jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-06.2008.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_01913940620088050001_d29e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 299 DO STJ - PRELIMINARES REJEITADAS - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EM AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO.

I – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL afastada, visto que a oitiva da Sra. Ana Paula Frank se deu na condição de mera informante, como bem declinado em sentença por aquela Julgadora de piso, assim com alicerce no § 4º do art. 405 do CPC.
II – PRELIMINAR DE DESERÇÃO rejeitada, considerando-se a inexigibilidade do porte de remessa e retorno nos casos de recursos interpostos na Capital e por meio de processo eletrônico, salvo, neste caso, quando o órgão julgador requisitar os autos físicos, ao teor do art. 1º, § 1º do Decreto Judiciário nº 108 de 06/02/2013. NO MÉRITO, tem-se como de conhecimento amplo e irrestrito que na ação monitória fundada em cheque prescrito é desnecessária a comprovação da origem do título, razão pela qual não se há porque discutir o negócio jurídico que deu ensejo à emissão dos cheques; outrossim, a discussão apenas se daria caso alegada a inautenticidade ou ilegitimidade do endosso a configurar uma ilicitude, o que, porém, não é o caso dos autos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, para reformar a sentença de piso, e, assim, rejeitar os embargos interpostos pela Apelada, constituindo-se, pois, de pleno direito, o título executivo judicial, cujo valor resta consubstanciado nos cheques juntados com a inicial, devendo, pois, intimar-se a devedora e prosseguir-se o cumprimento da presente decisão em sede de primeiro grau na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Ritos.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118538732/apelacao-apl-1913940620088050001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-53.2009.8.26.0000 SP XXXXX-53.2009.8.26.0000

Gustavo Oecksler, Advogado
Notíciashá 3 anos

Posso sustar um cheque por Desacordo Comercial?

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET XXXXX-46.2018.8.16.0000 PR XXXXX-46.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR XXXXX-10.2020.8.26.0000 SP XXXXX-10.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR XXXXX RS