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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-10.2011.8.05.0088

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

MARIO ALBERTO SIMOES HIRS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00040691020118050088_fbb31.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO PARA APLICAR À AUTUADA A PENALIDADE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS DE REFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 81, INCISOS II E III, 149, 249 E 258, DO ECA E PORTARIA JUDICIAL Nº. 003/2004. MATÉRIA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL.

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS COMPETENTES DO TJBA (Parecer nº 9566/2014 – folhas 51/55 – Dr. Adalberto da Costa Dórea – em 10.11.2014). PRECEDENTES: STJ (REsp. nº 1263364/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques – T2- Segunda Turma, 16/08/2012, DJe. 22/08/2012; REsp. nº 64143/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler – T2- Segunda Turma, 03/11/1997, DJe. 19.04.1999; REsp nº 1046268/DF-, Rel. Min. Castro Meira – T2- Segunda Turma, 15/10/2009, DJe. 03/12/2009). TJBA ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014493-37.2009.805.0103-0 – Rel. Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, Segunda Câmara Cível, J. 29.11.2011. Trânsito em julgado: 09.02.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO (incompetência) E DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS COMPETENTES DESTE TJBA PARA APRECIAR O RECURSO.
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