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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOSE CICERO LANDIN NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_REEX_00000934720138050048_082f0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação / Reexame Necessário n.º XXXXX-47.2013.8.05.0048

Foro de Origem : Foro de comarca Capela Do Alto Alegre

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator (a) : Desembargador Substituto Des. José Cícero Landin Neto

Apelante : Municipio de Capela de Monte Alegre

Advogado : Andreson da Silva Lima (OAB: 14714/BA)

Advogado : Raphaela dos Santos Ribeiro (OAB: 42023/BA)

Apelado : Data Link Comunicação Ltda

Advogado : Carla Oliveira de Azevedo (OAB: 38449/BA)

Procª. Justiça : Miria Valença Gois

]

Assunto : Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

EMENTA

Apelação Cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do processo licitatório, que havia sido revogado pelo Município sob o argumento de que houve apenas um participante no pregão, e que

este apresentou preço incompatível ao praticado no mercado. Direito líquido e certo da

impetrante evidenciado pois ao Edital 003/2013 foi dada a devida publicidade, bem como porque não houve qualquer atitude da recorrida no sentido de ensejar ausência de outras

propostas ou a redução da competitividade. Além do mais, o objeto do contrato foi

adjudicado por preço inferior ao constante do Edital 003/2013, o que foi vantajoso para a

Administração. Apelo não provido. Sentença mantida inclusive em Reexame Necessário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0000093-47.2013.805.0048, da Comarca de Jequié, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE; e apelada DATA LINK COMUNICAÇÃO LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, negar provimento ao presente Recurso, mantendo a Sentença, inclusive em Reexame Necessário, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos:

A presente Apelação Cível foi interposta por MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE contra Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Capela do Alto Alegre que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000093-47.2013.805.0048, concedeu a segurança para que o impetrado dê continuidade

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ao processo licitatório objeto do mandamus.

A apelante impetrou o mandamus argumentando que participou de processo licitatório, na modalidade pregão presencial, Edital 003/2013, para fornecimento de provedor de internet via rádio e cabo banda larga, tendo o objeto adjudicado.

Entretanto, não houve a homologação da licitação, mas sim a revogação, sob o argumento de que fora o único participante do certame e apresentou preço incompatível com o praticado no mercado.

Proferida a Sentença supra mencionada, inconformado, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE apresentou apelo, argumentando que “o referido certame deixou de atender ao interesse público pela falta de competitividade, tendo em vista a participação de apenas uma única empresa licitante, tendo esta,ofertado preço superior ao do mercado, o que impossibilitou a Administração de analisar a melhor oferta e buscar um preço justo para o serviço pretendido”.

Asseverou que a revogação do processo licitatório se deu à luz do Princípio da Supremacia do Interesse Público e da Legalidade, e em respeito às finanças públicas.

Alega que como a licitação indica prazo de vigência do contrato por 10 meses, no exercício financeiro de 2013, resta impossível a continuidade do certame, o que enseja na perda do objeto da ação mandamental.

Baseado em tais razões, pugna pela procedência do apelo, com a reforma da Sentença combatida.

A apelada apresentou contrarrazões às fls. 132/139, requerendo o improvimento do recurso.

A douta Procuradoria de Justiça apresentou o parecer de fl. 145/151, pelo improvimento do apelo e a manutenção da Sentença, inclusive em Reexame Necessário.

É o Relatório.

A impetrante participou do procedimento licitatório na modalidade pregão presencial, tendo sido a única empresa que se interessou em fornecer o serviço, tendo adjudicado o objeto do contrato, vez que apresentou preço inferior ao constante do Edital 003/2013.

Infere-se que ao referido edital foi dada a devida publicidade, bem como que não foi qualquer atitude da recorrida que ensejou a ausência de outras propostas ou a redução da competitividade.

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Justiça, o qual adota-se, também, como razão de decidir, e que apresenta o seguinte conteúdo:

“(....)

Com efeito, diversamente do que tenta fazer crer o Município apelante a unicidade

de licitante, no caso concreto, não implica em malferimento ao princípio da

competitividade, previstos no art. , § 1º, incisos I da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 3º. ...

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou

condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo,

inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou

distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de

qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art.

