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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2013.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_00055050620138050000_93b3d.pdf
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Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO DE SINDICATO. LICENÇA MANDATO CLASSISTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Versa o litígio sobre direito subjetivo a concessão de licença remunerada para desempenho de mandato classista, especificamente, para o cargo de secretária de sindicato, tendo a administração entendido que somente faz jus a licença o corpo diretivo da entidade sindical.
2. O ato administrativo que revogou a licença do cargo a agravante para desempenho de mandato classista está eivado de nulidade insanável, na medida em que, tratando-se de atos restritivos de direitos, deveria ser precedido de processo administrativo, para que lhe fosse assegurada a ampla defesa e o contraditório.
3. Ademais, a todos os membros da diretoria sindical devem ser assegurados o afastamento para mandato classista, sem prejuízo da remuneração, se de modo diverso não estabelecer a legislação afeta ao servidor, observando o princípio da legalidade.
4. A Lei Municipal nº 142 do Município de Coronel João Sá autoriza o afastamento para desempenho de mandato classista, não restringindo tal direito apenas ao presidente do sindicato. Portanto, uma vez demonstrado o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, deverá ser concedida a licença, para o desempenho do mandato classista a que foi eleita, na medida em que retornando a sala de aula, ficará impedida de prestar assistência integral ao sindicato. Agravo conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118603158/agravo-de-instrumento-ai-55050620138050000

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