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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000639-67.2012.8.05.0265

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
RITA ZAGA RATON (A), O MUNICIPIO DE UBATA (R)
Publicação
05/11/2014
Relator
ROBERTO MAYNARD FRANK
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00006396720128050265_bef35.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS COBRADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O Apelante deve honrar o pagamento relativo aos serviços que usufruiu, diante do conjunto probatório que evidencia a existência dos créditos, sob pena de enriquecimento ilícito. Ademais, não é aceitável a tese do Recorrente em afirmar que a Apelada perceberá as verbas salariais em duplicidade, aqui, pleiteados, porquanto o pagamento se deu por conta da liminar de fl. 31. A não comprovação por parte do acionado do pagamento dos salários atrasados requeridos pela demandante, em presença dos documentos apresentados com a petição inicial comprobatórios da existência da relação de emprego, amparado no disposto no art. 333, inciso II do diploma processual civil, resulta na procedência dos pedidos da autor. CONHECIDO E IMPROVIDO.
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