18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-80.2012.8.05.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
Publicação
Relator
JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
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Ementa
HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO POSSUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REQUERIMENTO DE CASSAÇÃO DO ATO NULO COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ADOTOU TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, COMPATÍVEL COM O QUE DISPÕE O ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA INVESTIGAÇÃO INSTAURADA, VISTO QUE A MESMA NÃO FOI DEFLAGRADA PELO ATO INQUINADO DE DESFUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
A decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico do Paciente não se configura como desfundamentada, eis que nela foi observada a técnica da motivação por referência ou remissão à Representação formulada pelo Ministério Público Estadual, a qual contém, no caso concreto, os pressupostos legalmente exigidos. O Excelso Supremo Tribunal vem reiteradamente admitindo a adoção da referida técnica, visto que a mesma se revela compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Impossibilidade de se suspender a investigação criminal instaurada em desfavor do Paciente, em consequência da suposta nulidade da decisão aqui impugnada, por não constituir o referido ato o único meio a deflagrar o procedimento que se pretende interromper.
