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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0305782-80.2012.8.05.0000

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Gamil Foppel El Hireche (Impetrante), Francisco José Bastos (Paciente), Juiz de Direito de Salvador da 1ª Vara do Júri Sumariante (Impetrado)

Publicação

17/11/2012

Relator

JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_03057828020128050000_e8f17.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

ACÓRDÃO

Classe : Habeas Corpus n.º 0305782-80.2012.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator (a) : Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

Impetrante : Gamil Foppel El Hireche

Paciente : Francisco José Bastos

Advogado : Gamil Föppel El Hireche (OAB: 17828/BA)

Impetrado : Juiz de Direito de Salvador da 1ª Vara do Júri Sumariante

Assunto : Homicídio Simples

HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO

TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO POSSUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REQUERIMENTO DE CASSAÇÃO DO ATO NULO COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ADOTOU TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, COMPATÍVEL COM O QUE DISPÕE O ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA INVESTIGAÇÃO INSTAURADA, VISTO QUE A MESMA NÃO FOI DEFLAGRADA PELO ATO INQUINADO DE DESFUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

A decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico do Paciente não se configura como desfundamentada, eis que nela foi observada a técnica da motivação por referência ou remissão à Representação formulada pelo Ministério Público Estadual, a qual contém, no caso concreto, os pressupostos legalmente exigidos.

O Excelso Supremo Tribunal vem reiteradamente admitindo a adoção da referida técnica, visto que a mesma se revela compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Impossibilidade de se suspender a investigação criminal instaurada em desfavor do Paciente, em consequência da suposta nulidade da decisão aqui impugnada, por não constituir o referido ato o único meio a deflagrar o procedimento que se pretende interromper.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0305782-80.2012.8.05.0000, em que figuram, como Impetrante, o advogado, Bel. Gamil Foppel El Hireche, como Paciente, FRANCISCO JOSÉ BASTOS, e, como Autoridade Impetrada, o MM. Juiz de Direito da 1ª. Vara do Júri da Comarca da Capital.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e DENEGAR A ORDEM, e o fazem pelas razões a seguir enunciadas.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado, Bel. Gamil Foppel El Hireche, em favor do Paciente, FRANCISCO JOSÉ BASTOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª. Vara do Júri da Comarca da Capital.

Consta dos autos que, com a finalidade de se averiguar o duplo homicídio praticado contra as vítimas, André Cintra Santos e seu filho, Matheus Braga Cintra, fato ocorrido no dia 27 de janeiro do corrente ano na Avenida Luiz Viana Filho, nesta Capital, foi instaurado inquérito policial pela autoridade competente. Colhidos os depoimentos pertinentes ao procedimento deflagrado, apurou-se que a vítima, André Cintra, constava como uma das partes litigantes em um processo que tramitava perante a 19ª. Vara Cível, desta Comarca, no qual disputava com o Paciente a posse de uma vasta área de terra localizada na Av. Paralela, nesta Capital. Através, também, das declarações obtidas no curso da investigação, contatou-se que no dia anterior à empreitada criminosa a mencionada vítima se desentendeu com prepostos do Sr. Francisco Bastos, justamente no local onde ocorreu o fato ilícito, notadamente com o Sr. Osmar Santana de Freitas.

Diante, portanto, da existência de fartos indícios que sinalizavam a participação do Paciente na prática delitiva, o Ministério Público Estadual, mediante peça amplamente fundamentada, apresentou pedido de quebra de sigilo telefônico em seu desfavor perante a autoridade judicial competente, a qual, através de concisa decisão,

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deferiu integralmente o pleito formulado, com fundamento na Lei nº 9.296/96.

Ao se cientificar dos termos do ato deferitório da quebra de sigilo telefônico, o Impetrante, considerando não conter o mesmo a fundamentação exigida no art. , da Lei nº 9.296/96, e no inciso IX, do art. 93, da Carta Magna, que, se existente, autorizaria a efetivação da gravosa medida pleiteada pelo Representante do Parquet, impetrou em favor do Paciente o presente habeas corpus, afirmando estar sendo ele, em decorrência da nulidade denunciada, submetido a constrangimento ilegal.

