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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário : REEX 0170739-13.2008.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Municipio de Itaquara (Autor), Inema - Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hidricos (Embargado)
Publicação
16/11/2012
Relator
MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_REEX_01707391320088050001_6503a.pdf
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS.

1. Os bens móveis utilizados na Prefeitura Municipal, contudo, são considerados bens públicos, de modo que são absolutamente impenhoráveis.
2. Contudo, a referida sentença condenou o Estado da Bahia no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação devidamente corrigido, a ser apurada em liquidação de sentença. Nesse particular, a sentença mostra-se incorreta. O Estado da Bahia não é parte no processo, já que o INEMA – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HídriCOS tem personalidade jurídica própria.
3. A condenação em honorários, no caso, deve ser imposta à parte Exequente, que, portanto, deu causa à lavratura do referido auto de penhora. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118577113/reexame-necessario-reex-1707391320088050001

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