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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0315410-93.2012.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
Partes
'''Ministério Público (Autor), Paulo Alexandre Matos Griffo, Prefeito Municipal de Mucuri (Réu), Jaílson Fontoura da Conceição (Réu)
Publicação
30/09/2014
Relator
CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_03154109320128050000_30625.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INSTAURADA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL E OUTRO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , I, DO DL 201/67, C/C ARTS. 29E 71DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DEFESA MATERIAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FAVOR DO RÉU JAILSON FONTOURA. INVIABILIDADE. ADVOGADOS DO EMBARGANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADOS, DEIXARAM DE COMPARECER À SESSÃO DE JULGAMENTO. NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DO CORRÉU COMO DEFENSOR AD HOC DO DENUNCIADO JAILSON, TENDO REALIZADO SUSTENTAÇÃO ORAL EM FAVOR DE AMBOS OS ACUSADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 214DO CPP, ANTE A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. ATO QUE SE INCLUI NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO PROCESSANTE, QUE PODERÁ INDEFERI-LASDE FORMA FUNDAMENTADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO QUANTUM RELACIONADO À CONTINUIDADE DELITIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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