Afirma o ilustre signatário da peça inaugural que a decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico do Paciente é manifestamente nula, eis que não afirma nada sobre o caso concreto, não justifica o porquê da restrição do direito, não restando nela demonstrada a indispensabilidade da adoção da constritiva medida.

Salienta que a "ilegalidade da decisão de quebra do sigilo telefônico fica ainda mais significativa, uma vez que existe constrangimento ilegal pelo só fato de ter seu nome ventilado em inquérito policial que apura fato totalmente estranho à sua pessoa."

Alerta que não há como se admitir a defesa que porventura vier a ser feita em favor do ato impugnado ao argumento de que, havendo a autoridade coatora feito menção ao pedido e à suposta gravidade do fato apontado na representação do Ministério Público, estaria, assim, elidida a necessidade de fundamentação, porquanto, ainda que fosse possível existir decisões com fundamentação remetida ao pleito anteriormente formulado, na espécie dos autos o requerimento apresentado pelo Órgão Ministerial se revela totalmente insubsistente.

Por fim, assevera o Impetrante que se faz imperativo reconhecer que o objeto advindo da quebra do sigilo telefônico será, inelutavelmente, uma prova ilícita, visto que obtida em ofensa à norma que exige a existência de motivação concreta na decisão que determina a efetivação da medida constritiva.

Ante a alegada premência da situação nesta via denunciada, pugnou o signatário da peça inicial pela concessão de medida liminar para, julgando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, fosse determinada "a suspensão da investigação instaurada em desfavor do Paciente", dada a ilicitude das provas obtidas em consequência da decisão que diz eivada de vício formal.

No mérito, requer a confirmação do pedido liminar, "para o fim de CASSAR a decisão aqui combatida, declarando, ainda, a nulidade dos elementos probatórios dela advindos, bem como todas as outras provas derivadas".

A medida liminar pleiteada foi indeferida através de decisão

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proferida às fls. 36/39, contra a qual, ao argumento de omissão, foram opostos embargos declaratórios, não acolhidos ante a inexistência de vício autorizativo do aclaramento desejado.

Instado a se manifestar, o MM. Juiz impetrado faz um histórico detalhado acerca do fato criminoso sob investigação, indicando as provas existentes nos autos originários que fizeram despertar a suspeita de ter tido o Paciente participação substancial na prática delitiva e que legitimam a decisão que decretou a quebra do seu sigilo telefônico.

Ouvida, a douta Procuradoria de Justiça opinou, inicialmente, pelo não conhecimento da ordem impetrada, por considerar que o objeto do writ em apreço não abarca o direito de locomoção, tampouco a possibilidade de um desfecho cerceador dessa liberdade em desfavor do Paciente. Finalizou afirmando que, caso assim não entenda esta Corte de Justiça, existem no inquérito policial que apura o duplo homicídio fortes indícios de autoria, dos crimes perpetrados, na pessoa do Paciente, defendendo, assim, a DENEGAÇÃO DA ORDEM, em virtude de ser a decisão judicial ora censurada regular, não tendo lhe causado qualquer constrangimento ilegal.

É o relatório.

V O T O

Divergindo do entendimento inicialmente defendido pela ilustra Procuradora de Justiça em seu parecer de fls. 91/98, que pugnou pelo não conhecimento do presente writ, conheço da ordem impetrada, por se constituir o habeas corpus meio idôneo para impugnar autorização judicial de quebra de sigilos, se destinada a fazer prova em investigação criminal, porquanto dela pode advir condenação a pena privativa de liberdade, ainda que não iminente, conforme jurisprudência assente do Pretório Excelso, nesse sentido, adiante transcrita:

I. Habeas corpus: cabimento. 1. Assente a jurisprudência do STF no sentido da idoneidade do habeas corpus para impugnar autorização judicial de quebra de sigilos, se destinada a fazer prova em procedimento penal. 2. De outro lado, cabe o habeas corpus ( HC 82.354, 10.8.04, Pertence, DJ 24.9.04) - quando em jogo eventual constrangimento à liberdade física - contra decisão denegatória de

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mandado de segurança. II. Quebra de sigilos bancário e fiscal, bem como requisição de registros telefônicos: decisão de primeiro grau suficientemente fundamentada, a cuja motivação se integraram per relationem a representação da autoridade policial e a manifestação do Ministério Público. III. Excesso de diligências: alegação improcedente: não cabe invocar proteção constitucional da privacidade em relação a registros públicos. (STF - HC 84869/SP -Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJ 19 - 08 - 2005)

Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.

