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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-45.2014.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03070604520148050001_676df.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE CONTRACHEQUES COMPROVANDO A HIPOSUFICIÊNCIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS IMPUGNADOS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MERAS ALEGAÇÕES NÃO JUSTIFICAM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILHOS E LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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