gozadas pelo Autor JORGE ROSA CARVALHO nos anos de 1980 a 1985, 1987, 1989, 1992, 1995 e 1997, tudo conforme atestado no documento de fls. 08 . Determino, ainda, que o pagamento de tais valores seja corrigidos com juros de mora contados a partir da citação, e atualização monetária devida da data em que deveria o Autor ter usufruído de cada uma de suas férias não gozadas.

Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o réu é isento.”

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Irresignado, o Estado da Bahia interpõe o presente Recurso de Apelação (fls. 75/96), onde defende a reforma da sentença sob os seguintes argumentos:

1 – Equívoco quanto ao não reconhecimento da prescrição do fundo de direito;

2 – Termo a quo para prescrição como sendo a data da Lei 7.990 de 27 de dezembro de 2001, devendo, portanto, prevalecer a primeira sentença proferida, já que era esta que vigorava quando da transferência do autor para a reserva remunerada, em 24/08/2009;

3 – Irretroatividade da Lei 6.932/96; possibilidade de acumulação de, no máximo, dois períodos de aquisição, quando o apelado postula mais de dez períodos; que o inciso IV do art. 133 da Lei 3.833/81 foi expressamente revogado pela Lei 6.459/93, art. 32, e, portanto, por aquele dispositivo teria sido beneficiado caso tivesse passado para a reserva antes do advento desta última, o que não ocorreu; não poderia, assim, ser beneficiário da contagem em dobro dos períodos de férias não gozados, muito menos a indenização de tais períodos;

4 – Inexistência de documentos comprobatórios dos motivos da não concessão das férias, formalidade essencial para permitir a indenização pecuniária ou a contagem dobrada em seu tempo de serviço;

5 – Preclusão do direito à indenização das férias em face da aposentadoria, último instante em que o servidor deve pleitear seus direitos em face da Fazenda Pública, pelo que renunciou ao seu eventual direito de ressarcimento de férias; 6 – Diz que a correção monetária deve incidir desde a data

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da aposentadoria, período em que as férias, caso requeridas, deveriam ter sido indenizadas.

Em contrarrazões às fls. 103/117, o Apelado refuta as alegações presentes nas razões recursais e roga pela manutenção integral da sentença.

Encaminhados os autos à Eminente Desembargadora Revisora, foi solicitada data para o julgamento.

É o relatório.

VOTO

Do exame do caderno processual, vislumbra-se que o apelo preenche todos os requisitos de admissibilidade.

De logo, rejeito a preliminar suscitada, pois entendo que considera-se iniciado o prazo prescricional a partir do momento da aposentadoria do apelado, momento em que deveria ter recebido a indenização pelas férias não gozadas, surgindo ali a pretensão resistida. Assim, considerando que o apelado foi transferido para a reserva remunerada em 24/09/2009 e ajuizou a presente ação em 20/01/2010, não há que se falar em prescrição do direito de ação. Pelas mesmas razões, também não prospera a alegação de prescrição de fundo de direito.

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. ART. 21 DO CPC. REEXAME DE PROVAS.

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SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido foi claro e dirimiu a controvérsia fundamentadamente, não havendo violação ao artigo 535 do CPC. 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF). 3. Mera alegação de violação a dispositivo legal, sem fundamentação, não autoriza a admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O termo inicial para contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização de férias não gozadas, é a data da aposentadoria. Precedentes . 5. Em sede de recurso especial, não cabe ao STJ verificar os elementos circunstanciais dos autos para concluir se houve ou não sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. 6. Recursos especiais conhecidos em parte, e, nessa parte, provido o de Everaldo da Silva e não provido o do Estado da Bahia." (STJ 1322857BA 2012/0096805-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/09/2013, T2 -SEGUNDA TURMA) (negritei)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE . 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las . 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26.10.2003, e a ação ordinária proposta em 17.1.2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 255.215/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012) (negritei)

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Quanto ao mérito, desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço, pois esta situação se presume, já que não parece crível que abrisse mãe desse seu direito por tantos anos, invertendo-se, assim, o ônus da prova, entendimento esse esposado em inúmeras decisões do STJ. De mais a mais, a documentação comprobatória da não concessão das férias é da lavra do Apelante, que encontra-se em seu poder, inacessível ao apelado, portanto.

Logo, não possui razão a Fazenda, pois se o servidor não usufruiu do benefício, não é razoável que suporte tal prejuízo, configurando enriquecimento ilícito do Estado, que se beneficiou do trabalho do servidor sem a devida retribuição.

Nesse sentido destaca-se o posicionamento do E. STJ: “a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração” (v. REsp nº 693.728, relatora a Ministra Laurita Vaz).

Por fim, resta o exame da alegação feita pela parte Apelante acerca da correção monetária a partir da aposentadoria. Sem razão.

A correção monetária deve ser (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) calculada a partir da data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido originalmente paga e não o foi.

“AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. SERVIDORES INATIVOS. INDENIZAÇAO EM RAZAO DE FÉRIAS NAO GOZADAS. PRESCRIÇAO. QUINQUENAL. EXTINÇAO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO JUÍZO A

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QUO. 1. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TERMO INICIAL PARA PRESCRIÇAO DO PEDIDO DE INDENIZAÇAO DE FÉRIAS NAO GOZADAS É A DATA DA APOSENTADORIA, QUANDO NAO MAIS SE MOSTRA POSSÍVEL AO SERVIDOR PÚBLICO USFRUÍ-LAS. 2 . DESTARTE, MISTER SE FAZ RECONHECER O DIREITO DO RECORRIDO À PERCEPÇAO DE VERBA INDENIZATÓRIA, EM RAZAO DAS FÉRIAS POR SI NAO GOZADAS, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. 3.AS PARCELAS SALARIAIS DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONSUBSTANCIAM, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, DÍVIDAS DE VALOR, SUJEITAS À CORREÇAO MONETÁRIA DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDAS, DEVENDO O ...” (TJ-BA - APL: 2131832006 BA 21318-3/2006,

Relator: VERA LUCIA FREIRE DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/05/2009, QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Diante do exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO , na forma exposta na fundamentação supra, restando confirmada a sentença nos demais pontos em sede de exame da remessa necessária.

Sala das Sessões, de de 2014.

PRESIDENTE

RELATORA

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118455860/apelacao-apl-62179520108050001/inteiro-teor-1118455862