A argumentação a seguir desenvolvida evidenciará, ao final, a inviabilidade de ser concedida a ordem de habeas corpus impetrada.

Como meio de demonstrar o suposto constrangimento ilegal a que estaria submetido o Paciente, afirma o Impetrante que o mesmo advém do fato de ter a autoridade coatora, quando provocada pelo Ministério Público Estadual, deferido pedido de quebra de seu sigilo telefônico através de uma decisão judicial que não apresenta motivação idônea, em desacordo, portanto, com as exigências a esse respeito prescritas na legislação pertinente.

Ressalta que a referida nulidade não pode sequer ser suprida sob a alegação de que teria a autoridade impetrada, ao deferir a medida constritiva postulada, feito menção às razões externadas pelo Ministério Público Estadual como fundamento para decidir, uma vez que, no seu entender, não haviam sido observados, na formulação do referido expediente, os pressupostos a ela necessários, constatando-se que a afirmação no mesmo contida de existência de fortes indícios que indicam a participação do Paciente na prática delituosa investigada não teria decorrido, como devido, de elementos concretos obtidos no curso da investigação deflagrada.

A realidade dos autos, contudo, conduz à rejeição de tais argumentos.

Imperativo rechaçar, de início, a alegação de que inexistem indícios de que tenha tido o Paciente participação relevante na empreitada criminosa, uma vez que os mesmos se encontram devidamente demonstrados através do acervo fático-probatório coligido ao in folio, como se depreende do quanto relatado na Representação formulada pelo Órgão Ministerial, dela se transcrevendo, a seguir, trecho que interessa à comprovação do que ora se afirma:

"... No dia 27 de janeiro próximo passado, por volta das 10h20min,

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em um terreno situado na Av. Luiz Viana Filho, mais conhecida como Av. Paralela, sentido Itapuã, nas proximidades do Posto 3, nesta Cidade, o Sr. ANDRÉ CINTRA SANTOS e seu filho MATHEUS BRAGA CINTRA foram atingidos por disparos de arma de fogo que os levaram à morte. Os mencionados disparos foram deflagrados, segundo a testemunha JOSÉ DE JESUS SANTOS, de inopino, por indivíduos que ocupavam um veículo Gol, cor prata, e nada levaram das vítimas.

Tais homicídios, que se constituem no objeto do acima identificado Inquérito Policial, foram amplamente divulgados pela imprensa falada e escrita, tendo chamado a atenção, além das suas características de execução, o fato de o imóvel onde tudo aconteceu ser objeto, há algum tempo, de disputas judiciais travadas entre a vítima ANDRÉ CINTRA SANTOS e o Sr. LUIZ ALBERTO MALAQUIAS ESTRELA, de um lado, e as empresas do ramo imobiliário denominadas FB&A CONSTRUÇÕES LTDA. E PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., de outro. Aliás, as aludidas demandas judiciais ensejaram aparente inimizade entre a enfocada vítima e alguns dos sócios e representantes das citadas empresas, principalmente os Srs. CARLOS SEABRA SUAREZ e FRANCISCO BASTOS.

O fato é que, em que pese a existência de notícias no sentido de que a vítima ANDRÉ CINTRA SANTOS possuía outros inimigos, as primeiras apurações efetuadas no curso do Inquérito Policial apontam para a necessidade de apuração de um suposto envolvimento dos referidos representados, bem como de OSMAR SANTANA DE FREITAS e NEUDIMAR DE JESUS SANTOS com os crimes em abordagem.