3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991

O princípio da competitividade baseia-se na intenção do legislador em evitar

condutas que impeçam a participação de quem se interessar, e não na

obrigatoriedade da existência de vários participantes. Tal princípio está relacionado

a não existência de cláusulas discriminatórias que obstem a possibilidade de

participação no certame e decorre do princípio da isonomia.

Efetivamente, conforme o art. , I, da Lei 8.666/93, a competitividade é uma das

características essenciais da licitação, mas a mesma Lei só regula situações em que

todos os licitantes foram julgados inabilitados ou todas as propostas forem

desclassificadas, consoante o art. 48, parágrafo único, verbis: “Quando todos os

licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a

administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a

apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas

referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três

dias úteis

Se assim o legislador regrou a matéria, ou seja, tão só para os casos de inabilitação

de todos os licitantes ou desclassificação de todas as propostas, o fez entendendo

que o fato de restar apenas um concorrente, seja na fase de habilitação, como

aconteceu no caso dos autos, seja na fase de classificação das propostas, não viola o

princípio da competitividade.

A propósito, ensina Marçal Justen Filho, citando, Toshio Mukai:

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indicando a necessidade de disputa entre os interessados. Essa concepção, se

levada rigorosamente às últimas consequências, conduziria a invalidade da

licitação a que comparecesse um único licitante ou, mesmo, em que apenas um

dos licitantes ultrapassasse a fase de habilitação. Assim não ocorre. Mas a

construção tem a vantagem de destacar um ângulo específico do princípio da

moralidade, consistente da reprovação a ajustes e acordos que frustem a

disputa entre os licitantes.” (JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários à Lei de

Licitações e Contratos Administrativos. 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010.

P.77)

Noutra mão, insta destacar que se o legislador tivesse a intenção de que houvesse um número mínimo de participantes para a modalidade licitatória do pregão, teria feito esta exigência como o faz em relação ao convite, conforme disposto no art. 22, § 7º, da Lei 8666/93.

Destarte, por inexistir previsão legal acerca da necessidade de quantidade mínima de participantes, a medida revogatória baseada neste argumento revela-se ilícita e arbitrária, máxime porque à Administração, que está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), só é permitido fazer o que é expressamente autorizado por lei.

Oportuna, aliás, a clássica do saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles:

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto

na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, NA

Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

(MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª Ed. São

Paulo: Malheiros, p.42).

Noutra mão, não há que se falar em ofensa ao princípio da supremacia do interesse público a justificar a revogação com base no art. 49, “caput” da Lei 8666/93, segundo o qual “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.

A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração perder o interesse no prosseguimento da licitaçãoou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento da licitação e a suspensão da celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.

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"Ao determinar instauração da licitação, a Administração realiza juízo de

conveniência acerca do futuro contrato. Esse juízo é confirmado quando da

elaboração e aprovação do ato convocatório. No momento final da licitação,

após apurada a classificação, exercita-se novo juízo de conveniência. Não se

trata, porém, do mesmo juízo. Exercita-se supostos fáticos distintos. Vale dizer,

a Lei reconhece um condicionamento à revogação. A Administração pode

desfazer seus próprios, a qualquer tempo, tendo em vista avaliação de sua

inconveniência. Tendo concluído que o ato é conveniente e determinado sua

prática ou manutenção, a Administração se vincula a essa decisão. Poderá revêla desde que existam circunstâncias novas, inexistentes ou desconhecidas à

época anterior. Logo, não se admite que a Administração julgue,

posteriormente, que era inconveniente precisamente a mesma situação que fora

reputada conveniente em momento pretérito. Nesse sentido, a Lei determina

que revogação dependerá da ocorrência de “fato superveniente devidamente

comprovado” . Isso indica a inviabilidade de remoção do mesmo juízo de

conveniência exteriorizado anteriormente. Em termos práticos, significa uma

restrição à liberdade da administração, criando uma espécie de preclusão

administrativa.

(..)

A revogação pode ser praticada a qualquer tempo pela autoridade competente,

para aprovação do procedimento licitatório. Diante de fato novo e não

obstante a existência de adjudicação do objeto a um particular, a

Administração tem o poder de revogação. Poderá revogar a adjudicação e a

homologação anteriores evidenciando que a nova situação fática tornou

inconveniente ao interesse coletivo ou supra individual a manutenção do ato

administrativo anterior. (…)” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de

Licitações e Contratos Administrativos. 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p.

