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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
Lindaura da Cunha Oliveira (Impetrante), Lucia Maria Gonçalves Gôde (Impetrante), Maria da Gloria Carneiro de Araujo Santos (Impetrante), Maria Joanete de Sena Costa (Impetrante), Maria Luiza Nery dos Santos Araujo (Impetrante), Nanci Maria de Oliveira Rivan Mota de Santana (Impetrante), Zilma da Cunha Oliveira (Impetrante), Secretario de Administraçao do Estado da Bahia (Impetrado), Perpétua Leal Ivo Valadão (Procurador do Estado), Miria Valença Gois (Procurador de Justiça)
Publicação
28/11/2014
Relator
MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_MS_00062715920138050000_cca0b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seção Cível de Direito Público

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Mandado de Segurança n.º 0006271-59.2013.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Seção Cível de Direito Público

Relator (a) : Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago

Impetrante : Lindaura da Cunha Oliveira

Impetrante : Lucia Maria Gonçalves Gôde

Impetrante : Maria da Gloria Carneiro de Araujo Santos

Impetrante : Maria Joanete de Sena Costa

Impetrante : Maria Luiza Nery dos Santos Araujo

Impetrante : Nanci Maria de Oliveira Rivan Mota de Santana

Impetrante : Zilma da Cunha Oliveira

Advogado : Arialdo Andrade Oliveira (OAB: 25093/BA)

Advogado : Rafael Carneiro de Araújo (OAB: 28206/BA)

Impetrado : Secretario de Administraçao do Estado da Bahia

Interveniente : 'Estado da Bahia

Procª. Estado : Perpétua Leal Ivo Valadão

]

Assunto : Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEIS ESTADUAIS 12.577/12 e 12.578/2012. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO PROFESSOR. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

I – PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Alega a autoridade coatora que o presente mandado de segurança deve ser extinto, ao argumento de que o writ versa sobre o conteúdo da Lei Estadual nº 12.577/2012, que alterou a estrutura remuneratória da carreira do magistério público, portanto, contra lei em tese. Não merece guarida tal preliminar, uma vez que a mencionada Lei Estadual gerou efeitos concretos diretamente no patrimônio remuneratório das impetrantes, podendo ter causado lesão aos seus direitos subjetivos. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada.

II – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA - No caso em análise o que se discute é a suposta redução dos vencimentos das impetrantes, por isso o prazo para impetração do mandado de segurança renova-se mês a mês. Prejudicial não acolhida.

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III – Cinge-se a questão da presente ação mandamental averiguar se a implantação do regime de subsídio na Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio inobservou os adicionais e vantagens já incorporados no patrimônio remuneratório das impetrantes, ferindo as garantias constitucionais do direito adquirido e irredutibilidade salarial.

IV – A Constituição Federal estabeleceu dois regimes remuneratórios para os servidores públicos; o primeiro denominado de remuneração ou vencimento e, o segundo, chamado de subsídio. Naquele compreende-se uma parte fixa e outra variável, que abrange as vantagens pecuniárias; já o subsídio é constituído de uma parcela única. Ademais, o Constituinte Derivado permitiu que o regime de subsídio seja observado, não somente para os agentes políticos discriminados no art. 39, § 4º, da CF, como também para outros servidores públicos organizados em carreira, bastando, para tanto, que o legislador de cada uma das esferas de governo opte por tal sistema remuneratório. Lado outro, o art. 37, XV, da CF, garantiu a irredutibilidade de vencimentos. Em sendo assim, conclui-se que a Administração, jungida no Poder Discricionário, pode instituir e alterar regime jurídico de servidores públicos organizados em carreira, desde que respeite o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não possuindo o servidor direito adquirido ao regime jurídico anterior. Precedentes do STJ e do STF.

V - No caso em voga, o Administrador Público Estadual, por meio das Leis 12.577/12 e 12.578/2012, respectivamente, modificou a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio e fixou o subsídio da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado e deu outras providências. A edição dos referidos diplomas legais mostrou-se legítima, uma vez que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico anterior.

