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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-38.2004.8.05.0113

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00060183820048050113_d8a5a.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. GARANTIA. ART. 12, § 3º INC. III DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. USO INDEVIDO DO VEÍCULO. TRÂNSITO EM ESTRADA ENLAMEADA. COMPROMETIMENTO DA CAIXA DE ENGRENAGEM. INFORMAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Versa a demanda originária sobre pedido de indenização por dano material e moral, diante da recusa das apeladas de proceder o conserto no veículo da recorrente, ainda no prazo de garantia, sob o argumento de uso indevido ao trafegar por estrada enlameada.
2. A excludente de culpa exclusiva do consumidor por uso indevido do produto somente se materializa quando evidente este, admitido como hipossuficiente do ponto de vista técnico, encontrava-se quando fora informado de possíveis restrições de utilização, na hipótese, do carro adquirido.
3. Malfere a inteligência mediana a possibilidade do uso de veículo de passeio, de pequenas proporções e sem estrutura para o enfrentamento de situações mais hostis, como a estrada enlameada na qual a própria apelante confessa haver transitado por 10 (dez) a 12 (doze) quilometros, 4. As fotografias acostadas aos autos, associadas a narrativa dos fatos constante na petição inicial, permitem concluir a utilização do veículo em condições extremas, alheias àquelas para o qual foi projetado, a resultar na entrada excessiva de lama na sua caixa de engrenagem, apesar de observação do fabricante.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118763226/apelacao-apl-60183820048050113

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