77 – destacou-se)

Infere-se, portanto, que a revogação da licitação não prescinde da existência de fato novo e superveniente. Sob essa perspectiva, a existência de um único licitante no Pregão Presencial nº 001/2013, não pode ser considerado, por si só, fato justificante para a revogação máxime porque foi oportunizada a inscrição em igualdade de condições.

Insta destacar, ainda, não ter havido comprovação de prejuízo à Administração, ao revés, in casu, observa-se que a empresa apelada ofertou preço de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), bastante abaixo dos R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil e duzentos reais) estabelecido pela Administração municipal no edital do certame (fls. 29 e 47), demonstrando que a proposta apresentada é vantajosa para a Administração, ao contrário do que afirma o apelante.

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Por fim, gize-se que diversamente do que pretende fazer crer o recorrente, não se

vislumbra qualquer impedimento para o cumprimento do contrato em razão do

decurso do tempo, afinal, segundo consta do item 13.2 do edital, à fl. 34: “O

contrato, decorrente da presente licitação, a ser assinado com o licitante vencedor

terá prazo de vigência de 10 meses, a contara da data de sua assinatura”. Desse

modo, fica patente em que o contrato em questão tem a sua vigência contada a partir

da sua assinatura, não havendo relação com o exercício financeiro de 2013”.

Saliente-se que encontra-se consolidado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL inteligência no sentido de ser perfeitamente possível, e legal, a utilização, pelo julgador, do Parecer da douta Procuradoria de Justiça como fundamento da decisão, confira-se:

STF - “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional

a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per

relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art.

93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo

magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de

fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou,

então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a

informações prestadas por órgão apontado como coator) -constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato

decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de

decidir”. – (AI 825.520 – AGR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello,

Segunda Turma, DJe 9.9.2011).

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE SE

AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE

INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA -SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À

DECISÃO RECORRIDA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO,

DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” -LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA

TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO

IMPROVIDO (AI XXXXX AgR / DF - DISTRITO FEDERAL.

Relator (a): Min. CELSO DE MELLO. Órgão Julgador:

Segunda Turma. Julgamento: 27/03/2012).

STF – (...).a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal

assentou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per

relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão

anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não

configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF ( HC XXXXX /

RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator (a): Min. GILMAR

MENDES. Órgão Julgador: Segunda Turma. Julgamento:

22/11/2011).

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expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras,

mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas

se achem expostos os motivos, de fato ou de direito,

justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes (HC

69438 / SP - SÃO PAULO. Relator (a): Min. CELSO DE

MELLO. Órgão Julgador: Primeira Turma. Julgamento:

16/03/1993).

Por tais razões, nega-se provimento ao presente Recurso mantendo em todos os seus termos a Sentença impugnada, inclusive em Reexame Necessário.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2014.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

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RELATÓRIO

Classe : Apelação / Reexame Necessário n.º XXXXX-47.2013.8.05.0048

Foro de Origem : Foro de comarca Capela Do Alto Alegre

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator (a) : Desembargador Substituto Des. José Cícero Landin Neto

Apelante : Municipio de Capela de Monte Alegre

Advogado : Andreson da Silva Lima (OAB: 14714/BA)

Advogado : Raphaela dos Santos Ribeiro (OAB: 42023/BA)

Apelado : Data Link Comunicação Ltda

Advogado : Carla Oliveira de Azevedo (OAB: 38449/BA)

Procª. Justiça : Miria Valença Gois

]

Assunto : Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

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VOTO

Classe : Apelação / Reexame Necessário n.º XXXXX-47.2013.8.05.0048

Foro de Origem : Foro de comarca Capela Do Alto Alegre

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator (a) : Desembargador Substituto Des. José Cícero Landin Neto

Apelante : Municipio de Capela de Monte Alegre

Advogado : Andreson da Silva Lima (OAB: 14714/BA)

Advogado : Raphaela dos Santos Ribeiro (OAB: 42023/BA)

Apelado : Data Link Comunicação Ltda

Advogado : Carla Oliveira de Azevedo (OAB: 38449/BA)

Procª. Justiça : Miria Valença Gois

]

Assunto : Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

Salvador, 29 de outubro de 2014

Desembargador Substituto Des. José Cícero Landin Neto

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