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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Publicação
11/06/2014
Relator
MARTA MOREIRA SANTANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03125216620128050001_34481.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º 0312521-66.2012.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Juíza Convocada Marta Moreira Santana

Apelante : Vera Lúcia Silva da Paz Castro

Advogado : Camila da Paz Castro Oliveira (OAB: 23252/BA)

Advogado : Marcio Lopes Fernandes de Barros (OAB: 17853/BA)

Apelante : Estado da Bahia

Apelado : Estado da Bahia

Procª. Estado : Lílian de Novaes Coutinho Fiuza

Apelado : Vera Lúcia Silva da Paz Castro

Adoto o relatório da sentença de fls. 62/67 acrescentando que o pedido foi

julgado procedente, em parte, determinando ao Estado “o imediato pagamento dos

proventos de inatividade da Autora em sua integralidade, sob o fulcro da aposentadoria por

invalidez permanente, bem como indenize a servidora pelas férias não gozadas durante os

períodos de 2002/2003, 2003/2004, outubro de 2004 à dezembro/2007, pelo montante

correspondente ao dobro do valor das férias vencidas”, além dos “valores retroativos

referente à todas as diferenças considerando o direito à aposentadoria qualificada e integral

da Servidora, corrigido com juros de mora e correção monetária, respeitando, todavia, o

qüinqüênio prescricional”. Condenado foi o Estado da Bahia no pagamento dos honorários

advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformados, Autora e Réu apelaram:

a) a Autora afirmou que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada

em atividade; que requereu a fruição da licença, tendo seu pedido negado pela

Administração, por necessidade do serviço; que pela escala de férias de fls. 35/39 verificase que a Autora não usufruiu da licença-prêmio (fls. 81/86).

b) o Estado da Bahia sustentou que a regra é o servidor ser aposentado por invalidez

permanente, com proventos proporcionais, sendo o pagamento de proventos integrais

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exceção; que “para aqueles que forem aposentados por invalidez permanente após a edição da EC 41/03, não mais subsiste a figura da integralidade dos proventos com fulcro na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, passando a ser fixado segundo as remuneração utilizadas como base de cálculo para as contribuições previdenciárias”. Arguiu a prescrição total do direito da Autora ao ressarcimento dos períodos de férias não gozadas e asseverou que a Autora não demonstrou que preenchia as condições legais autorizadoras para a indenização dos períodos de férias não gozadas; que o pagamento destas, em dobro, não encontra respaldo na lei; que a Lei 6932/1996 prevê o pagamento de férias não gozadas por necessidade imperiosa do serviço na forma simples e real e que o § 5º do art. 65, da Lei 3933/1981 e o art. 32, da Lei 6459/1993 foram revogados pelo art. , da Lei 6932/1996 (fls. 90/102).

A Autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso do Estado (fls. 106/112).

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Terceira Câmara Cível, a relatoria coube, por sorteio, à Desa. Telma Britto.

Convertido o julgamento em diligência (fls. 117), os autos baixaram ao Juízo de origem (fls. 119-v) onde foi certificada a não apresentação de contrarrazões pelo Estado da Bahia (fls. 122).

Examinados, lancei este relatório, que submeto à apreciação da D.D. Desembargadora Revisora.

Salvador, em de de 2014.

Marta Moreira

Relatora

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ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0312521-66.2012.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Juíza Convocada Marta Moreira Santana

Apelante : Vera Lúcia Silva da Paz Castro

Advogado : Camila da Paz Castro Oliveira (OAB: 23252/BA)

Advogado : Marcio Lopes Fernandes de Barros (OAB: 17853/BA)

Apelante : Estado da Bahia

Apelado : Estado da Bahia

Procª. Estado : Lílian de Novaes Coutinho Fiuza

Apelado : Vera Lúcia Silva da Paz Castro

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO – DOENÇA GRAVE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PROVENTOS – INTEGRALIDADE – FÉRIAS NÃOGOZADAS – INDENIZAÇÃO, NA FORMA SIMPLES – PRAZO PRESCRICIONAL – DIES A QUO – PRESCRIÇÃO INOCORRENTE – LICENÇA-PRÊMIO – NÃO-GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – Recurso do Estado provido parcialmente – Recurso da Autora provido – Sentença reformada parcialmente, inclusive em reexame necessário.

O servidor, portador de doença grave, constatada por Junta Médica Oficial, faz jus à aposentadoria por invalidez permanente, com pagamento de proventos integrais.

O servidor que não gozar as férias anualmente, terá direito à indenização pelos períodos não gozados, na forma simples, quando passar para a inatividade.

O direito ao pagamento da indenização pelas férias não gozadas nasce a partir do momento que o servidor se aposenta. Prescrição inocorrente, na

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espécie.