VI – No entanto, em que pese as impetrantes não terem direito adquirido à cumulação da percepção dos adicionais e vantagens com o pagamento do subsídio, pois implicaria em violação ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal, o que se desponta é que elas são titulares de direito líquido e certo à irredutibilidade dos vencimentos. In casu, o Estado da Bahia afirma expressamente que utilizou como base para alteração do sistema remuneratório das impetrantes o valor da remuneração praticada em dezembro de 2011, quando na verdade deveria aplicar o piso Nacional do Professor instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, com constitucionalidade reconhecida pela Corte Suprema de Justiça, sendo válida e eficaz para todo o país. Precedentes desta Corte.

VII – Destarte, levando-se em consideração que o Ministério da Educação, órgão responsável pela delimitação da quantia do Piso Nacional do Magistério, fixou o valor no ano de 2011 em R$ 1.187,00 (mil, cento e oitenta e sete reais) e para o ano de 2012 a importância de R$ 1.451,00 (mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), em relação aos professores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 725,25 (setecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), proporcionalmente para os professores que cumprem carga horária de 20 (vinte) horas semanais, chega-se à conclusão que as impetrantes sofreram redução nos seus vencimentos.

VIII – Em arremate, não há direito adquirido a regime jurídico pertinente à composição dos

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vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Porém, como foi utilizada a remuneração básica menor e como os percentuais de vantagens e adicionais deveriam incidir sobre o Piso nacional, é patente a violação do direito líquido e certo das impetrantes, no que tange à irredutibilidade nos seus vencimentos. Nesse sentido, é o parecer opinativo da Procuradoria de Justiça.

IX - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE O ESTADO DA BAHIA RECOMPONHA FINANCEIRAMENTE O SUBSÍDIO DAS IMPETRANTES, COM BASE NO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PARA O ANO DE 2012, tendo em vista a redução nominal ocorrida em razão da conversão dos regimes remuneratórios em maio de 2012, devendo ser observado o quanto prescrito nas Súmulas 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal.

PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006271-59.2013.8.05.0000 , em que figuram como impetrantes LINDAURA DA CUNHA OLIVEIRA E OUTROS e, na condição de impetrado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público desta Corte de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR A PRELIMINAR LEVANTADA PELO ESTADO DA BAHIA, AFASTAR A DECADÊNCIA SUSCITADA E, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LINDAURA DA CUNHA OLIVEIRA E OUTROS , apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA .

Narram as impetrantes que prestaram concurso público para o provimento do Quadro permanente de pessoal da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, para o cargo de PROFESSORA, sendo aprovadas, nomeadas e empossadas, e

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atuantes até suas respectivas aposentações.

Na sequência, alegam que a modificação da nomenclatura e do regime jurídico do cargo de magistério do serviço público do Estado da Bahia, sem o implemento dos adicionais e vantagens por elas já incorporados afronta aos princípios da irredutibilidade salarial, do direito adquirido e da segurança jurídica. Assim, asseveram possuir direito líquido e certo à recomposição salarial das vantagens e verbas não incorporadas à remuneração.

Em primeiro momento, por ter indicado o Governador do Estado no polo passivo do Writ, a relatoria do feito coube à E. Desª Maria da Graça Osório Pimentel Leal, na condição de integrante do Tribunal Pleno (distribuição à fl. 99).

Todavia, após reconhecimento da ilegitimidade passiva do Governador do Estado através da decisão de fl. 218, foi determinada a remessa dos autos ao SECOMGE para livre distribuição entres os integrantes desta Seção Cível de Direito Público.

Em novo sorteio, observada a devida competência, coube-me a relatoria do feito (fl. 220).

Vieram-me os autos em conclusão.

Às fls. 221/223 indeferi o pleito liminar, oportunidade que determinei a notificação da autoridade coatora para, querendo, prestar as devidas informações. No mais, em razão do princípio da economia processual, mantive incólume o ato processual praticado de intervenção do Estado da Bahia às fls. 153/162.

