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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0304166-33.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Jose Borges de Jesus Filho (Apelante), Camed - Operadora de Plano de Saúde Ltda (Apelado)
Publicação
29/10/2014
Relator
JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03041663320138050001_fa89e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Danos Morais cumulada com Obrigação de Pagar. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA RECEBIDA PELO AUTOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR RESTRIÇÃO DO SEU NOME. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
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