jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-17.2014.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_00054051720148050000_9728e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RITO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. VÍCIOS SANADOS. SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 406, CC e ART. 161, § 1º, CTN.

Não há falar em nulidade processual decorrente da nulidade/irregularidade formal da citação, uma vez que o cumprimento de sentença é processado nos próprios autos nos quais foi reconhecido o crédito do exequente. Em vista disso, tem-se que a ciência do executado ocorre com a sua intimação que, efetivamente, operou-se, consoante se constata à fl. 48. Apesar de padecer de erro material, o comando intimatório se prestou a atender ao fim proposto, qual seja, dar ciência à parte executada, atendendo-se, assim, ao princípio da instrumentalidade das formas. Tanto isso é verdadeiro, que o ora Agravante teve condições de oferecer Impugnação à Execução em tempo hábil. A execução não está fundada em título executivo extrajudicial, mas em título judicial, decorrente da homologação de divórcio firmado pelos genitores, o qual foi devidamente juntado aos autos. Há de ser suprido o vício de representação por mera intimação da parte para que sane o defeito, o que de fato se constatou nos autos. Incabível à espécie a aplicação da teoria da supressio, uma vez que se trata de dívida de alimentos destinados a filho menor, que são irrenunciáveis e indisponíveis. Quando os juros de mora não forem convencionados, imperiosa a aplicação do percentual 1% (um por cento) ao mês, consoante resta estabelecido pelos arts. 406 do Código Civil c/c art. 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118723311/agravo-de-instrumento-ai-54051720148050000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-12.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SC 2010.063109-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-5

Samantha Mion Matias dos Santos, Advogado
Artigoshá 8 anos

O Trânsito em Julgado nas Ações de Alimentos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-9