Vige no processo civil brasileiro o ônus da impugnação específica, sendo revel a Fazenda Pública em relação a fato não contestado, qual seja, a existência de três períodos de licença-prêmio não gozados pelo servidor. Ainda que inexistente previsão legal a respeito, deve ser deferida conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia, para não caracterizar locupletamento do Estado.

Recurso do Estado provido parcialmente. Recurso da Autora provido. Sentença reformada parcialmente, inclusive em reexame necessário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 0312521-66.2012.8.05.0001, sendo Apelantes o Estado da Bahia, Vera Lúcia Silva da Paz Castro e Apelados Estado da Bahia, Vera Lúcia Silva da Paz Castro, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do Estado, dar provimento ao recurso da Autora, reformando parcialmente a sentença, inclusive em reexame necessário .

Sala das Sessões, em de de 2014.

____________________Presidente

____________________Relatora

____________________Procurador de Justiça

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VOTO

Classe : Apelação n.º 0312521-66.2012.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Juíza Convocada Marta Moreira Santana

Apelante : Vera Lúcia Silva da Paz Castro

Advogado : Camila da Paz Castro Oliveira (OAB: 23252/BA)

Advogado : Marcio Lopes Fernandes de Barros (OAB: 17853/BA)

Apelante : Estado da Bahia

Apelado : Estado da Bahia

Procª. Estado : Lílian de Novaes Coutinho Fiuza

Apelado : Vera Lúcia Silva da Paz Castro

De tudo quanto dos autos consta e neles se faz referência, percebe-se que a Autora ingressou no serviço público em fevereiro/1990, na função de fisioterapeuta, nele permanecendo em atividade até outubro/2004, quando foi afastada para tratamento de saúde, em razão de diagnóstico de neoplasia mamária e de endométrio (fls. 23/25, 26, 30); superado o prazo máximo de licença médica, a Autora submeteu-se à perícia na Junta Médica Oficial (27.12.2006 – fls. 29), sendo-lhe concedida aposentadoria “por invalidez permanente qualificada”, procedendo o Estado da Bahia ao pagamento de seus proventos na forma proporcional (fls. 19/20). Pois bem.

Dúvidas não há de que a Autora foi diagnosticada como portadora de neoplasia mamária e de endométrio (fls. 23/25, 26, 30), doença esta considerada grave, nos termos da Lei n. 6677/1994, verbis:

“Art. 123 - A aposentadoria por invalidez permanente será precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo único - A concessão da aposentadoria dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo de junta médica oficial do Estado e produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato concessório.

Art. 124 - Em caso de doença grave que necessite de afastamento

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compulsório, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, desde que o requerimento seja embasado em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Estado.

Parágrafo único - Consideram-se doenças graves que requerem afastamento compulsório, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna , cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação por radiação e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 125 - A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos integrais, quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave , contagiosa ou incurável, avaliadas por junta médica oficial do Estado, e, proporcionais, nos demais casos”

Ressalte-se que a Constituição Federal, mesmo com as inovações introduzidas pela EC 41/2003 e invocadas pelo Estado da Bahia assegura a integralidade dos proventos ao servidor aposentado por invalidez decorrente de doença grave:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

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I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave , contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”

Assim, indubitavelmente, deve o Estado da Bahia retificar a folha de pagamento e pagar à Autora os proventos em sua integralidade, tal como reconhecido, inclusive, pelo Secretário de Saúde e pelo Tribunal de Contas do Estado (fls. 33 e 34), bem como proceder ao pagamento das diferenças entre o devido (aposentadoria integral) e o efetivamente pago (proventos proporcionais), com juros de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, aqueles, incidentes desde a citação, e esta, desde o pagamento a menor de cada parcela.

No que diz respeito às férias não gozadas, a Lei 6932/1996 prevê a indenização das férias não gozadas aos servidores civis e militares:

“Art. 7º - O servidor público estadual, civil ou militar, desligado do serviço, qualquer que seja a causa, ou afastado por motivo de aposentadoria , transferência para a reserva remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o § 1º do Art. 93, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) da última remuneração percebida, por mês de trabalho, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quize) dias.

§ 1º - Deverão também ser indenizadas as férias que, pelos motivos referidos neste artigo ou por necessidade imperiosa de serviço, não tenham sido gozadas , observando-se para determinação de seu valor a proporcionalidade entre a duração prevista para as férias e o número de faltas registradas no correspondente período aquisitivo, conforme incisos I a IV,do § 1º, do Art. 93, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994”

Assim, ao passar para a inatividade, a Autora faz jus à indenização das férias que não gozou (2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007 e de fevereiro a

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dezembro/2007, estes quatro últimos períodos já quando se encontrava ela em licença para tratamento de saúde). O não-deferimento do pedido implicaria locupletamento do Estado, o que não se admite:

“(...)