Com efeito, em 29 de abril de 2009, o Sr. ANDRÉ CINTRA SANTOS registrou ocorrência policial de ameaça de morte que lhe teria sido pessoalmente feita, no dito imóvel, pelo aludido OSMAR, em nome dos representantes das mencionadas empresas, pelo que se vê da imagem abaixo, extraída do portal de acesso restrito da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia:

"Nome: ANDRE CINTRA SANTOS

Nº Ocorrência: 0122009004271

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Unidade que registrou: DELEGACIA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL

Condição do indivíduo: VÍTIMA

Histórico:

ALEGA O COMUNICANTE QUE ATRAVÉS DE ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO, O SR. LUIS ALBERTO MALAQUIAS ESTRELA, CEDEU-LHE UMA ÁREA MEDINDO 74.647 M2 , LOCALIZADA NO ENDEREÇO ACIMA CITADO, DO TOTAL DE 372.900 M, CUJA PROPRIEDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA JUNTO AO JUÍZO DA 19ª VARA CIVIL, NA AÇÃO EM QUE SÃO PARTES O SENHOR LUIS ALBERTO MALAQUIAS ESTRELA, A EMPRESA PATRIMONIAL SARAIBA E A EMPRESA F.BASTOS, SENDO QUE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A POSSE FOI REINTEGRADA AO AUTOR, SENHOR LUIS ALBERTO, COM DECISÃO JÁ PUBLICADA NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO DIA 02/02/2009, PORÉM, NO DIA DE ONTEM, NO HORÁRIO ACIMA MENCIONADO, O QUEIXOSO ENCONTRAVA-SE JUNTAMENTE COM ALGUNS FUNCIONÁRIOS NA SUA REFERIDA ÁREA QUE LHE FOI CEDIDA, QUANDO FOI SURPREENDIDO POR NOVE HOMENS ARMADOS, TENDO UM DELES EXIBIDO UMA PISTOLA PARA O QUEIXOSO, O QUAL SE IDENTIFICOU PELO PRENOME DE OSMAR, E AO SER INDAGADO PELO COMUNICANTE, PARA QUEM PRESTAVA SERVIÇO DE SEGURANÇA, O CITADO INDIVÍDUO AFIRMOU QUE ESTAVA A MANDO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS PATRIMONIAL SARAIBA LTDA E F.BASTOS, E QUE RECEBERA ORDEM DOS SENHORES CARLOS SEABRA SUAREZ, FRANCISCO JOSÉ BASTOS, ANDRÉ LUIS DUARTE TEIXEIRA, SOLON AUGUSTO E KELMAN DE LIMA, PARA QUE EXPULSASSE QUALQUER PESSOA QUE ESTIVESSE NO TERRENO, PRINCIPALMENTE O SENHOR LUIS ALBERTO ESTRELA, INCLUSIVE ATRAVÉS DE TAPAS, SE PRECISO FOSSE, COMO TAMBÉM QUE SE ESTE INSISTISSE EM PERMANECER NA ÁREA, QUE PODERIA SER MORTO. RELATA AINDA O COMUNICANTE QUE ADQUIRIRA UM CONTEINER DE 11 METROS QUADRADOS, TODO EM ALUMÍNIO, NO VALOR DE 25.000,00 (VINTE CINCO MIL

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REAIS), PARA ABRIGAR SEUS FUNCIONÁRIOS E OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E QUE ONTEM O SR. OSMAR, JUNTAMENTE COM OUTRA PESSOA QUE SE IDENTIFICOU POR CARLOS SANTOS, POR ORDEM DE CARLOS SEABRA SUAREZ E FRANCISCO BASTOS, DETERMINARAM A RETIRADA DO CONTEINER DO LOCAL, DESALOJANDO OS FUNCIONÁRIOS POR VOLTA DA MEIA-NOITE, LEVANDO-O PARA LOCAL NÃO SABIDO. NO DIA DE HOJE, POR VOLTA DAS 08H30, O COMUNICANTE RETORNOU AO TERRENO MAS FOI IMPEDIDO DE ENTRAR NA ÁREA, PELOS SEGURANÇAS, EM NÚMERO DE OITO OU NOVE, TENDO UM DELES, DE NOME CARLOS SANTOS RATIFICADO A DETERMINAÇÃO DAS PESSOAS CITADAS ACIMA, DE QUE EM HIPÓTESE ALGUMA LUIS ALBERTO ESTRELA OU QUALQUER OUTRA PESSOA PODERIA ALI ADENTRAR, EM TOTAL DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DO QUE O QUEIXOSO SOLICITA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS POLICIAIS. O FATO FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DA DELEGADA TITULAR, QUE DETERMINOU A LAVRATURA DA OCORRÊNCIA E ENCAMINHAMENTO AO DELEGADO PLANTONISTA, PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS."