Informes prestados às fls. 228/230.

Instada a se manifestar a Douta Procuradoria de Justiça, por meio do seu representante legal, apresentou pronunciamento, opinando pela concessão parcial da segurança (fls. 273/292).

Em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, determinei que as impetrantes se manifestassem acerca dos documentos apresentados pela autoridade coatora, contudo deixaram transcorrer in albis o prazo, conforme certidão exarada à fl. 293.

É o relatório.

VOTO

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Preliminar de inadequação da via eleita por impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese.

Alega a autoridade coatora que o presente mandado de segurança deve ser extinto, ao argumento de que o writ versa sobre o conteúdo da Lei Estadual nº 12.577/2012, que alterou a estrutura remuneratória da carreira do magistério público, portanto, contra lei em tese.

Não merece guarida tal preliminar, uma vez que a mencionada Lei Estadual gerou efeitos concretos diretamente no patrimônio remuneratório das impetrantes, podendo ter causado lesão aos seus direitos subjetivos.

Em sendo assim, não incide no caso em tela a Súmula 266, do STF, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.”

Rejeito a preliminar.

Prejudicial de mérito – DECADÊNCIA.

O Estado da Bahia alegou que termo a quo do prazo decadencial iniciou-se com a implantação em folha do subsídio.

O artigo 23 da Lei Federal nº 12.016, de 07/09/2009, tal como previa o artigo 18 da Lei Federal 1.533/51, estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para manejo do Mandamus, sob pena de decadência do direito. Vejamos:

“Art. 23. O direito de requere mandado de segurança extinguir-se-á decorrido 120 (cento e vinte) dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado.”

Assim, como no caso em análise o que se discute é a suposta redução dos vencimentos das impetrantes, o prazo para impetração do mandado de segurança renova-se mês a mês.

Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER

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INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AMBIENTAL. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança.

3. É também pacífica a orientação jurisprudencial de que, em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, conforme orientação fixada pela Súmula 85/STJ.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (EDcl no REsp 1168762/AM, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, J. em 02/05/2013, DJe 14/05/2013.) (grifei)

Passo a análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a questão da presente ação mandamental averiguar se a implantação do regime de subsídio na Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio inobservou os adicionais e vantagens já incorporados no patrimônio remuneratório das impetrantes, ferindo as garantias constitucionais do direito adquirido e irredutibilidade salarial.

Inicialmente, instar contextualizar a ação, fazendo um cotejo entre o sistema remuneratório dos servidores públicos, o direito adquirido a regime jurídico e a irredutibilidade salarial.

A Emenda Constitucional 19/1989 criou o regime de subsídio para determinadas categorias, nos seguintes termos:

“Art. 39. (…)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única , vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda

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Constitucional nº 19, de 1998) (grifei)

(...)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

Extrai-se daí que a Constituição Federal estabeleceu dois regimes remuneratórios para os servidores públicos; o primeiro denominado de remuneração ou vencimento e, o segundo, chamado de subsídio. Naquele compreende-se uma parte fixa e outra variável, que abrange as vantagens pecuniárias; já o subsídio é constituído de uma parcela única.

José Afonso da Silva 1 , ao tratar do tema esclarece que:

“A primeira exigência de parcela única consiste em afastar essa duplicidade de parcelas que a tradição configurava nos subsídios. A proibição expressa de acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória reforça o repúdio ao conceito tradicional e elimina o vezo de fragmentar a remuneração com múltiplos penduricalhos, que desfiguram o sistema retributório do agente público, gerando desigualdades e injustiças. Mas o conceito de parcela única só repele os acréscimos de espécies remuneratórias do trabalho normal do servidor. Não impede que ele aufira outras verbas pecuniárias que tenham fundamentos diversos, desde que consignados em normas constitucionais .” (grifei)

Nessa linha intelectiva, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2 :

