jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-98.2007.8.05.0274

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Hedy Lamar Fernandes Pinazo (Embargante), Luiz Henrique Claro Pinazo (Embargante), Nestor Ferreira de Almeida (Embargado), NESTOR PEREIRA DE ALMEIDA (Réu)

Publicação

21/11/2014

Relator

ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00012229820078050274_41943.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 375 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Presume-se de boa-fé aquele que adquire bem imóvel, em cujo registro junto ao Cartório competente não consta qualquer anotação acerca de eventual penhora judicial. Precedentes do STJ.
2. Na hipótese vertente, as peculiaridades do caso concreto não são aptas a demonstrar a má-fé dos adquirentes, ônus que se atribui ao credor, razão por que deve ser desconstituída a penhora recaída sobre o imóvel.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118739817/apelacao-apl-12229820078050274

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-35.2008.8.05.0195

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1228620 SP 2009/0154898-0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-84.2002.8.05.0274

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 001XXXX-51.2011.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-12.2011.8.05.0080