Posteriormente, em 11 de fevereiro do ano passado, a comentada vítima registrou nova ocorrência policial de ameaça de morte relacionada ao terreno em litígio, citando, mais uma vez o comentado OSMAR e a PATRIMONIAL SARAIBA LTDA., in verbis:

"Nome: ANDRÉ CINTRA SANTOS

Nº Ocorrência: 0122011001567

Unidade que registrou: DELEGACIA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL

Condição do indivíduo: RESPONSÁVEL

Histórico:

SEGUNDO O COMUNICANTE NA MADRUGADA DO DIA 10/02/2010 POR VOLTA DAS 03.00 FOI INFORMADO PELO

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VIGIA SR. ROGERIO QUE TRABALHA EM UM SITIO PROXIMO A PROPRIEDADE EM QUE O COMUNICANTE É RESPONSÁVEL QUE O MURO DA PR0PRIEDADE ESTAVA SENDO DEMOLIDA POR ALGUNS HOMENS QUE UTILIZAVAM TRATOR E CAÇAMBA DE IMEDIATO O COMUNICANTE SE DESLOCOU PARA O LOCAL ONDE CONSTATOU O FATO E DECLARA O DENUNCIANTE QUE NA TARDE DO DIA 10/02/2011 FOI AMEAÇADO POR NOVE ELEMENTOS QUE PORTAVAM ARMAS DE FOGO PARA QUE NÃO CONTINUASSE COM A CONSTRUÇÃO DO MURO TENDO UM DOS ELEMENTOS SE IDENTIFICADO COMO SENDO O SR. OSMAR QUE TRABALHAVA PARA A CONSTRUTORA PATRIMONIAL SARAIBA QUE QUESTIONA EM JUÍZO A PROPRIEDADE DA ÁREA TENDO O DESEMBARGADOR SINESIO CABRAL FILHO DADO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO TERRENO A FAVOR DO SR. LUIZ ALBERTO MALAQUIAS ESTRELA CONFORME APELAÇÃO CÍVEL 3.372/2007 DATADA EM 30/07/2009, FOI SOLICITADO PERÍCIA DE DANOS CONTRA OO PATRIMÔNIO". (Fls. 24/26)

Demonstrado, portanto, que existem fortes indícios de ter o Paciente participado do fato delituoso investigado, o que legitima o pleito formulado pelo Representante do Parquet e o seu deferimento pelo MM. Juiz de piso.

Por outro lado, não se pode considerar como desfundamentada a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico, em razão de ter sido nela utilizada a técnica, largamente defendida nos dias atuais pela jurisprudência do Pretório Excelso, da motivação por referência ou por remissão, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Verifica-se a mesma, na conceituação a ela atribuída pela Suprema Corte de Justiça, quando o ato decisório reporta-se a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida.

Foi o que ocorreu no caso sub judice, quando a autoridade apontada como coatora, face à gravidade dos fatos que lhe foram relatados e à natureza peculiar aos mesmos inerente, visando propiciar provimento judicial necessário à pronta elucidação da prática delitiva, prolatou decisão que, embora sucinta, valeu-se, como permitido, da motivação externada pelo Órgão Ministerial em sua representação formulada com vistas à

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quebra do sigilo telefônico do Paciente.