“Ao falar em parcela única , fica clara a intenção de vedar a fixação dos subsídios em duas partes, uma fixa e outra variável, tal como ocorria com os agentes políticos na vigência da Constituição de 1967. E, ao vedar expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória , também fica clara a intenção de extinguir, para as mesmas categorias de agentes públicos, o sistema remuneratório que vem vigorando tradicionalmente na Administração Pública e que compreende o padrão fixado em lei mais as vantagens pecuniárias de variada natureza previstas na legislação estatutária.” (grifo original)

Ademais, nota-se que o Constituinte Derivado não impediu que o

1

DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª edição, revista e atualizada nos termos da

Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, publicada em 31.12.2004), São Paulo:

Malheiros Editores Ltda, 2005, págs. 683 e 684.

2

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 18 edição, São Paulo: Atlas, 2005, pág. 463.

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regime de subsídio seja observado para outros servidores públicos organizados em carreira, bastando, para tanto, que o legislador de cada uma das esferas de governo opte por tal sistema remuneratório.

Lado outro, o art. 37, XV, da CF, in verbis: “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;” garantiu a irredutibilidade de vencimentos.

Em sendo assim, conclui-se que a Administração, jungida no Poder Discricionário, pode instituir e alterar regime jurídico de servidores públicos organizados em carreira, desde que respeite o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não possuindo o servidor direito adquirido ao regime jurídico anterior.

Corroborando a tese aqui esposada, calha transcrever recentes julgados do Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AREGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2012. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 790203 AgR / DF, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, J. em 25/06/2014, Dje 18/08/2014.) (grifei)

***

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. EXCLUSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. LEI N. 11.143/2005 E RESOLUÇÃO/CNJ Nº 13/2006. INEXISTÊNCIA DE

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DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.(MS 27342/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, J. Em 24/06/2014, Dje 06/08/2014.)

A propósito, essa é a linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO DE GOIÁS. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI N. 14.811/04. MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS COMO PARCELAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime de vencimentos ou de proventos, sendo permitido à Administração promover alterações no quantum remuneratório e nos critérios de cálculo, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido."(AgRg no RMS 27734/GO, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, J. Em 19/08/2014, Dje 02/09/2014.) (grifei)

***

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA SUBSÍDIOS. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO INEXISTENTE. ENQUADRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

2. A Lei Estadual 4.188/2012, ao tempo em que instituiu a remuneração em parcela única, vedou expressamente o recebimento do adicional de insalubridade.

3. Embora modificada a forma de composição da remuneração dos recorrentes, não houve redução do valor final percebido, tendo havido, ao contrário, majoração. Desse modo, não havendo redução de vencimentos, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, pelo que se conclui pela ausência de direito líquido e certo a ser

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assegurado.

4. Agravo Regimental não provido."(AgRg no RMS 43259/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. Em 22/10/2013, Dje 09/12/2013.) (grifei)

No caso em voga, o Administrador Público Estadual, por meio das Leis 12.577/12 e 12.578/2012, respectivamente, modificou a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio e fixou o subsídio da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado e deu outras providências.

A Lei 12.578/2012, dispôs nos seus artigos e 3º:

“Art. 2º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, passam a ser remunerados a partir de 01 de janeiro de 2012, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - No valor do subsídio de que trata esta Lei, estão incorporadas todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor em 31 de dezembro de 2011 , já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, observada a respectiva carga horária, conforme o Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - Para os servidores que, em 31 de dezembro de 2011, estejam no exercício de cargo de provimento temporário e já reúnam o requisito temporal para estabilidade econômica ou para a sua modificação, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, será considerado o valor da referida vantagem como parcela remuneratória para fins de cálculo do subsídio de que trata o caput deste artigo, observado o disposto no art. 5º desta Lei."

Esses dispositivos normativos estabeleceram expressamente que os ocupantes da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, seriam remunerados exclusivamente por meio de subsídio, a partir de janeiro de 2012, e seriam incorporadas

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à parcela única todas as vantagens percebidas pelo servidor em 31 de dezembro de 2011.

