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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0001996-33.2014.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Agravante), Jose Pedro Moreira (Agravado)
Publicação
27/08/2014
Relator
ROBERTO MAYNARD FRANK
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00019963320148050000_36188.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE.

1 - Extreme de dúvidas, no presente processo, o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, em face da impossibilidade de aplicação da multa do artigo 475-J do CPC em execução provisória.
2 - Reparos à decisão vergastada para afastar a possibilidade de aplicação da multa no percentual de 10% (dez por cento) – art. 475-J do CPC.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118603170/agravo-de-instrumento-ai-19963320148050000