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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-23.1999.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00616792319998050001_f3957.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. AUSÊNCIA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE NO ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de apelo contra sentença proferida nos autos de ação de indenização, que condenou a ré ao pagamento de danos morais, bem como a exclusão do nome do apelante aos órgãos de proteção ao crédito, julgando, entretanto, improcedente o pedido de lucros cessantes arguido na exordial.
2. A ocorrência de lucros cessantes para concessão do pedido indenizatório, necessita de prova nos autos do processo, vez que a mera alegação da parte em ter sofrido determinados prejuízos com a falta dos documentos do veículo, por estarem estes em posse do apelado, por si só, não gerará a indenização a este título.
3. A pretensão do apelante quanto ao pedido de dano material, configura verdadeira inovação recursal, posto tal questão não fora abordada na inicial e sequer foi objeto de debate na contestação, pelo que insuscetível de conhecimento por parte deste E. Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio que veda a jus novorum. Ainda que assim não fosse, a impossibilidade da concessão do pedido de dano material resta sobrestada pelas mesmas razões que impediram o apoio jurisdicional ao pleito dos lucros cessantes, a saber, ausência de provas.
4. Com efeito inexiste provas acerca da concretização da penhora decorrente de eventual ação trabalhista. Ademais, sendo o apelante o legítimo proprietário do veículo, assiste-lhe o direito de manejar os embargos de terceiro, com vistas a livrar seu bem da injusta constrição judicial.
5. Lado outro, com base no intelecto do art. 297 do Código Civil, a circunstância dos autos revela total descaso da financeira ré, que, além de não ter procedido à transferência do veículo, deixou de observar a existência ou não do adimplemento do autor/apelante, e de maneira inconsequente e em total descompromisso com este, incluiu o seu nome no rol de maus pagadores.
6. Precedente do STJ imprime entendimento pacificado no sentido de que: "nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa".( AgRg no AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-4- Data de Julgamento: 19/06/2012).
7. Em vista das condições econômicas do ofendido, e da agressora, reconhecida empresa financeira, a gravidade potencial da falta cometida, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como nos parâmetros jurisprudenciais da 3ª Câmara Cível, o valor fixado na instância ordinária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se desproporcional e inadequado, reclamando, portanto, sua majoração para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118570194/apelacao-apl-616792319998050001

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