Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-49.2010.8.05.0103

A simples ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de provas da materialidade do crime, se nos autos existem outros meios de prova capazes de convencer o julgador quanto à efetiva ocorrência do ato infracional análogo a homicídio, como se verifica na hipótese vertente. A gravidade da conduta e o contexto social do menor torna necessária a supervisão mais estreita do Estado, com vistas a proporcionar melhores condições na construção de suas identidades, cortando a sensação de impunidade, que pode estimular atos semelhantes, sendo adequada a medida socioeducativa de internação. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação aplicada, pois o apelante registra passagem pela Vara da Infância e da Juventude, em razão do cometimento de atos infracionais. Diante da natureza do ato infracional praticado, bem como da situação pessoal do menor, a internação é a medida mais adequada para proteger o adolescente. Recurso NÃO PROVIDO.