Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-47.2007.8.05.0001

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM FULCRO NA LEI Nº. 8.078/90. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO INFERIOR AOS VALORES PACTUADOS. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL CONTRATADO INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.