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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Fundação dos Economiarios Federais Funcef (Requerente), Deodato Brito de Souza (Requerido), Maria Lúcia de Araújo Vieira (Requerido), Maria Eleonora Barletta Trocoli (Requerido), Maria das Graças da Silva Santos (Requerido), Pedro da Silva (Requerido)

Publicação

04/11/2014

Relator

SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03070604520148050001_676df.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º 0307060-45.2014.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Apelante : FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais

Advogado : Everton José Rêgo Pacheco de Andrade (OAB: 26910/BA)

Advogado : Bruna Sampaio Jardim (OAB: 22151/BA)

Apelado : Deodato Brito de Souza

Apelado : Maria Lúcia de Araújo Vieira

Apelado : Maria Eleonora Barletta Trocoli

Apelado : Maria das Graças da Silva Santos

Apelado : Pedro da Silva

Advogado : Jiselia Batista Santos (OAB: 741/SE)

Relator (a) : Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif

Adoto o relatório da sentença de fl. 19/20, que julgou improcedente a presente impugnação, ao fundamento de que o impugnante deixou de carrear aos autos comprovação acerca da inexistência ou desaparecimento da condição de pobreza dos impugnados, condenando a impugnante ao pagamento das custas judiciais. Manejados embargos de declaração, não acolhidos pelo juízo a quo, em sentença de fls.24/26.

Inconformado, o vencido interpôs recurso de apelação, fls. 28/34, alegando, em resumo, a nulidade da sentença proferida sem a apreciação do pedido da impugnante de produção de provas e, no mérito, o não preenchimento dos requisitos para o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que percebem mensalmente valores suficientes para o pagamento das custas, devendo-se levar em conta ainda o litisconsórcio configurado, sendo as custas divididas entre os 05 autores.

Acrescenta que os impugnados não instruíram a peça inicial da ação principal com declaração individual acerca da ausência de condições de arcar com as custas, não suprindo tal omissão a afirmação genérica do seu patrono, mesmo porque não possui poderes específicos para tanto, requer, por fim, seja dado provimento ao recurso para revogação do benefício concedido.

Contrarrazões às fls.73/75, asseverando a inexistência de elementos capazes de descaracterizar a hipossuficiência afirmada , requerendo a manutenção da sentença.

Elaborei o presente relatório que submeto ao exame do eminente Desembargador Revisor.

Salvador, 22 de setembro de 2014.

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Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0307060-45.2014.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Apelante : FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais

Advogado : Everton José Rêgo Pacheco de Andrade (OAB: 26910/BA)

Advogado : Bruna Sampaio Jardim (OAB: 22151/BA)

Apelado : Deodato Brito de Souza

Apelado : Maria Lúcia de Araújo Vieira

Apelado : Maria Eleonora Barletta Trocoli

Apelado : Maria das Graças da Silva Santos

Apelado : Pedro da Silva

Advogado : Jiselia Batista Santos (OAB: 741/SE)

Relator (a) : Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE CONTRACHEQUES COMPROVANDO A HIPOSUFICIÊNCIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS IMPUGNADOS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MERAS ALEGAÇÕES NÃO JUSTIFICAM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILHOS E LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação

Cível nº 0307060-45.2014.8.05.0001 , de Salvador, sendo apelante a FUNCEF -Fundação dos Economiários Federais e apelado Deodato Brito de Souza e outros.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do

egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora,

em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se aqui, como visto, de apelação em face de sentença que julgou

improcedente o incidente impugnação de assistência judiciária, ao fundamento de que o

impugnante não se desincumbiu de comprovar a inexistência ou desaparecimento da

condição de pobreza dos impugnados.

