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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
Município de Araci (Apelante), Vladison Silva dos Santos (Apelado)
Publicação
14/03/2015
Relator
GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AGR_00001012920138050014_2a55a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Agravo Regimental n.º 0000101-29.2013.8.05.0014/50000

Foro de Origem : Comarca de Araci

Órgão : Segunda Câmara Cível

Apelante : Município de Araci

Advogado : Flávio Pereira Amaral (OAB: 26386/BA)

Advogado : Naomar Monteiro de Almeida Neto (OAB: 34781/BA)

Apelado : Vladison Silva dos Santos

Advogado : Alberto Carvalho Silva (OAB: 20591/BA)

Relator (a) : Des. Gesivaldo Britto

Assunto : Jornada de Trabalho

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO

MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

O Agravo Regimental deve atacar especificamente a decisão recorrida, devendo ser negado provimento àquele que dissocia as razões da referida decisão.

Agravo Regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos este Agravo Regimental nos autos da Apelação Cível nº 0000101-29.2013.8.05.0014, em que figuram como Agravante Município de Araci e como Agravado Vladison Silva dos Santos.

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao Agravo , na esteira do voto do Desembargador Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Araci em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Apelo, em razão do Apelante ter alicerçado a sua irresignação em questões totalmente dissociadas daquela tratada no “decisum” recorrido.

Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que, além do representante legal do Município não ter sido intimado pessoalmente da sentença, o Ministério Público com atuação no primeiro grau não tomou ciência da decisão singular.

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Aduz que é cristalino o prejuízo para defesa, porquanto não restou oportunizado ao Agravante o direito a interposição do recurso cabível.

Pugna, por derradeiro, pela nulidade absoluta do feito desde a sentença e requer, ainda, a conversão do feito em diligência, remetendo os autos ao juízo de origem, para que se proceda a comunicação da decisão hostilizada à autoridade impetrada e a pessoa jurídica interessada, bem assim a ciência ao Ministério Público de primeiro grau, abrindo-se, inclusive, novo prazo para a interposição de recurso.

É o relatório.

No caso em comento, o Agravante, ao interpor o presente Agravo Regimental, aduziu fatos e fundamentos, demonstrando o seu inconformismo em relação a decisão combatida na Apelação Cível, sem rebater as razões pelas quais o Apelo não foi conhecido.

Não obstante, verifica-se que a pretensão não se relaciona à decisão monocrática recorrida, fls. 319/321, a qual, registre-se, não conheceu do Apelo interposto, em razão do Apelante ter alicerçado toda a sua discordância em questões totalmente dissociadas daquela tratada no “decisum” hostilizado.

Dessa forma, as razões recursais do presente Agravo Regimental não apresentam irresignação específica quanto à decisão monocrática proferida por este Relator, estando dissociada do pedido recursal, o que se opõe à Súmula 182, do STJ, segundo o qual:

“É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo.”

De acordo com a sistemática processual vigente, deve haver uma correspondência lógica entre as razões recursais, os pedidos do recurso e a decisão recorrida, pois, sem isso, o recurso será manifestamente inadmissível.

Neste sentido, a jurisprudência dominante do STJ, consoante se infere dos arestos a seguir transcritos:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. 1. Os fundamentos da agravo regimental, em relação à suposta violação ao artigo 301 do Código de Processo Civil, estão dissociados das razões postas na decisão impugnada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Em relação ao dissídio jurisprudencial, deixou o recorrente de

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realizar o indispensável cotejo analítico. A mera transcrição posta no Recurso Especial não é suficiente para cumprimento de tal desiderato, na medida em que deixa de demonstrar as circunstâncias, similitudes de fato e de direito, entre a decisão impugnada e o caso paradigma. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (AgRg no REsp 1406922/CE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não tem interesse em interpor agravo regimental a parte agravada, quando o recurso da parte adversária não foi conhecido. 2. Inviável o recurso cujas razões encontram-se dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 592.947/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)

Ante o exposto, nega-se provimento ao presente Agravo Regimental, mantendo-se, por conseguinte, a decisão agravada de fls. 319/321, por seus próprios fundamentos, não carecendo de outras considerações.

Sala das Sessões,

PRESIDENTE

DES. GESIVALDO BRITTO

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

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