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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00012229820078050274_41943.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-98.2007.8.05.0274

Foro de Origem : Foro de comarca Vitória Da Conquista

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator (a) : Aldenilson Barbosa dos Santos

Apelante : Nestor Ferreira de Almeida

Advogado : José Vieira de Sousa (OAB: 6725/BA)

Advogado : Elifaz Ferreira Silva (OAB: 26712/BA)

Apelado : Luiz Henrique Claro Pinazo

Apelado : Hedy Lamar Fernandes Pinazo

Advogado : Eracton Sergio Pinto Melo (OAB: 12837/BA)

Assunto : Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 375 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Presume-se de boa-fé aquele que adquire bem imóvel, em cujo registro junto ao Cartório competente não consta qualquer anotação acerca de eventual penhora judicial. Precedentes do STJ.

2. Na hipótese vertente, as peculiaridades do caso concreto não são aptas a demonstrar a má-fé dos adquirentes, ônus que se atribui ao credor, razão por que deve ser desconstituída a penhora recaída sobre o imóvel.

3. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001222-98.2007.805.0274 , da 4ª. Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista, em que figuram como Apelante NESTOR PEREIRA DE ALMEIDA e Apelados LUIZ HENRIQUE CLARO PINAZO E HEDY LAMAR FERNANDES PINAZO.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença hostilizada pelos fundamentos expostos no voto do Relator.

RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença de fls. 155/159, acrescentando tratar-se de recurso de apelação interposto por Nestor Pereira de Almeida contra sentença proferida em ação de embargos de terceiros opostos por Henrique Claro Pinazo e Hedy Lamar Fernandes Pinazo , que foi julgado procedente tornando sem efeito a penhora realizada sobre imóvel objeto da execução de título extrajudicial, condenando o embargado ao

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pagamento das custas e da verba honorária, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), proferida nos seguintes termos:

(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para DECLARAR a ineficácia penhora realizada às fls. 12 da Execução e, consequentemente, o cancelamento da averbação da penhora na matrícula de número 29.263 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca e, ainda, para manter os embargantes na posse do imóvel, extinguindo o feito nos termos do artigo 269 9, inciso I, do Código de Processo Civil l. Condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$. 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir desta data, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o desfecho desta ação nos autos principais. P. R. I.(...)

Inconformado, apela o embargado, Nestor Pereira de Almeida, a teor da promoção de fls. 160/178, requerendo, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Em seguida, aduziu que restou amplamente demonstrada a fraude à execução decorrente do processo de alienação do bem penhorado pelo executado Ailton Novais Franco. Asseverou a inexistência de boa fé dos adquirentes, diante da omissão quanto à aquisição de certidões referentes aos vendedores, porquanto tinham obrigação legal de verificar existência de execuções promovidas contra os vendedores e, não o fazendo, assumiram o risco de adquirir imóvel em fraude à execução ou mesmo gravado com algum ônus, perdendo o direito à condição de adquirente de boa fé. Acrescentou, ainda, o incabimento da condenação em honorários, por não ter dado culpa ao presente litígio instaurado.

Assim, requer que seja conhecida e provida a apelação para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pleito autoral.

Não houve contrarrazões.

Exercido positivamente o primeiro juízo de admissibilidade, subiram os autos a esta instância; e, distribuído o apelo no âmbito da Quarta Câmara Cível, coube-me a relatoria.

É o relatório que submeti ao crivo do (a) em. Desembargador (a) Relator (a), na forma regimental.

VOTO

Primeiramente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pelo apelante, uma vez que a Lei Federal nº 1.060/50 dispõe que todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tem direito aos benefícios da assistência

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judiciária.

Doravante, presentes os outros pressupostos de admissibilidade conheço do recurso em questão, passo à análise meritória.

A fraude à execução, nos termos do art. 593, II do CPC caracteriza-se, dentre outras hipóteses, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, in verbis:

Art. 593 - Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

III - nos demais casos expressos em lei.

Da análise dos autos observa-se que a alienação do imóvel ocorreu em 1990 (fls. 08), ou seja, depois da citação válida do alienante (1988), consoante se observa do mandado de citação acostado às fls. 09v da execução em apenso tombada sob o nº 0000094-10.1988.805.0274; antes, porém, de ser levada a termo a constrição judicial (07.06.2006 – fl. 09). Isso, por si só, na leitura do artigo supramencionado, seria passível de reconhecimento da fraude à execução.