O referido método tem sido sistematicamente defendido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, como se infere das ementas a seguir transcritas:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. O julgamento monocrático de agravo de instrumento está expressamente previsto no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. Agravo a que se nega provimento"(STF

Ag.Reg.no AgI 738.98/PR, 2ª T, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19/06/2012)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO

PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL

INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MOTIVAÇÃO "PER

RELATIONEM" LEGITIMIDADE JURÍDICO-

CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL POSSIBILIDADE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (...) Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado referindo-se,

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expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes."(STF AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 12.09.2011)

"HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. LICITUDE. ORDEM DENEGADA. Segundo informou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as questionadas prorrogações de interceptações telefônicas foram, todas, necessárias para o deslinde dos fatos. Ademais, as decisões que, como no presente caso, autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento. Como o impetrante não questiona a fundamentação da decisão que deferiu o monitoramento telefônico, não há como prosperar o seu inconformismo quanto às decisões que se limitaram a prorrogar as interceptações. De qualquer forma, as decisões questionadas reportam-se aos respectivos pedidos de prorrogação das interceptações telefônicas, os quais acabam por compor a fundamentação de tais decisões, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem. (HC 84.869, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.08.2005, p. 46) Ordem denegada."(STF HC 92.020, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 08.11.2010)

HABEAS CORPUS: CABIMENTO.1 (...) 2 (...) 3. Quebra de sigilos bancário e fiscal, bem como requisição de registros telefônicos: decisão de primeiro grau suficientemente fundamentada, a cuja motivação se integraram per relationem a representação da autoridade policial e a manifestação do Ministério Público." (STF

HC 84.869, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 19.08.2005)

De tudo quanto exaustivamente explicitado, depreende-se que a decisão combatida através do presente remédio constitucional, no qual foi acoimada de desfundamentada, revela-se plena de legitimidade, restando afastada, em consequência, a

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inadequada alegação de constrangimento ilegal.

Ultrapassado o exame da alegação de nulidade da decisão ao argumento de conter esta vício insanável que autorizaria a sua cassação, faz-se mister declarar a impropriedade do pleito de suspensão da investigação deflagrada contra o Paciente, na hipótese de ser cassada a decisão impugnada por considerá-la, o nobre impetrante, carente de fundamentação idônea.

Vale destacar, ab initio, que o atendimento a tal pretensão não seria possível, tendo em vista que a quebra do sigilo da comunicação telefônica foi determinada em fase anterior ao ajuizamento de qualquer ação, não se consubstanciando o referido procedimento como o único meio de prova a deflagrar a investigação promovida contra o Paciente, como assim se conclui em face da alegação do próprio Impetrante, à fl. 06, destes autos, in verbis:

"Ressalte-se que o Paciente tomou conhecimento acerca da representação formulada, porquanto, na data de 20/04/2012, foi deflagrada a"Operação Geometria", pela Polícia Civil em conjunto com promotores do Ministério Público Estadual. Dentre as diligências, houve um mandado de busca e apreensão (autos n. 0330822-61.2012.8.05.0001, em trâmite na 1ª Vara do Júri de Salvador), que iria ser efetivado na empresa UNUS, da qual faz parte do quadro societário o Paciente".

De outro lado, ao se analisar a representação formulada pelo Ministério Público Estadual, que visou a quebra do sigilo telefônico do Paciente, constatase nela a referência à existência de outras diligências, efetuadas anteriormente, que denotam não se constituir o expediente ora contestado o único elemento impulsionador da investigação em curso, como se verifica do excerto da retrocitada peça, adiante transcrito:

"O fato é que, em que pese a existência de notícias no sentido de que a vítima ANDRÉ CINTRA SANTOS possuía outros inimigos, as primeiras apurações efetuadas no curso do Inquérito Policial apontam para a necessidade de apuração de um suposto envolvimento dos referidos representados, bem como de Osmar Santana de Freitas e Neudimar de Jesus com os crimes em abordagem".

Diante de tais evidências, resta demonstrado que ao lado da diligência aqui impugnada existiram outras medidas legalmente exercidas, com ela desprovida de vínculos, que colheram elementos probatórios deflagradores da apuração criminal competente.

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Ante o exposto, à unanimidade de votos, conheço do habeas corpus, DENEGANDO-LHE A ORDEM.

Sala das Sessões, de de 2012.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

RELATOR

PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA

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