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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 038XXXX-24.2012.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Genival Alves de Sousa (Apelante), Guilherme T. Sena (Apelado), Cleonice de Souza Lima (Procurador de Justiça)

Publicação

29/11/2014

Relator

MAURICIO KERTZMAN SZPORER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03846532420128050001_d2202.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APONTA OUTRAS CAUSAS PARA EXCLUSÃO DO APELANTE DOS QUADROS – EXCLUSÃO DOS QUADROS EM 1988 – AÇÃO INTENTADA EM 2012 - FALTA RESIDUAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - SÚMULA 18/STF – PRESCRIÇÃO DE FUNDO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO 1.

Os documentos referentes ao processo administrativo disciplinar que culminou com a exclusão do apelante demonstram que a exclusão dos quadros ocorreu em virtude de diversos procedimentos de indisciplina, restando demonstrado, ainda, ter sido assegurado ao recorrente ampla defesa.
2. A absolvição criminal em um dos atos que compuseram o processo administrativo não é suficiente para autorizar a reintegração.
3. Neste sentido, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei n.º 8.112/90, exceto se verificada falta disciplinar residual, não englobada pela sentença penal absolutória. Inteligência da Súmula 18/STF.
4. O termo a quo da prescrição deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, ao instante em que é violado o direito, segundo a Teoria da actio nata e o disposto no art. 189 do Código Civil.
5. Tendo se operado a exclusão dos quadros procedida em 1988, pelos mais diversos motivos relatados no processo administrativo e vindo o autor a juízo apenas em 2012, após a absolvição criminal em um dos atos ensejadores do IPM, resta cabalmente demonstrada a prescrição de fundo do direito.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118752146/apelacao-apl-3846532420128050001

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