Já os artigos 4º e 5º do mesmo diploma legal preconizam que:

Art. 4º - A remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória e das verbas a seguir:

I - gratificação natalina;

II - adicional de férias;

III - abono pecuniário previsto no art. 95 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V - adicional noturno;

VI - retribuição pela prestação de aulas extraordinárias nos termos do art. 44 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002;

VII - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

VIII - retribuição pelo exercício de cargo de provimento temporário;

IX - auxílio-natalidade;

X - salário-família.

Art. 5º - Nos casos em que o somatório do vencimento básico e das vantagens remuneratórias percebidas em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, for superior ao valor do subsídio fixado no Anexo I desta Lei, fica assegurada aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas, a percepção da diferença como vantagem nominal identificada, reajustável unicamente na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal .

Dessa forma, denota-se que restou preservado o direito à percepção das garantias constitucionais previstas no art. , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XVI, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, bem como assegurou a irredutibilidade de vencimentos, na forma de parcela complementar do subsídio quando “ fica assegurada aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas, a percepção da diferença como vantagem nominal identificada, reajustável unicamente na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.”.

Com efeito, mostra-se legítima a edição das referidas normas legais estaduais, uma vez que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico

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anterior.

Não obstante, em que pese as impetrantes não terem direito adquirido à cumulação da percepção dos adicionais e vantagens com o pagamento do subsídio, pois implicaria em violação ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal, o que se desponta é que elas são titulares de direito líquido e certo à irredutibilidade dos vencimentos.

Nesse contexto, necessário o exame da alegação de que o Estado da Bahia realizou a alteração do regime remuneratório, observando o reajuste geral concedido em 2012, quando deveria considerar como parâmetro o Piso Nacional para os Professores, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.

Sobre o tema em debate, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da Lei que instituiu o piso Nacional dos Professores com base no vencimento, bem como determinou a data inicial para cumprimento em 27/04/2011, nos termos Julgados ora transcritos:

“Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DEPISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas aopiso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” (ADI 4167/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal PlenoJ. Em 27/04/2011.) (grifei)

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“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORALDOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade dopiso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.” (ADI 4167 ED/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, J. Em 27/02/2013, Dje 08/10/2013.) (grifei)

In casu, o Estado da Bahia afirma expressamente que utilizou como base para alteração do sistema remuneratório das impetrantes o valor da remuneração praticada em dezembro de 2011, vejamos:

Fls. 159-160 - “Quadra, advertir, por necessário, que a conversão da

remuneração dos professores em subsídio adotou-se como base o valor da remuneração praticado no mês de dezembro de 2011, devidamente atualizado, com aplicação do reajuste geral concedido em 2012, somando-se em valor único as seguintes parcelas: vencimento, adicional por tempo de serviço, gratificação de estímulo as atividades de classe,

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avanço, difícil acesso, atividades complementares, além de vantagens pessoais incorporadas e estabilidade econômica.”

Logo, como existe uma Lei Federal autoaplicável, estabelecendo o Piso Salarial dos Professores, com constitucionalidade reconhecida pela Corte Suprema de Justiça, a Lei 11.738/2008 é válida e eficaz para todo o país, devendo ser observada pelos Estados-Membros e Municípios.

Esta Egrégia Corte, em casos semelhantes, já decidiu nessa mesma linha intelectiva:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO DE