Com efeito, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita, a Lei

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nº 1.060/50 não impõe a necessidade de apresentação de quaisquer documentos, militando em favor da parte que requer o benefício, a presunção de veracidade quanto à declaração de pobreza, consoante estabelece o art. 4º e seu § 1º, do referido diploma legal:

Art. 4. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

In casu, verifica-se que os autores, ao requerem a gratuidade da justiça, colacionaram aos autos cópia dos seus respectivos contracheques, fls.55/58/59/63/64/67/70, fazendo prova da hipossuficiência. Assim é que, no âmbito do incidente de impugnação, incumbe ao impugnante o ônus de provar, ou ao menos apresentar indícios, de que o requerente tem condições de suportar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família; não o fazendo, prevalece a afirmação de necessidade, na esteira do que dispõe o art. 7º, da lei de regência:

Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios da assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

No caso dos autos, o impugnante/apelante não se desincumbiu do ônus probatório que, como já ressaltado, era seu, e não dos impugnados/apelados.

Com relação ao requerimento de exibição por parte dos requeridos de seus contracheques e declaração anual de Imposto de Renda para fins de instrução do incidente de impugnação à assistência judiciária, deve-se considerar que, em razão do seu caráter restritivo, o seu deferimento, só é possível em casos excepcionais e após a comprovação de que a parte interessada lançou mão de todos os meios disponíveis para localização das informações, bem como a existência de fundadas razões, sendo certo que cabe precipuamente ao impugnante diligenciar na busca de elementos para instruir o incidente.

Ademais, as alegações formuladas nas razões recursais não passam de meras suposições, destituídas de prova, ou mesmo verossimilhança quanto à aventada possibilidade econômica dos apelados, as quais, a toda evidência, não têm o condão de desconstituir a presunção legal em questão, tampouco ensejam a inversão do ônus da prova como pretende o impugnante.

Do mesmo modo, o fato de os apelados não comprovarem a existência de filhos não significa que ela não contribua para o sustento da família, até porque, como reconhece a própria Constituição Federal, em seu art. 226, o núcleo familiar não é apenas

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aquele constituído pelo casal e respectivos filhos, admitindo outras formas que merecem

igual proteção legal. Ademais, mesmo o indivíduo isoladamente considerado merece ter

assegurada as condições mínimas de subsistência, bastando ver-se que, nesse sentido, a

Lei nº 1.060/50 preserva o sustento do próprio requerente ou de sua família.

Também não obsta a concessão da assistência judiciária a contratação de

advogado particular, conforme se verifica na jurisprudência assente:

PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEXITO. VERBA DEVIDA. 1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos,independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 2. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 1153163 RS 2009/0161726-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2012) - grifamos

Registre-se, por derradeiro que, por mais que a demanda tenha sido proposta

em litisconsórcio ativo facultativo formado por 04 autores, tal fato, por si só, não é

suficiente a cercear a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ademais,

apenas o fato de serem aposentados da Caixa Econômica Federal, não confere aos autores

condição econômica suficiente para fazer face às despesas do processo, sobretudo

considerando que o próprio impugnante indica como rendimentos dos impugnados valores

bem inferiores a 10 salários mínimos (fls.32), critério que vem sendo adotado pela

jurisprudência para efeito de presumir-se a necessidade de assistência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp: 353863 RS 2013/0174830-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2013)

Assim, estando a impugnação do apelante fulcrada em meras alegações, sem

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nenhum substrato probatório, há de prevalecer a sentença que rejeitou o incidente, porque

fundada na lei e no entendimento jurisprudencial remansoso, in verbis:

Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.

(STJ, Corte Especial, EREsp 388045/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003, p. 252)

A impugnação à assistência judiciária só deve ser acolhida se revestida de prova contundente capaz de descaracterizar a declaração de pobreza emitida pela parte impugnada. A simples afirmação da parte impugnante de que teria o beneficiado condições de arcar com as despesas processuais não prevalece.

(TJRS, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 70012137329, Relator Desembargador Ney Wiedemann Neto, julgado em 26.01.2006)

Assim sendo, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por

seus próprios fundamentos.

Sala de Sessões,

Presidente

Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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