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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0328559-56.2012.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
Guilherme T. Sena (Apelante), Marlene Barreto Meirelles do Nascimento (Apelado), Amanda Barreto Meirelles do Nascimento (Apelado)
Publicação
22/07/2014
Relator
GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03285595620128050001_3aac9.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE E REAJUSTAMENTO DA GAP. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA

- Em razão da prestação pecuniária devida se renovar mensalmente, inexiste a prescrição na forma suscitada pelo Recorrente, devendo ser aplicável, tão somente, a prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da presente ação, na forma reconhecida pela sentença em análise. No caso, verifica-se que o direito das Apeladas refere-se à relação de trato sucessivo, pois constitui prestações periódicas devidas pelo Apelante, de modo que não ocorre a prescrição do fundo de direito nesses tipos de relações, nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 85, do STJ). No mérito, alegam as Autoras, ora Apeladas, que são parentes (viúva e filha) do servidor público militar falecido, e, por conta disso, lhes deve ser conferida a revisão da pensão morte, vez que vêm recebendo valor muito inferior aos vencimentos recebidos por um servidor na atividade. O pedido das Autoras consiste, pois, na revisão dos valores percebidos a título de pensão, o que se mostra perfeitamente cabível e de direito, conforme dispõe a Constituição Federal em seus artigos, após a EC 20/98. Com efeito, a pensão deve ser equivalente à totalidade do valor que receberia o servidor, se vivo fosse, incluindo as vantagens pessoais, sob pena de ser violado o § 7º, do art. 40, da Carta da Republica, em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante, evidenciada a correspondência entre a pensão e a remuneração integral. Ademais, o artigo 40, §§ 3º, e da Carta Política é autoaplicável, de incidência imediata e insuscetível de regulamentação pelo legislador infraconstitucional. Assim, inexistindo dúvida acerca do direito das Recorridas perceberem pensão equivalente à totalidade dos proventos do seu ex-marido e genitor, resta perquirir se as Autoras possuem direito à revisão do valor da GAP. Na hipótese em apreço, constata-se que o reajuste pleiteado merece acolhimento. É que o Apelante não obteve êxito em demonstrar a ocorrência de revogação tácita ou expressa do art. , § 1º, da Lei nº 7.145/97 pela Lei nº 7.622/00, inclusive porque tratam-se de normas com objetos distintos, inexistindo entre elas qualquer incompatibilidade, nem regulação da totalidade da matéria prevista naquela por esta. Registre-se que não se pode falar em revogação tácita do § 1º, do art. , da Lei nº 7.145/97 pela Lei nº. 8.889/2003, na medida em que ambos os diplomas dispõem sobre matérias diversas e, por isso, coexistem harmonicamente. De fato, enquanto a Lei nº. 8.889/2003 dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências, o art. , § 1º, da Lei 7.145/97 dispõe sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar. De fato, a Lei 8.889/03 não revogou tacitamente o art. , § 1º, da Lei 7.145/97 e não é com ele incompatível. Desta forma, o pedido de reajuste da GAPM está lastreado em lei regularmente editada pelo Poder Legislativo competente (Lei nº 7.145/97), que prevê, no seu art. 7º, § 1º, que "os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos". "In casu", também não encontra lastro a tese do Apelante de que a concessão do aumento pretendido pelas Apeladas somente poderia se efetivar por lei específica e, portanto, afronta a separação dos Poderes. É induvidoso que cabe ao Judiciário corrigir as ilegalidades praticadas pela Administração Pública, quando devidamente provocado, conclusão que se adequa perfeitamente à hipótese ora examinada. Da mesma forma, não vinga a idéia de impossibilidade de deferimento dos pleitos autorais por afronta ao art. 169, § 1º, I e II da Carta Magna, pois a falta de prévia dotação orçamentária não afasta o direito das Apeladas de receberem os reajustes pretendidos nos percentuais devidos, cabendo ao Poder Judiciário cumprir as normas garantidoras de direitos aos servidores públicos, de modo que não pode se abster de determinar a aplicação da lei ao caso em comento. Por fim, quanto à condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a sentença deve ser mantida, pois, considerado o grau de zelo e complexidade da causa, o valor arbitrado se mostra adequado, em obediência ao quanto disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Preliminar rejeitada e, no mérito, Apelo desprovido.
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