Ocorre que, a melhor hermenêutica acerca da configuração da fraude à execução restou sedimentada no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu origem à Súmula nº 375:

Súmula 375 do STJ : "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Partindo-se desta premissa, uma vez que não havia registro da penhora dos bens alienados, consoante se infere da certidão do oficial, acostada às fls. 12v da execução em apenso, tombada sob o nº 0000094-10.1988.805.0274, cabe examinar a má-fé dos terceiros adquirentes, cujo ônus da prova incumbia ao apelante, nos termos do art. 333, II, do CPC, o que não restou evidenciado nos autos.

Ao contrário disso, os documentos trazidos aos autos corroboram com a tese de que se tratam de adquirentes de boa-fé, consoante consignado na sentença vergastada, porquanto tomaram todas as cautelas necessárias, seja extraindo as certidões negativas cíveis em nome dos vendedores (fls. 53, 59), seja extraindo certidões de protesto (fls. 60 e 61), que dão conta de que à época das alienações não havia restrições no imóvel discutido.

E esta diligência, incumbiria ao credor, nos termos do art. 659, § 4º do CPC:

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advocatícios.

[..]

§ 4º - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

De mais a mais, evidente que sem as restrições, não haveria como terceiros adquirentes conhecer a situação judicial do devedor, não podendo ser prejudicados por inação do recorrente.

Nesse sentido, em interpretação ainda das circunstâncias que afastariam a presumida boa-fé do adquirente, oportuno transcrever:

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - IMÓVEL ALIENADO E NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ART. 530, I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - SÚMULA 84/STJ.

1. Jurisprudência da Corte segundo a qual se reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário (Súmula 84/STJ), para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé.

2. No caso de alienação de bens imóveis, na forma da legislação processual civil (art. 659, § 4º, do CPC, desde a redação da Lei 8.953/94), apenas a inscrição de penhora ou arresto no competente cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente de propriedade.

3. Ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. Para tanto, é necessária a demonstração, por parte do credor, de que o comprador tinha conhecimento da existência de execução fiscal contra o alienante ou agiu em conluio com o devedor-vendedor, sendo insuficiente o argumento de que a venda foi realizada após a citação do executado.

4. Assim, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada posteriormente ao registro de penhora ou arresto.

5. Recurso especial improvido. (REsp nº 892.117/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ-e de 17.11.2009, Segunda Turma – STJ, destacamos)

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PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE BOAFÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

1. Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução.

[...]

4."O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos reipersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante. (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999)

5. Aquele que não adquire do penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa, senão pelo conhecimento erga omnes produzido pelo registro da penhora. Sobre o tema, sustentamos: "Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora, quando imóvel o bem transcrito. A novel exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à formalização da constrição judicial; por isso o registro não cria prioridade na fase de pagamento. Entretanto, a moderna exigência do registro altera a tradicional concepção da fraude de execução; razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame. Trata-se de uma execução criada pela própria lei, sem que se possa argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no inciso II do art. 593 do CPC. A referida exegese esbarraria na inequívoca ratio legis que exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes. Assim, não se pode mais afirmar que quem compra do penhorado o faz em fraude de execução. 'É preciso verificar se a aquisição precedeu ou sucedeu o registro da penhora'. Neste passo, a reforma consagrou, no nosso sistema, aquilo que de há muito se preconiza nos nossos matizes europeus." (Curso de Direito Processual Civil, Luiz Fux, 2ª Ed., pp. 1298/1299), 6.

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Precedentes: Resp XXXXX/PR, deste Relator, publicado no DJ: 02.05.2005; REsp XXXXX/PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, publicado no DJ 06.02.2006; REsp XXXXX/ CE Relator Ministro CASTRO MEIRA DJ 07.11.2005, Resp 468.718, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15/04/2003; AGA 448332 / RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 21/10/2002; Resp 171.259/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002. [...]

8. Recurso especial provido. (REsp nº 739.388/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.04.2006, p. 144, Primeira Turma – STJ)

Sendo assim, a presunção de boa-fé dos adquirentes somente cederia diante de fatos que evidenciassem conhecimento da restrição à aquisição dos bens, seja pelo registro de penhora ou outras formas quaisquer que demonstrem conhecimento da execução, o que não se evidencia nos autos.

Cabe, assim, ao Exequente adotar as medidas que entender pertinentes com o fito de sancionar o devedor, Ailton Novais Franco, por eventuais atos atentatórios à dignidade da Justiça e contrários ao ordenamento jurídico; ficando, no entanto, salvaguardado o direito da Apelados, Luiz Henrique Claro Pinazo e Hedy Lamar Fernandes Pinazo.

