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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-41.2012.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03661964120128050001_6ae92.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, ALINEA C, DA CF. APLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO IMPROVIDO.

As imunidades concedidas pela nossa Constituição às entidades educacionais depende do preenchimentos do requisitos legais previstos no art. 14 do CTN. No caso, cabia ao Fisco comprovar os fatos impeditivos ou modificativos do direito da embargante, ônus do qual não se desincumbiu, sendo improcedentes suas alegações.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118530150/apelacao-apl-3661964120128050001

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