COBRANÇA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI 11.738/2008. OFENSA À OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - A sentença proferida pelo juízo a quo inobservou o quanto consta na Lei nº 11.738 de 2008, bem como demais dispositivos da legislação pátria e em jurisprudência da Corte Suprema. II - O aumento em R$200,00 (duzentos reais) conferido à apelante, à título de gratificação de incentivo ao magistério, deu-se em face da pretensão do então gestor municipal de adequar o salário da recorrente ao piso estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. III – Ainda com o aumento supramencionado, o apelado não logrou êxito em cumprir o quanto determinado pelo diploma legal acima em comento. IV - O apelado, em momento algum, comprova o pagamento à recorrente dos valores estipulados a título de piso salarial. V - Importante ressaltar, ainda, a ausência de documento a comprovar as alegações do recorrido, no sentido de que o ato concessório, do aumento da gratificação de incentivo ao magistério, tenha sido proferido em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais dispositivos da legislação pátria. VI - O apelado se limitou a colacionar o Decreto nº 20/2010, por meio do qual fora determinada a redução da vantagem ofertada anteriormente e não o ato que concedeu referido aumento, razão pela qual merece reforma o julgado de piso. VII - O recorrido afirmou a inexistência de redução de vencimentos, tendo havido, tão somente, um "[...] ajuste de valores da folha de pagamento dos servidores do magistério, a fim de enxugar a grande elevação da despesa com a folha da educação [...]" (fl. 15), demonstrando, deste modo, a clara desvalorização do magistério pelo Município Apelado, o que não se pode admitir. VIII - Necessário salientar que, muito embora tenha afirmado o recorrido pela regularidade do ato de redução, sustentando, na oportunidade, ter o mesmo atingido a totalidade dos servidores municipais em iguais condições, quando da colação das fichas

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financeiras aos autos, demonstrou, em verdade, haver diferenças de pagamento entre os docentes de mesmo nível. IX – Inexiste direito adquirido a regime jurídico, desde que a alteração da forma de cálculo da remuneração não importe em diminuição do montante global do valor percebido, o que ocorreu no caso em comento. X - A Lei nº 11.738/2008 determina, em seu artigo , que a União deverá complementar o valor para a integralização do piso salarial, nos casos em que o ente federativo não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor estipulado. Desta forma, competia ao recorrido solicitar apoio financeiro ao Estado Nação, a fim de obedecer ao comando legal, e não optar pela redução dos vencimentos globais dos membros do magistério, como ocorreu no caso sub judice. RECURSO PROVIDO.” (Apelação 0000628-43.2010.805.0189, Relatora Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, J. Em 11/12/2012.) (grifei)

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“ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR

PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA. REDUÇÃO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) DOS PROVENTOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2010. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE ADEQUAR O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NA FORMA ESTATUÍDA NO DIPLOMA FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL QUE DISPENSA REGULAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA. RECURSO PROVIDO. 1.A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os professores da rede pública da educação básica da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que não podem fixar vencimento inicial das carreiras do magistério, para a jornada de 40 horas semanais, abaixo desse patamar. 2. Não se exige lei específica da União, dos Estados, do DF e dos Municípios voltada à regulamentação do precitado piso, vez que a sua adequação no âmbito dos referidos entes deverá se dar diretamente no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. Trata-se, porém, de norma autoaplicável e de observância imperiosa, não podendo ser obstada sequer sob a justificativa de falta de elaboração ou adequação do citado Plano de Carreira e Remuneração. 3. O ente público municipal, quando da apresentação da sua contestação, admitiu tratar-se de aumento com fundamento na determinação da Lei nº 11.738/2008. Sendo assim, e observado que a referida norma é autoaplicável e, portanto, dispensável legislação municipal específica para tanto, tem-se que o acréscimo salarial conferido pelo Município apelado aos professores, em setembro de 2009, encontrou sua razão na própria norma federal, de sorte que se reputa ilegal a redução posteriormente procedida através do Decreto Municipal nº 20/2010 (fls. 31/32), por infração ao princípio da irredutibilidade do vencimento. 4. Apelação conhecida e provida.” (Apelação nº

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0000621-51.2010.805.0189, Relatora Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, J. Em 04/12/2012.) (grifei).