Quanto à condenação da parte ré, ora apelante, nas custas processuais e honorários advocatícios, entendo cabível a condenação, pois os atos executórios foram praticados preponderantemente no interesse da exequente que foi sucumbente no processo, registrando, ainda, que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável, encontrando-se em inteira sintonia com os critérios estabelecidos pelas normas do art. 20, § 4º, do CPC, levando-se em conta a natureza e importância da causa, bem como a qualidade do trabalho e o tempo desenvolvido pelo patrono do autor (07 anos).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do C. STJ:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Em regra, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, portanto, deverá arcar com as despesas processuais, sendo este o conteúdo do princípio da causalidade. Para ilidir essa presunção, é preciso provar que o

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ingresso da parte vencedora no processo ocorreu por ato exclusivamente seu; ou seja, é necessária a demonstração de sua culpa exclusiva.

2. Entretanto, no caso dos autos, para se determinar a existência ou não de culpa exclusiva da parte vencedora, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas produzidas no processo, providência vedada nesta sede recursal, circunstância que faz incidir o enunciado 7 da Súmula do STJ, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes do STJ.

3. Ademais, conforme bem salientado nas instâncias ordinárias, os atos executórios são praticados preponderantemente no interesse da exequente, e sob sua supervisão, pelo que deverá arcar com os honorários advocatícios do embargante.

4. Recurso Especial ao qual se nega seguimento.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 10/10/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS DE TERCEIRO - ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FIXOU HONORÁRIOS EM VALOR CERTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ.INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.

1. O art. 20, § 3º, do CPC é aplicável nas hipóteses em que há condenação, caso em que os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o valor dela. Não havendo condenação, aplica-se a regra do art. 20, § 4º, do CPC, devendo o julgador arbitrar os honorários equitativamente.

2. No caso em questão, além de não ter havido condenação - já que o acórdão recorrido indeferiu a petição inicial dos embargos de terceiro e extinguiu o processo -, a verba honorária não foi fixada em percentual, mas em valor certo, o que conduz à óbvia conclusão de que foi aplicado, corretamente, o art. 20, § 4º, do CPC.

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(AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014)

A par destas considerações, voto no sentido de conhecer do apelo e NEGARLHE PROVIMENTO .

Sala das Sessões, em de de 2014.

PRESIDENTE

ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

gd06

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Classe : Apelação n.º XXXXX-98.2007.8.05.0274

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Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator (a) : Aldenilson Barbosa dos Santos

Apelante : Nestor Ferreira de Almeida

Advogado : José Vieira de Sousa (OAB: 6725/BA)

Advogado : Elifaz Ferreira Silva (OAB: 26712/BA)

Apelado : Luiz Henrique Claro Pinazo

Apelado : Hedy Lamar Fernandes Pinazo

Advogado : Eracton Sergio Pinto Melo (OAB: 12837/BA)

Assunto : Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

Adota-se o relatório da sentença de fls. 155/159, acrescentando tratar-se de recurso de apelação interposto por Nestor Pereira de Almeida contra sentença proferida em ação de embargos de terceiros opostos por Henrique Claro Pinazo e Hedy Lamar Fernandes Pinazo , que foi julgado procedente tornando sem efeito a penhora realizada sobre imóvel objeto da execução de título extrajudicial, condenando o embargado ao pagamento das custas e da verba honorária, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), proferida nos seguintes termos:

(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para DECLARAR a ineficácia penhora realizada às fls. 12 da Execução e, consequentemente, o cancelamento da averbação da penhora na matrícula de número 29.263 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca e, ainda, para manter os embargantes na posse do imóvel, extinguindo o feito nos termos do artigo 269 9, inciso I, do Código de Processo Civil l. Condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$. 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir desta data, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o desfecho desta ação nos autos principais. P. R. I.(...)

Inconformado, apela o embargado, Nestor Pereira de Almeida, a teor da promoção de fls. 160/178, requerendo, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Em seguida, aduziu que restou amplamente demonstrada a fraude à execução decorrente do processo de alienação do bem penhorado pelo executado Ailton Novais Franco. Asseverou a inexistência de boa fé dos adquirentes, diante da omissão quanto à aquisição de certidões referentes aos vendedores, porquanto tinham obrigação legal de verificar existência de execuções promovidas contra os vendedores e, não o fazendo, assumiram o risco de adquirir imóvel em fraude à execução ou mesmo gravado

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com algum ônus, perdendo o direito à condição de adquirente de boa fé. Acrescentou, ainda, o incabimento da condenação em honorários, por não ter dado culpa ao presente litígio instaurado.

Assim, requer que seja conhecida e provida a apelação para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pleito autoral.

Não houve contrarrazões.

Subiram os autos neste Tribunal, distribuídos a Quarta Câmara Cível, coubeme a função de Relatora, examinei e lancei o presente relatório, que submeto à apreciação do Desembargador Revisor.

Salvador, 03 de outubro de 2014.

ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS

Relator

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