2. O direito de férias do trabalhador tem alicerce constitucionalmente fincado nos arts. , inciso XVII, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Assim, não usufruídas no período legalmente previsto, em face do interesse público, exsurge o direito do servidor à "indenização pelas férias não gozadas", independentemente de previsão legal, em razão da responsabilidade civil objetiva do Estado, estabelecida no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, sob pena de restar configurado o locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e do STF...” (STJ, 5ª T., RMS 31.157/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, j. 13/12/2011, DJe 01/02/2012)

Nem se diga que o direito ao pagamento dessa indenização pelas férias não gozadas estaria prescrito, pois, conforme entendimento do STJ, tal direito só nasce a partir do momento que o servidor se aposenta:

“1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las.

2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26.10.2003, e a ação ordinária proposta em 17.1.2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição.

Agravo regimental improvido” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 255.215/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 06/12/2012, DJe 17/12/2012)

“I - O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o

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qual, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria . Precedentes do STJ.

II - Agravo interno desprovido” (STJ, 5a T., AgRg no Ag 728141/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 07/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 321)

Assim, tendo a Autora passado para a inatividade em dezembro/2007 (fls. 33), a ação, ajuizada em 16.02.2012, não foi tragada pela prescrição.

Quanto ao valor da indenização, de fato, inexiste previsão legal que determine o pagamento “em dobro” de férias não gozadas, sendo devido seu pagamento na forma simples:

“(...)

3. Mostra-se descabido o pleito de pagamento em dobro das verbas pleiteadas, com base nas disposições contidas no art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na medida em que elas não se aplicam aos servidores públicos e a Administração, cuja relação é de natureza estatutária.

4. O montante devido a título da "indenização por férias não gozadas" deve corresponder ao quantum que o servidor, à época, deixou de auferir por força do ato impugnado, corrigido monetariamente.

5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido” (STJ, 5ª T., RMS 31.157/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, j. 13/12/2011, DJe 01/02/2012)

No que pertine às licenças-prêmio, verifica-se que o Estado da Bahia, em sua defesa de fls. 45/58, não contestou a afirmação da Autora de que não as gozou, sendo ele, em relação a este fato, revel:

“No processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negação

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geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os pontos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia...

(...)

Fazenda Pública. A falta de contestação enseja, quanto à matéria de fato, os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública (STJ, 6ª T., REsp 132706-DF, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, v.u., , 1º.9.1997, DJU 13.10.1997, p. 51671)” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código de Processo Civil Comentado”, ed. RT, 9ª ed., págs. 498 e 518)

Assim, deve ser reconhecida em favor da Autora a existência de três períodos de licença-prêmio não-gozados.

Devida, ainda, sua conversão em dinheiro, ainda que inexistente previsão legal a respeito, para não caracterizar locupletamento do Estado, o que, repita-se, não se admite:

“(...)

2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas , independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração . Precedentes.

3. Agravo regimental não provido” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 11/02/2014, DJe 18/02/2014)

“1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. em 10/12/2013, DJe 24/03/2014)

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“1. O servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia da licençaprêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública...” (STJ, 2a T., AgRg no AREsp 270.708/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 03/09/2013, DJe 16/09/2013)

Devido, portanto, o pagamento, na forma simples, das três licenças-prêmio não gozadas (1990-1995, 1995-2000 e 2000-2005).

À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso do Estado da Bahia e dou provimento ao recurso da Autora para, inclusive em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, para condenar o Estado da Bahia a: 1) retificar a folha de pagamento e pagar à Autora os proventos em sua integralidade, 2) proceder ao pagamento: 2.1) das diferenças entre o devido (aposentadoria integral) e o efetivamente pago (proventos proporcionais), com correção monetária de acordo com a Lei no 6.899/1981, até o dia 29.06.2009, quando entrou em vigor da Lei no 11.960/2009, mais juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 11960/2009, quando, então, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; 2.2) das férias e das licenças-prêmio não gozadas (férias: 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007 e proporcional de fevereiro a dezembro/2007; licenças-prêmio de 1990-1995, 1995-2000 e 2000-2005), tudo na forma simples, com correção monetária de acordo com a Lei no 6.899/1981, até o dia 29.06.2009, quando entrou em vigor da Lei no 11.960/2009, mais juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 11960/2009, quando, então, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, mantendo, no mais, os termos da decisão de primeiro grau.

Salvador, em de de 2014.

Marta Moreira

Relatora

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