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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR

SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA CONCEDIDA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS PARA ATINGIR O PISO SALARIAL NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. NORMA AUTO APLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI LOCAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I -Como já decidiu o STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4167/DF, a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é auto-aplicável, cabendo à União a complementação da remuneração, caso os entes federativos não disponham de recursos orçamentários para fazê-lo. II - Por conduto da ação de cobrança de origem, a servidora/autora questiona a supressão de parcela remuneratória anteriormente concedida pelo Município/réu para adequar os seus vencimentos ao piso fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, afigurando-se justa a sua pretensão, na medida em que inexiste qualquer justificativa válida para a retirada do valor acrescido em conformidade com o referido diploma legal, restando caracterizada, na espécie, a violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. III - A inexistência de legislação específica no âmbito do Município prevendo a concessão do referido aumento não pode ser utilizada como pretexto para a retirada da vantagem, porquanto, como dito, a Lei Federal nº 11.738/2008 prescinde de regulamentação, por se tratar de norma autoaplicável.” (Apelação nº 0000613-74.2010.805.0189, Relatora Juíza Convocada Aidê Ouais, Quinta Câmara Cível, J. Em 28/01/2014.) Grifei.

Pois bem, levando em consideração que o Ministério da Educação 3 , órgão responsável pela delimitação da quantia do piso nacional do magistério, fixou o valor no ano de 2011 em R$ 1.187,00 (mil, cento e oitenta e sete reais) e para o ano de 2012 a importância de R$ 1.451,00 (mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), em relação aos professores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 725,25 (setecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), proporcionalmente para os professores que cumprem carga horária de 20 (vinte) horas, chega-se à conclusão que

3 http://www.brasil.gov.br/educacao/2012/02/piso-nacional-do-professor-sera-der1.451

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as impetrantes sofreram redução nos seus vencimentos, já que a remuneração utilizada como parâmetro foi de R$ 1.265,20 (mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) e de R$ 593,99 (quinhentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos).

De fato, como já exaustivamente defendido nas linhas acima, não há direito adquirido a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter

pecuniário. Porém, como foi utilizada a remuneração básica menor e como os percentuais de vantagens e adicionais deveriam incidir sobre o Piso nacional, é patente a violação do direito líquido e certo das impetrantes, no que tange à irredutibilidade nos seus vencimentos.

Nesse mesmo sentido, concluiu o Ministério Público em seu Opinativo, in verbis:

“Por todos estes fundamentos ora expostos, se por um lado, as impetrantes não possuem direito líquido e certo à percepção dos adicionais e vantagens já incorporados ao patrimônio jurídico financeiro e do subsídio cumulativamente, noutra mão, revelou-se inconteste que a alteração do regime de remuneração para subsídio significou lesão a direito das requerentes sob a ótica da redução salarial ocorrida, tendo em vista o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV).

Por conseguinte, a redução nominal verificada nos vencimentos a partir da conversão de regimes, decorrente do não pagamento do piso salarial nacional fixado pela Lei Federal n. 11.738/2008, a partir de janeiro de 2012, no valor de R$ 1.451,00 para o regime de 40 horas, deve ser resposta a título de vantagem nominal identificada (art. 5º da Lei 12.578/12), sujeita aos reajustes gerais incidentes sobre os vencimentos dos servidores públicos.” (fl. 292)

Dessa forma, resta patente o direito líquido e certo das impetrantes, de terem preservado o montante global das suas remunerações com base no Piso Nacional dos Professores.

Diante das considerações acima expendidas, o voto é no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR LEVANTADA PELO ESTADO DA BAHIA, AFASTAR A DECADÊNCIA SUSCITADA E, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, PARA QUE O ESTADO DA BAHIA RECOMPONHA FINANCEIRAMENTE O SUBSÍDIO DAS IMPETRANTES, COM BASE NO PISO NACIONAL DOS

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PROFESSORES ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PARA O ANO DE 2012 , tendo em vista a redução nominal ocorrida em razão da conversão dos regimes remuneratórios em maio de 2012, devendo ser observado o quanto prescrito nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

Sala de Sessões, de de 2014.

Presidente

Relatora

Procurador (a) de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118748138/mandado-de-seguranca-ms-62715920138050000/inteiro-teor-1118748176