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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 003XXXX-49.2010.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (Autor), Cidelmira Santos de Jesus (Réu), Luis Claudio Quadros Silva (Vítima), Andrea Borges (Testemunha), Davi Alves Santos de Jesus (Testemunha)

Publicação

12/02/2015

Relator

PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00328114920108050001_36b0f.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA ( CP, ART. 155, § 4º INCISO IV, C/C O ART. 71)– RECURSO DA DEFESA COM PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – SUBSIDIARIAMENTE, REQUER EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP), ALÉM DE EXCLUIR-SE A CONTINUIDADE DELITIVA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE CONCILIA COM O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA – INADEQUAÇÃO DO ALEGADO PRIVILÉGIO, SOBRETUDO DIANTE DA COMPROVADA CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO DE RIGOR – DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REVISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

I – Sentença julgando procedente a pretensão punitiva para condenar a Ré pela prática de crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, c/c o art. 71 do CP (furto qualificado por abuso de confiança, em continuidade delitiva), fixando-lhe pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, assegurada a substituição por restritivas de direitos, além de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
II – Recurso da Defesa arguindo atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Em caráter subsidiário, nega a existência de relação de confiança, afirmando que o furto de objetos no local de trabalho não caracteriza, por si só, a existência de fidúcia entre empregado e empregador, pleiteando, com isso, a desclassificação dos fatos para furto simples, bem assim seja excluída a continuidade delitiva. Por último, requer o reconhecimento, na hipótese, de furto privilegiado ( CP, art. 155, § 2º), com a isenção do pagamento das custas em face da hipossuficiência econômica da Apelante.
III - Embora não renovada no Apelo de fls. 205/217, aprecio, antes de tudo, por cuidar de matéria de ordem pública, a arguição de inexistência da Sentença, pela falta, na última folha, da assinatura do seu prolator. Nada obstante não conste, de fato, a assinatura do Magistrado, não vislumbro nulidade alguma a ser declarada, posto que todas as demais folhas, especialmente aquelas referentes à fundamentação e à parte dispositiva da Sentença, se acham devidamente rubricadas, emprestando-lhe, portanto, absoluta autenticidade. De mais a mais, a Sentença de fls. 92/96 foi posteriormente complementada às fls. 199/200, com o que se esvaziaria eventual alegação de inexistência do ato decisório primevo.
IV – De igual, no concernente à pretendida inépcia da Denuncia por não descrever com clareza os fatos, trata-se de alegação que não merece acolhida. A exordial, em que pese sucinta, contém a descrição de todas as circunstâncias relevantes, inclusive no que pertine à continuidade delitiva, afirmando que, por quatro oportunidades, a Apelante, a despeito de exercer função de confiança, retirou valores do caixa e o colocou em sua bolsa, não cabendo cogitar-se, pois, da falta de correspondência entre a Denúncia e a Sentença.
V - Materialidade e autoria devidamente comprovadas, inclusive mediante a confissão da Ré na fase inquisitiva. Embora, em Juízo, a Apelante tenha apresentado versão distinta, passando a afirmar que as importâncias subtraídas do Caixa correspondiam a adiantamentos, sua retratação não merece crédito, sem conforto nas provas dos autos. Mesmo diante de posterior retratação em Juízo, as confissões ocorridas durante o Inquérito não perdem seu valor probante, quando em perfeita consonância com o conjunto probatório. Precedentes dos Tribunais Superiores.
VI – Inviabilidade de exclusão da qualificadora do abuso de confiança, visto como provado que à Apelante era franqueado amplo acesso à movimentação financeira do estabelecimento, havendo a própria testemunha arrolada pela Defesa declarado que "existia confiança do empregador para com a acusada" (fls. 68), restando inviável, por igual razão, o acolhimento do pleito desclassificatório para crime de furto privilegiado.
VII – Impertinência da alegação de mínima ofensividade do bem jurídico tutelado, inconciliável com o reconhecimento da hipótese de furto qualificado ( CP, art. 155, § 4º, inciso II), bem assim dos pleitos de desclassificação para furto privilegiado e exclusão da continuidade delitiva.
VIII - Penas-base fixadas no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, impossibilitando, com isso, na etapa subsequente, a incidência da atenuante da confissão na Delegacia, em face do que dispõe a Súmula 231 do STJ. Por último, inevitável o acréscimo decorrente da continuidade delitiva ( CP, art. 71), também no patamar mínimo de 1/6 (um sexto) estabelecido na Sentença, resultando em pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ora confirmadas. Mantém-se, outrossim, o regime aberto para cumprimento da reprimenda, na forma do art. 33, § 2º, alínea c, do CP, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, que também apreciará, em momento próprio, a pretendida isenção das custas.
IX - Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do Apelo.
X – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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