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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 0395012-33.2012.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
Cosme Silva dos Santos (Apelante), Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento (Apelado)
Publicação
05/11/2014
Relator
MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AGR_03950123320128050001_0bdc7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU APELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DE PEDIDO EXPRESSO DE CADASTRAMENTO DE PROCURADOR - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO INICIOU O PREJUÍZO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

1. Havendo requerimento expresso de cadastramento de determinado procurador nos autos, a ausência de seu nome nas publicações acarreta a nulidade dos atos posteriores, por violação aos artigos 234, § 1º, do art. 236 e art. 247 do CPC e dos princípios do contraditório e da ampla defesa corolários do princípio do devido processo legal.
2. Agravo interno que se provê para anular os atos processuais a partir do momento em que ocorreu o início do prejuízo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que tenha regular seguimento com republicação da sentença fazendo constar da mesma o nome da profissional indicada em sede de contestação.
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